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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Dano moral in re ipsa. Sentença reformada. Responsabilidade objetiva – Inteligência do art. 932 , III do CC . Precedente desta Turma Julgadora. Importância da imagem do autor para seu trabalho, sendo ele um influenciador digital. Valor da indenização por danos morais embasado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$5.000,00). Condenação da ré-apelada. Aplicabilidade da Súmula nº 54 do STJ. Recurso do autor provido. Recurso adesivo da ré desprovido.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva do apresentador do produto adquirido em rede social conhecido com influenciador digital mantida. Impossibilidade de responsabilização pelo insucesso do negócio. Inexistência de danos morais indenizáveis. Ausência de constrangimento, ofensa à honra e/ou exposição dos autores a situação vexatória ou humilhante. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade. Multa. Conversão em perdas e danos. Astreintes que devem ser majoradas, pois seu objetivo é impor a parte a cumprir a decisão judicial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedidos de decretação de segredo de justiça e de imposição de obrigação de não fazer ao requerido – Influenciadores digitais – Publicidade de jogos de apostas on line – Segredo de justiça que não se justifica diante da natureza da discussão e do fato de que as atividades dos envolvidos são de ampla divulgação nas redes sociais – Discussões éticas sobre a divulgação de casas de apostas e jogos similares – Possibilidade – Ataques vexatórios e diretos formulados pelo agravado não demonstrados – Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência – RECURSO NÃO PROVIDO.