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Jurisprudência que cita Estipulação em Favor de Terceiros

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20088050001

    Jurisprudência • 

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS CUJA ESTIPULANTE É UMA ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE PERTENCE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Existindo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios formalizado por associação em favor de seus associados, trata-se de típica estipulação em favor de terceiros. 2. Os associados são terceiros beneficiários na relação contratual. Titularizam o direito ao serviço contratado. O pagamento é feito conforme o contrato. No caso concreto, o pagamento é de responsabilidade da Associação estipulante. 3. Não sendo responsável pelo pagamento no contrato, o terceiro beneficiário não tem legitimidade passiva para responder à ação de cobrança. 4. REJEITADA A PRELIMINAR DO APELADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-41.2008.8.05.0001 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2016 )

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. II – Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro. III – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTIPULANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. - Na estipulação em favor de terceiro, é facultado ao estipulante discutir a obrigação em favor do beneficiário (artigo 436 do Código Civil )- Extraindo-se dos autos que o estipulante pretende exigir o cumprimento da obrigação para si próprio, e não em favor do beneficiário da apólice, é de se manter a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa.

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Artigos que citam Estipulação em Favor de Terceiros

  • Da estipulação em favor de terceiro

    Constitui exceção ao princípio da relatividade dos contratos. [1] ” (Carlos Roberto Gonçalves) “Por meio da estipulação em favor de terceiro, ato de natureza essencialmente contatual, uma parte convenciona... Conceito: “Ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que esta concederá uma vantagem ou um benefício em favor de terceiro, que não é parte no contrato... Para tanto, conforme art. 436, o terceiro deve anuir expressamente às condições e normas do contrato

    Felipe MirandaFelipe Miranda • 16/03/2020

  • Resenha: estipulação em favor de terceiros

    Universidade potiguar Campus Mossoró/RN Turma: 4na Docente: Renata Discente Adeilson Cabral de Macedo Resenha Estipulação em favor de terceiro O foco dessa resenha é a estipulação ou promessa em favor... Assim versa o código civil : “ Da Estipulação em Favor de Terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único... de terceiros, abordaremos esse tema de forma clara e sucinta, para tal entendimento chegar à compreensão ate mesmo de leigos no assunto, pois a estipulação em favor de terceiro nada mais é, do que um contrato

    Adeilson MacedoAdeilson Macedo • 13/10/2018

  • Contratos Em Estipulação em Favor de Terceiro

    Como é feita o contrato com estipulação em favor de terceiro,como é composto por... Base: Código Civil - artigos 436 a 446 . http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/estipulacao-favor-terceiro.htm... Análise do Cumprimento da Obrigação O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação

    Nilton Escola Brasileira de Direito VirtualNilton Escola Brasileira de Direito Virtual • 09/10/2021

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Doutrina que cita Estipulação em Favor de Terceiros

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Da Estipulação em Favor de Terceiro

    Caracteres da estipulação em favor de terceiro... Caracteres da estipulação em favor de terceiro; II. Terceiro e sua individualização; III. Alteração da estipulação; IV. Legitimidade processual do terceiro em favor de quem houve a estipulação; V... Seção III Da estipulação em favor de terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único

    Capítulo IV. Da Extinção do Usufruto

    Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente... É permitido que, por estipulação expressa, seja previsto o direito de acrescer... Terceiro de boa-fé. O terceiro que adquire o bem e confia no registro não pode ser prejudicado pela ausência de publicidade do usufruto

    Da Promessa de Fato de Terceiro

    Obrigação por fato de terceiro; II. Proteção ao cônjuge. I. Obrigação por fato de terceiro. A figura do art. 439 guarda pouca afinidade com a estipulação prevista no art. 436... O único elemento comum com a estipulação reside no fato de que o terceiro é considerado um estranho na constituição da relação jurídica e sua atuação é posterior e eventual... Seção IV Da promessa de fato de terceiro Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único

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  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Da Estipulação em Favor de Terceiro

    Caracteres da estipulação em favor de terceiro... Caracteres da estipulação em favor de terceiro; II. Terceiro e sua individualização; III. Alteração da estipulação; IV. Legitimidade processual do terceiro em favor de quem houve a estipulação; V... Seção III Da estipulação em favor de terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único

    Capítulo IV. Da Extinção do Usufruto

    Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente... É permitido que, por estipulação expressa, seja previsto o direito de acrescer... Terceiro de boa-fé. O terceiro que adquire o bem e confia no registro não pode ser prejudicado pela ausência de publicidade do usufruto

    Capítulo XVI. Da Constituição de Renda

    O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros. V. art. 809 , CC . Art. 805... Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos... O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro. V. art. 808 , CC

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  • Capa

    Direito civil: curso completo

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    César Augusto de Castro Fiuza

    Encontrados nesta obra:

    Estipulação em favor de terceiro

    Estipulação em favor de terceiro Dá-se estipulação em favor de terceiro quando, em contrato, se pactuar que o benefício dele decorrente, no todo ou em parte, reverta em favor de terceiro que lhe seja totalmente... Já na estipulação, promitente e estipulante celebram acordo em favor de terceiro beneficiário. 5 Natureza sui generis – Para os adeptos dessa quarta teoria, a estipulação em favor de terceiro seria única... Teoria da obrigação unilateral – A estipulação em favor de terceiro seria declaração unilateral de vontade

    2.3 Natureza jurídica

    Ora, na estipulação em favor de terceiros, o estipulante, celebra com o devedor, negócio em benefício de terceiro... Quinta teoria considera a gestão de negócios estipulação em favor de terceiros, em que o terceiro seria o dono do negócio... Se houvesse pedido, não teríamos gestão de negócios, mas a prestação gratuita de um serviço, um favor. No caso em epígrafe não houve representação

    14.8 Transporte de coisas

    Pode ser o próprio expedidor ou terceiro beneficiário, quando, então, teremos estipulação em favor de terceiro... Em outras palavras, se o destinatário for terceiro beneficiário, teremos estipulação do expedidor com o transportador em favor de terceira pessoa, o beneficiário... Além desse seguro obrigatório, poderá ser contratado seguro contra danos a terceiros

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