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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110502852 Brusque 2011.050285-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE CLIENTE DA EMPRESA DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE SIGILO IMPOSTO PELA LEI DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL NAS CAUSAS CÍVEIS. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO INDEVIDA NA CAUTELAR EXIBITÓRIA. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei n. 9.296 /1996 incide tão somente nos casos de interceptações telefônicas necessárias à constituição de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, conforme expressamente consta do seu artigo 1º , motivo pelo qual não se aplica às causas cíveis. Ademais a Súmula 372 do STJ reza: "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória".

Lei das Interceptações Telefônicas #Lei 9.626 -1996

Notícias29/01/2018Geovani Santos
LEI 9.296 /96 LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TELEMÁTICA E INFORMÁTICA Abrange não só telefônicas, mas também de telemática e informática (celular, telefone, WhatsApp, e-mail, face time) Não abrange –...INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INFORMÁTICA E TELEMÁTICA LEI 9.296 /96  Reserva de Jurisdição  Ocorrerá em autos apartados  Somente crimes apenado com reclusão e não tiver outros meios  15 dias renovação...por meio de decisão fundamentada  Serendipidade de 1º grau e de 2º grau  Esta lei não abrange - Quebra de sigilo telefônico - Gravação clandestina por um dos interlocutores - Gravação ambiental  A interceptação

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06204521320188060000 CE 0620452-13.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Processo: 0620452-13.2018.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrantes: Maria Evilene da Silva Sousa, Simone Linhares Aguiar e Sla Serviços e Locações de Veículos Ltda Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barroquinha Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, buscam as impetrantes o deferimento do pleito de perícia nas vozes captadas durantes as conversas interceptadas. Todavia, quanto ao tema, a Lei de Interceptações Telefônicas não exige providência de tal natureza. Importar considerar, a esse respeito, que o juízo não está obrigado a deferir toda todas as diligências formuladas pelas partes para formar sua convicção. Ademais disto, não se pode exigir que seja degravado o conteúdo das ligações interceptadas quando tal prova está à disposição dos impetrantes. Assim, não há como concluir pela violação de direito líquido e certo dos impetrantes, a amparar a concessão da segurança. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

MP-AP 27/02/2020 - Pág. 72 - Ministério Público do Estado do Amapá

Diários Oficiais27/02/2020Ministério Público do Estado do Amapá
Lei das interceptações telefônicas ENUNCIADO 38 (art. 8º-A e art. 10-A, Lei n. 9.296/96) Não é exigida autorização judicial para captação ambiental de que trata este dispositivo na hipótese de ser realizada...Lei das organizações criminosas ENUNCIADO 39 (art. 3º-B, § 1º, Lei n. 12.850/2013) A justificativa de indeferimento sumário de acordo de colaboração premiada mencionada neste dispositivo pode ser sucinta...ENUNCIADO 40 (art. 3º-B, § 1º, Lei n.º 12.850/2013) O indeferimento pode se basear em ausência de lastro probatório da colaboração ou na sua desnecessidade para investigação.

TJ-MS - Carta de Maceió recomenda critérios na aplicação da lei de interceptações telefônicas

