Prazo Prescricional de 5 Anos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prazo Prescricional de 5 Anos

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20064013307

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO. 1. É ônus da exeqüente provar a data da entrega das declarações constitutivas do crédito tributário, podendo também fazê-lo na apelação. Não é nula a sentença de pronúncia da prescrição. 2. O prazo prescricional para cobrança de créditos de contribuições para a Seguridade Social é de cinco anos, seguindo a regra do art. 174 do CTN ( RE XXXXX/RS - repercussão geral). 3. Ajuizamento da execução fiscal depois de decorrido prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional . Consumada a prescrição. 4. Apelação desprovida.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Companhia de Habitação de Londrina, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO COM PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRESCRIÇÃO PARCIAL MANTIDA. 1. Em contrato firmado para pagamento em prestações periódicas, o prazo prescricional conta-se do vencimento de cada parcela. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1657912-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 12.04.2017)

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20144047107

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO INSS. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A ação de cobrança movida pelo INSS visando ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário está sujeita à prescrição quinquenal, aplicando-se, por simetria, o Decreto nº 20.910 de 1932. 2. À míngua de disposição especial, consideram-se os marcos interruptivos da prescrição estabelecidos no art. 202 do Código Civil . 3. O prazo de prescrição não corre durante o trâmite do procedimento administrativo em que a autarquia previdenciária busca o pagamento dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 4. A citação válida em execução fiscal interrompe a prescrição, ainda que tenha sido declarada a nulidade da certidão de dívida ativa. 5. Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça). 6. O segurado deve ressarcir o prejuízo causado ao erário em decorrência do recebimento indevido de benefício previdenciário, na hipótese em que não se caracteriza a boa-fé objetiva. 7. Embora o débito subsista, os valores recebidos indevidamente não podem ser cobrados, tendo em vista a modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do recurso especial repetitivo.

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Artigos que citam Prazo Prescricional de 5 Anos

  • Prazos prescricionais

    A Constituição prevê, em seu art. 7 , XXIX , prazo prescricional de 5 anos para trabalhadores urbanos e rurais, com limite de até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho... Quanto ao FGTS, respeitado o prazo constitucional de até 2 anos do fim do contrato, podem ser discutidos os depósitos até o máximo de 30 anos. Art. 23 , § 5 , Lei 8036 /90... 884 , § 1 , CLT . http://modelo.legal/prazos-prescricionais/

    ContratoRecurso BlogContratoRecurso Blog • 31/10/2019

  • Os desdobramentos de se retificar uma obrigação acessória no tocante ao prazo decadencial e a interrupção do prazo prescricional

    Superados tais pontos iniciais, as obrigações acessórias podem ser retificadas, sendo esta uma faculdade do contribuinte, que pode exercê-la no prazo prescricional de 5 anos, contado do seu envio, desde... prescricional, bem como há a necessidade de se observar a limitação do prazo de 05 anos para retificações... A título de exemplo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício

    Renata De Jesus PintoRenata De Jesus Pinto • 20/03/2023

  • Prazo decadencial e prescricional a luz do art. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor.

    Sendo assim, o prazo prescricional de 5 anos de que trata o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , deve ser aplicado quando o produto cause efetivamente um dano externo ao consumidor, ou quando o... assim a primeira etapa, para o ingresso da ação de conhecimento no prazo legal de 5 anos... etapa temos uma hipótese de início do prazo prescricional de que trata o art. 27 do CDC

    Anderson Milani CoelhoAnderson Milani Coelho • 31/03/2019

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Modelos que citam Prazo Prescricional de 5 Anos

  • Modelo Suspensão da Prescrição Quinquenal - Pandemia - LEI Nº 14.010/2020

    Modelos • 24/01/2023 • Júlio César Fernandes Carneiro

    prescricional de 5 anos, o período em que ocorreu a suspensão nacional, qual seja: 224 dias, entre 20/03/2020 a 30/10/2020... trabalho: Nesse sentido, considerando que o contrato de trabalho do Reclamante vigorou entre 14/06/2012 a 13/07/2021 e que ele ajuizou reclamação trabalhista em 26/04/2022, deve ser excluído do curso do prazo prescricional de 5 anos... Como se nota, o art. 3º da Lei nº 14.010 /2020 é claro ao afirmar que consideram-se suspensos os prazos prescricionais no período acima referenciado

  • Contestação - Ação de Cobrança - Acidente de trânsito - Preliminar de coisa julgada - Prescrição

    Modelos • 06/07/2022 • Fernanda Engelmann

    Segundo ele: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”... Uma das situações que o art. 206 do Código Civil estipula prazo prescricional especial, é nos casos em que se pretende buscar reparação civil... Assim sendo, tendo em vista que o fato em comento deu-se no dia 02 de janeiro de 2016, bem como conforme o estabelecido pelo Código Civil e o Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos prescricionais

  • [Modelo] Pedido de Reconsideração

    Modelos • 30/06/2021 • Advocacia Digital

    Assim: para exigir o cumprimento de prestação contratual ilíquida, o prazo é de 10 anos (art. 205) ; para exigir o cumprimento de prestação contratual líquida, o prazo é de 5 anos (art. 206, § 5º, I);... DA PRESCRIÇÃO DECENAL Ao analisar o prazo prescricional em casos semelhantes, o STJ entende por aplicável o prazo prescricional de 10 anos aos casos que: a) Há relação jurídica entre as partes, b) Existe... para exigir a reparação de dano, o prazo é de 3 anos (art. 206, § 3º, V ou IV); para exigir juros o prazo é também de 3 anos (art. 206, § 3º, III)."

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