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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182 /STJ. Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182 /STJ. Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Afigura-se razoável apenas a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O pleito de modificação do fundamento legal do acórdão absolutório não é impugnável por meio de habeas corpus ante a ausência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. 3. Agravo Regimental desprovido.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
enquanto no STF o mandamus é extinto por falta de pressuposto... Não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário... nos autos e cabe ao Tribunal recorrido remetê-los à Corte Superior com o recurso, não raro o profissional da advocacia se vê obrigado a dirigir-se diretamente a esta com um habeas substitutivo do recurso
Gilson Dipp: A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento... O pormenor é importante de um ponto de vista prático porque, na expressão de Eugênio Pacelli, sendo ação autônoma, o writ “pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, as questões deduzidas naquele mandamus 33
Ao julgar o HC n. 137.422 , substitutivo do recurso ordinário constitucional, a 5ª Turma do STJ, tendo como relator o Ministro Jorge Mussi, sem divergência, concedeu a ordem em acórdão assim ementado:... Como, também, a tese, que nós não encampamos aqui felizmente, do recurso substitutivo do habeas corpus , porque, do contrário, claro, daqui a pouco nós voltaríamos ao regime do AI- 5 , com as restrições... É inegável que a Suprema Corte tinha uma preocupação quase ancestral com a legalidade do devido processo legal, passível de ser corrigida pela via expedita do mandamus , inclusive com a vantagem de se
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2017 • Editora Revista dos Tribunais
Mandamus substitutivo de recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. 1... II – Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração... Eventual nulidade constante da decisão de pronúncia deve ser arguida no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes. 2
Mandamus substitutivo de recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. 1... II – Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração... Eventual nulidade constante da decisão de pronúncia deve ser arguida no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes. 2
Recurso ordinário desprovido. HC 188.248/PR , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015 Habeas corpus . Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade... Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que aprecie o mérito do mandamus ali impetrado... Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que aprecie o mérito do mandamus ali impetrado
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Mandamus utilizado como substitutivo de recurso. Não cabimento. Hodierno entendimento do STJ, que conta com o louvável reforço da suprema corte. 2. Execução penal... Ordem concedida de ofício. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando... Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ
Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Impropriedade da via eleita. Roubo. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revolvimento da prova dos autos. Impossibilidade... Habeas corpus não conhecido. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando... Recurso a que se nega provimento. HC 292.875/AL , Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ªTurma, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014 Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento
Mandamus utilizado como substitutivo de recurso. Não cabimento. Hodierno entendimento do STJ, que conta com o louvável reforço da Suprema Corte. 2. Execução penal... Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ... Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 03/08/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso... RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. APELAÇÃO INADMITIDA POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO
Entretanto, jurisprudencialmente, construiu-se a figura do habeas corpus substitutivo , consistente na faculdade outorgada ao interessado, sendo-lhe negado habeas corpus , de optar, em vez do recurso previsto... Não se trata , portanto, de mera reprodução integral do mandamus agitado perante o Superior Tribunal de Justiça... RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Extrapola o limite do razoável o não julgamento de recurso de apelação interposto há quase dois anos e meio. 2
do presente mandamus... Isso porque o MS em sede de Juizado Especial está adstrito tão somente, às situações especialíssimas, não se podendo admiti-lo como substitutivo do recurso de agravo de instrumento que, frise-se, regra... Juízo tornou o recurso inominado deserto