Notícias16/05/2008JurisWay
A carta recomenda aos juízes maior critério na aplicação do artigo primeiro da Lei nº 9.296 /96, "a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal...e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça", com a finalidade evitar a sua banalização.Ainda durante...nº 9.296 /96, com a finalidade de evitar a banalização das interceptações telefônicas; Recomendar às Corregedorias que exerçam uma maior fiscalização sobre o recolhimento das custas, emolumentos e taxas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1780715 SP 2018/0233406-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, ORA RECORRIDO. PROVA UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM QUEIXA-CRIME. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL. ARTS. 64 E 67 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 935 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NORMA EXPRESSA DO ART. 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SIGILO PROCESSUAL MANTIDO PELO JUÍZO CÍVEL, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA A LEI 9.296 /1996 (LEI DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS). CONDUTA REPROVÁVEL DO RÉU E ENSEJADORA DE GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão discutida no presente recurso especial consiste em saber se é possível utilizar a prova decorrente de interceptação telefônica, decretada em inquérito policial e utilizada em ação penal privada, para embasar a responsabilização civil do réu por danos morais na ação de indenização subjacente. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência das Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a interceptação telefônica vale não apenas para o crime ou para o indiciado, objetos do pedido, mas também para outros delitos ou pessoas, até então não identificados, que vierem a se relacionar com as práticas ilícitas. É que a autoridade policial, ao formular o pedido de representação pela quebra do sigilo telefônico, não pode antecipar ou adivinhar tudo o que está por vir. Desse modo, se a escuta foi autorizada judicialmente, ela é lícita e, como tal, captará licitamente toda a conversa. 2.1. Durante a interceptação das conversas telefônicas, pode a autoridade policial descobrir novos fatos, diversos daqueles que ensejaram o pedido de quebra do sigilo, sendo válidas as provas encontradas fortuitamente pelos agentes de persecução penal, revelando-se, também, perfeitamente possível a instauração de nova investigação para apurar o crime até então desconhecido. Trata-se do fenômeno da serendipidade, que significa procurar algo e encontrar coisa distinta. Precedentes. 2.2. Na hipótese, embora a interceptação telefônica tenha sido efetivada para identificar a autoria de crime de homicídio, descobriu-se fortuitamente a prática do crime de injúria racial, em razão das diversas palavras ofensivas de conotação racista proferidas pelo recorrente quando se referia ao Delegado de Policia responsável pela investigação, ora recorrido. 2.3. Tais fatos ensejaram o ajuizamento de queixa-crime em desfavor do recorrente, o qual chegou a ser condenado à pena privativa de liberdade, substituída por medidas restritivas de direito, sendo, posteriormente, extinta a sua punibilidade pelo Tribunal de Justiça, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3. Não obstante, revela-se desinfluente o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu na referida queixa-crime, pois essa decisão não vincula o Juízo cível na apreciação de pedido de indenização decorrente de ato delituoso, o qual deverá, no âmbito de sua convicção motivada, guiar-se pelos elementos de prova apresentados no processo, considerando a independência da responsabilidade civil em relação à criminal ( CPP , arts. 64 e 67 , II ; e CC, art. 935). 4. Em regra, a prova que deverá ser utilizada pelas partes e valorada pelo magistrado é aquela produzida no próprio processo. Todavia, é possível utilizar da prova produzida em outro feito, em razão da necessidade de se observar sobretudo os princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, desde que observado o contraditório, conforme dispõe expressamente o art. 372 do CPC/2015 . 4.1. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade na utilização das provas produzidas no âmbito criminal - degravação das conversas interceptadas e demais elementos colhidos no bojo da queixa-crime - na ação indenizatória subjacente, pois o ordenamento processual civil possibilita o uso da prova emprestada, além do que a interceptação telefônica observou todos os comandos da Lei 9.296 /1996, notadamente a manutenção do sigilo processual, que foi decretado pelo Juízo Cível. 4.2. Além disso, ao contrário do que argumenta o recorrente, não há que se falar em ausência de autorização judicial para se utilizar a prova emprestada originada da interceptação telefônica, pois o magistrado que decretou a interceptação telefônica no bojo do inquérito policial foi o mesmo que julgou a queixa-crime e a ação de indenização correlatas, visto que a comarca é de Juízo único. 4.3. Ademais, diferente do que ocorre no compartilhamento da prova emprestada no âmbito do processo administrativo, o qual se exige autorização do Juízo responsável pela produção da prova (Súmula n. 591/STJ), no processo civil não se exige tal requisito, pois em ambos os feitos haverá um juiz responsável por averiguar a legalidade da prova e observar o contraditório, não se podendo olvidar que o art. 372 do CPC/2015 não exige autorização expressa do magistrado responsável pela produção da prova para que ela seja utilizada em outro processo. 5. Conquanto o objeto do presente recurso seja apenas a discussão acerca da legalidade da prova emprestada, deve-se repudiar as graves ofensas cometidas pelo recorrente, as quais extrapolam os limites do simples desabafo contra eventual injustiça em seu envolvimento na investigação criminal por homicídio, em manifesta afronta à dignidade do recorrido, o qual se viu injustificadamente ultrajado em razão da cor da sua pele, fatos que não podem ser tolerados pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido.

TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal MS 20691239020198260000 SP 2069123-90.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. Alegada nulidade da decisão que determinou às impetrantes o fornecimento de conteúdo armazenado no e-mail particular (gmail) do investigado. Não configuração. Proteção do fluxo de dados, nos termos do art. 5º , XII , da CF , e dos ditames da Lei nº 9.296 /96 (Lei de Interceptações Telefônicas), que não se confunde com a tutela do conteúdo armazenado, com fulcro no art. 5º , X , da CF , e arts. 7º, III, 10, § 2º, e 22, da Lei nº 12.965/14 ( Marco Civil da Internet ). Admissível a mitigação à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas armazenadas por ordem judicial. Precedente do C. STJ. Ilegalidade não caracterizada. Segurança denegada.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 273569 SC 2009.027356-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2009

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIDA ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296 /96 (LEI DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS). MOTIVOS DETERMINANTES DA PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER APRECIADOS NESTA VIA ESTREITA, POR DEMANDAREM MINUCIOSO EXAME DE PROVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA NESTE ASPECTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO FORMULADO POR ADVOGADO, DESPROVIDO DO DECRETO SEGREGACIONAL, DOCUMENTO ESTE ESSENCIAL A DEMONSTRAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 431079 SP 2017/0334503-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. PRECEDENTE. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO MEIO PROBATÓRIO. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou não invalidar o procedimento de interceptação telefônica deferido com base em denúncia anônima, desde que se realizem diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas, conforme dispõe o art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996. 2. Considera-se fundamentada a decisão que faz expressa referência aos indícios de autoria ou à participação dos investigados nas infrações penais e destaca a impossibilidade de realização de provas por outros meios disponíveis, conforme o art. 5º da Lei das Interceptações Telefônicas. 3. A sucinta referência da decisão à representação policial demonstra utilização da fundamentação aliunde ou fundamentação per relationem - referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte à anterior decisão - e constitui, ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema, meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 01/07/2019 - 1/7/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009296 ANO:1996 LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART:00002 INC:00002 ART:00005 HABEAS CORPUS HC 431079 SP 2017/0334503

Projeto de reforma da lei dos grampos prejudica defesa, diz Ada Pellegrini

Notícias29/08/2009JusPodivm
O Projeto de Lei 3.272/08, que pretende reformar a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei 9.296 /96), não vai melhorar a vida da defesa dos acusados, de acordo com a professora Ada Pellegrini Grinover.
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