Calamidade da Saúde Pública em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Calamidade da Saúde Pública

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AUMENTO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS . ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DELITO COMETIDO DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVANTE EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência ( CP , art. 64 , I ), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. 2. A incidência da agravante do art. 61 , inciso II , alínea j , do Código Penal - prática do delito durante estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal circunstância e a conduta do agente, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Recurso provido, em parte, para excluir a agravante do estado de calamidade pública, resultando a pena final do agravante em 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 600 dias-multa.

  • TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208220000 RO XXXXX-62.2020.822.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Plano de saúde. Atendimento a pacientes portadores de COVID-19 a título de urgência/emergência. Recurso desprovido. Em razão do estado de calamidade em saúde pública, os planos de saúde devem atender os pacientes acometidos pela COVID-19 ou os suspeitos, em regime de urgência e/ou emergência, independente de carência.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260562 Santos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ENERGIA ELÉTRICA – Interrupção de fornecimento – Dívida pretérita e reconhecidamente gerada por proprietário anterior – Ausente aviso prévio – Ilegalidade – Dano moral caracterizado – Valor da indenização adequado – Interrupção de fornecimento de energia ocorrido durante a calamidade de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus – Sentença mantida. Apelação não provida.

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Modelos que citam Calamidade da Saúde Pública

  • Alvará judicial para levantamento do FGTS - Calamidade pública decorrente da Covid-19

    Modelos • 11/11/2020 • Dalisson Miranda

    Uma sindemia se forma a partir da interação de duas ou mais doenças em um contexto social nocivo à saúde pública... Calamidade Pública através do Decreto Legislativo n. 06 /20... espaço, MAS É UMA SUCESSÃO DE EVENTOS QUE ACOMETEM DIARIAMENTE TODOS OS CIDADÃOS, SEM PREVISÃO PARA ACABAR, E COM SÉRIAS IMPLICAÇÕES POLÍTICAS, SOCIAIS, ECONÔMICAS, HISTÓRICAS E INESTIMÁVEL IMPACTO NA SAÚDE PÚBLICA

  • Alvará - Fgts - Covid-19- Calamidade Pública

    Modelos • 08/04/2020 • Willi Alves

    Este infeliz cenário configura sim um estado nacional de calamidade pública... a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo... Trata-se de uma doença que tem contaminação numa crescente exponencial e afeta também o sistema de saúde pública, causando colapsos também socioeconômicos

  • Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021

    Modelos • 05/06/2022 • André Wilker Costa

    situação que motivou um preocupante agravamento em sua saúde física e mental e, conforme se vislumbra, da própria rotina de trabalho... municipais após a instauração do Inquérito Civil foram fatores que não apenas prejudicaram o exercício das funções profissionais cumpridas pelo Requerido, como também afetaram consideravelmente a sua saúde... AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO FORO ESTADUAL DA COMARCA DE VITAL BRAZIL Processo nº XXXXX-00.2222.4.55.6666 FULANO DE TAL , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DOLOSO

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Doutrina que cita Calamidade da Saúde Pública

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