lei das interceptacoes telefonicas em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110502852 Brusque 2011.050285-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE CLIENTE DA EMPRESA DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE SIGILO IMPOSTO PELA LEI DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL NAS CAUSAS CÍVEIS. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO INDEVIDA NA CAUTELAR EXIBITÓRIA. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei n. 9.296/1996 incide tão somente nos casos de interceptações telefônicas necessárias à constituição de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, conforme expressamente consta do seu artigo 1º, motivo pelo qual não se aplica às causas cíveis. Ademais a Súmula 372 do STJ reza: "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória".

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06204521320188060000 CE 0620452-13.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Processo: 0620452-13.2018.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrantes: Maria Evilene da Silva Sousa, Simone Linhares Aguiar e Sla Serviços e Locações de Veículos Ltda Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barroquinha Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, buscam as impetrantes o deferimento do pleito de perícia nas vozes captadas durantes as conversas interceptadas. Todavia, quanto ao tema, a Lei de Interceptações Telefônicas não exige providência de tal natureza. Importar considerar, a esse respeito, que o juízo não está obrigado a deferir toda todas as diligências formuladas pelas partes para formar sua convicção. Ademais disto, não se pode exigir que seja degravado o conteúdo das ligações interceptadas quando tal prova está à disposição dos impetrantes. Assim, não há como concluir pela violação de direito líquido e certo dos impetrantes, a amparar a concessão da segurança. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

TJ-SC - Habeas Corpus HC 273569 SC 2009.027356-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2009

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIDA ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296 /96 (LEI DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS). MOTIVOS DETERMINANTES DA PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER APRECIADOS NESTA VIA ESTREITA, POR DEMANDAREM MINUCIOSO EXAME DE PROVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA NESTE ASPECTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO FORMULADO POR ADVOGADO, DESPROVIDO DO DECRETO SEGREGACIONAL, DOCUMENTO ESTE ESSENCIAL A DEMONSTRAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE.

Lei das Interceptações Telefônicas #Lei 9.626 -1996

Notícias29/01/2018Geovani Santos
LEI 9.296 /96 LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TELEMÁTICA E INFORMÁTICA Abrange não só telefônicas, mas...Tem conexão – 1º grau Não tem conexão – 2º grau 9 – As provas obtidas na interceptação telefônica podem...INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INFORMÁTICA E TELEMÁTICA LEI 9.296 /96  Reserva de Jurisdição  Ocorrerá em...

TJ-MS - Carta de Maceió recomenda critérios na aplicação da lei de interceptações telefônicas

Notícias16/05/2008JurisWay
A carta recomenda aos juízes maior critério na aplicação do artigo primeiro da Lei nº 9.296 /96, "a interceptação...de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução...nº 9.296 /96, com a finalidade de evitar a banalização das interceptações telefônicas; Recomendar às...

TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal MS 20691239020198260000 SP 2069123-90.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. Alegada nulidade da decisão que determinou às impetrantes o fornecimento de conteúdo armazenado no e-mail particular (gmail) do investigado. Não configuração. Proteção do fluxo de dados, nos termos do art. 5º, XII, da CF, e dos ditames da Lei nº 9.296/96 (Lei de Interceptações Telefônicas), que não se confunde com a tutela do conteúdo armazenado, com fulcro no art. 5º, X, da CF, e arts. 7º, III, 10, § 2º, e 22, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Admissível a mitigação à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas armazenadas por ordem judicial. Precedente do C. STJ. Ilegalidade não caracterizada. Segurança denegada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40093423120178240000 Capital 4009342-31.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA DISSERTATIVA. PEÇA PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTO. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA NA ELABORAÇÃO DO ITEM 5 DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA QUE, EMBORA GENERICAMENTE PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº 9.296 /96, ENVOLVE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE, IN CASU, DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. "(. . .) no tópico 5 o autor não citou os "meios empregados", pois as referidas indicações não estão dispostas na Lei de Interceptações Telefônicas, tampouco em outra lei expressa no conteúdo programático. Trata-se de assunto abordado nos cursos de formação policial"

MP-AP 27/02/2020 - Pág. 72 - Ministério Público do Estado do Amapá

Diários Oficiais27/02/2020Ministério Público do Estado do Amapá
Lei das interceptações telefônicas ENUNCIADO 38 (art. 8º-A e art. 10-A, Lei n. 9.296/96) Não é exigida...Lei das organizações criminosas ENUNCIADO 39 (art. 3º-B, §1º, Lei n. 12.850/2013) A justificativa de...ENUNCIADO 40 (art. 3º-B, §1º, Lei n.º 12.850/2013) O indeferimento pode se basear em ausência de lastro...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40089612320178240000 Capital 4008961-23.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA DISSERTATIVA. PEÇA PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTO. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA NA ELABORAÇÃO DO ITEM 5 DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA QUE, EMBORA GENERICAMENTE PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº 9.296 /96, ENVOLVE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE, IN CASU, DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. "(. . .) no tópico 5 o autor não citou os "meios empregados", pois as referidas indicações não estão dispostas na Lei de Interceptações Telefônicas, tampouco em outra lei expressa no conteúdo programático. Trata-se de assunto abordado nos cursos de formação policial"

STJ - HABEAS CORPUS HC 431079 SP 2017/0334503-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. PRECEDENTE. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO MEIO PROBATÓRIO. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou não invalidar o procedimento de interceptação telefônica deferido com base em denúncia anônima, desde que se realizem diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas, conforme dispõe o art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996. 2. Considera-se fundamentada a decisão que faz expressa referência aos indícios de autoria ou à participação dos investigados nas infrações penais e destaca a impossibilidade de realização de provas por outros meios disponíveis, conforme o art. 5º da Lei das Interceptações Telefônicas. 3. A sucinta referência da decisão à representação policial demonstra utilização da fundamentação aliunde ou fundamentação per relationem - referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte à anterior decisão - e constitui, ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema, meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 01/07/2019 - 1/7/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009296 ANO:1996 LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO...DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART:00002 INC:00002 ART:00005 HABEAS CORPUS HC 431079 SP 2017/0334503-1

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo