Capítulo IV

Capítulo IV DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de 30 (trinta) anos da data em que se começou a exercer; IV - pela cessação do motivo de que se origina; V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). V. arts. 85, 1.392, § 1º, 1.395 e 1.921, CC; art. 1.112, VI, CPC/1973; art. 725, VI do CPC/2015; arts. 248 a 250, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). • Jornadas CJF, Enunciado 252: A extinção do usufruto pelo não uso, de que trata o art. 1.410, inc. VIII, independe do prazo previsto no art. 1.389, inc. III, operando-se imediatamente. Tem-se por desatendida, nesse caso, a função social do instituto. SUMÁRIO: I. Causa de extinção do usufruto e publicidade; II. Morte e extinção da pessoa jurídica; III. Renúncia; IV. Confusão; V. Destruição; VI. Culpa do usufrutuário; VII. Não uso e ausência de fruição; VIII. Outras hipóteses. Terceiro de boa-fé. I. Causa de extinção do usufruto e publicidade. As causas de extintivas demonstram as formas principais de extirpação do usufruto. Todavia, as causas não são exaustivas. A desapropriação apesar de prevista nos dispositivos anteriores não apareceu como causa de extinção. A usucapião também é causa de extinção e não apenas de instituição do usufruto. Para a eficácia da extinção será essencial o cancelamento no registro de imóveis (art. 252, LRP). II. Morte e extinção da pessoa jurídica. A morte da pessoa física titular do usufruto ou a extinção da pessoa jurídica que o exerce são causas naturais da extinção do direito real de gozo. O direito de usufruto é intransmissível, portanto com a morte da pessoa física opera-se a sua resolução. A pessoa jurídica desconstituída de modo regular também provoca a extinção. Quando a pessoa jurídica persiste, o usufruto, para não se tornar perpétuo, ficará limitado ao prazo de 30 anos. A morte do usufrutuário corresponde à perda do interesse de agir em ação petitória ou possessória em que o falecido ocupava o polo passivo: “Dispõe o art. 1.410, I, do Código Civil que o usufruto se extingue pela morte do usufrutuário. Desse modo, se a pretensão possessória se funda justamente no usufruto havido em favor da demandante, o falecimento desta faz cessar a incidência dos fundamentos jurídicos do pedido, pois não há sucessão de usufruto. Assim, nesse caso, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em face da intransmissibilidade do direito invocado (art. 267, IX, do Código de Processo Civil)” (TJSC, AC XXXXX , rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 20.02.2013). III. Renúncia. A renúncia exige a declaração formal por documento hábil a ser registrado. Tal formalidade é essencial para o cancelamento do usufruto, sem o qual a renúncia é inoperante. IV. Confusão. A reunião na mesma pessoa da nua-propriedade e do usufruto provoca a confusão, o que corresponde à consequência natural de extinção do usufruto. V. Destruição. Em relação à destruição, cf. comentário aos arts. 1.407, 1.408 e 1.409. VI. Culpa do usufrutuário. A atitude negligente do usufrutuário seja pela ausência de conservação ou cuidado sobre o bem, bem como quanto à gestão do recebimento dos créditos, poderá acarretar a extinção do usufruto, sem prejuízo de apuração da sua responsabilidade. VII. Não uso e ausência de fruição. A inércia poderá gerar a perda do usufruto pelo prazo da usucapião, ou pelo decurso do prazo do art. 205 do CC. São duas situações diversas. A primeira pressupõe o apossamento de um terceiro sobre o exercício do usufruto com a anuência ou publicidade em relação ao nu-proprietário. A segunda situação é diversa, pois pressupõe apenas a inércia. VIII. Outras hipóteses. Terceiro de boa-fé. O terceiro que adquire o bem e confia no registro não pode ser prejudicado pela ausência de publicidade do usufruto. O não registro do usufruto nos termos do art. 252 da LRP, o torna inoponível em relação ao terceiro, o que provoca a sua extinção sob o ponto de vista fático. Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente. V. art. 1.946, CC. Usufruto simultâneo. O usufruto pode ser instituído em benefício de mais de uma pessoa. No falecimento progressivo de cada uma das partes, o direito de usufruto irá se extinguindo, paulatinamente, na proporção da fração a que cada uma das partes tem direito. É permitido que, por estipulação expressa, seja previsto o direito de acrescer. Não se trata de transmissão própria, mas imprópria, pois somente aqueles que estão instituídos na comunhão, desde o início do usufruto, têm o direito de acrescer. Esta última solução depende de previsão expressa.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IV. Da Extinção do Usufruto

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DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO

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