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Jurisprudência que cita Que Alterou o Art

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Cambé XXXXX-05.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Processual Civil e Direito Civil. Ação anulatória de leilões. Tutela antecipada de urgência. Art. 300 , CPC . Pedido de suspensão dos efeitos dos leilões. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Inadimplência. Procedimento previsto na Lei n. 9.514 /1997. Constituição em mora por meio de intimação pessoal. Comprovação. Demonstrada a intimação dos leilões por correspondência e por meio eletrônico. Art. 27 , § 2º-A, da Lei n. 9.514 /1997. Inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 70 /66. Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei n. 13.465 /17, que alterou a Lei n. 9.514 /1997. Desnecessidade de intimação pessoal sobre os leilões. Ausência de nulidade quando demonstrada a ciência inequívoca. Precedentes STJ. Ausência da probabilidade do direito. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-05.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.05.2022)

  • TRT-2 - XXXXX20205020203 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A Lei 13.467 /2017 alterou o art. 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial.

  • TJ-MS - Agravo em Recurso Especial: RESP XXXXX20178120001 Campo Grande

    Jurisprudência • Decisão • 

    In casu, o Tribunal de origem asseverou que o agravante alterou a verdade dos fatos com tentativa de obtenção de vantagem indevida. 4... do Código Civil ; arts. 429 , II , e 1.022 , do Código de Processo Civil ; arts. 6º , III , VI e VIII , e 14 , do Código de Defesa do Consumidor... Lei Adjetiva Civil , c/c art. 105 , III , da Constituição Federal

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Peças Processuais que citam Que Alterou o Art

  • Petição Inicial - TJSP - Ação em Ação de Execução, nos Moldes Introduzidos pela Lei 13.043/14, que Alterou o Art. 4° do Decreto Lei 911/69, para Tanto Requer a Citação - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0344 em 17/05/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Requer ainda, a conversão da presente ação em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos moldes introduzidos pela Lei 13.043/14, que alterou o Art. 4° do Decreto Lei 911/69, para tanto requer a citação da requerida no endereço... Como se não bastasse toda a prerrogativa Legal para a conversão da presente ação, em ação de execução, segue novo texto Legal, introduzido pela Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto Lei 911/69, que em... o bem, objeto de alienação fiduciária em posse do requerido, senão vejamos como passou a figurar: Art. 4 o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação em Ação de Execução, nos Moldes Introduzidos pela Lei 13.043/14, que Alterou o Art. 4° do Decreto Lei 911/69, para Tanto Requer a Citação - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0084 em 06/05/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP

    Requer ainda, a conversão da presente ação em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos moldes introduzidos pela Lei 13.043/14, que alterou o Art. 4° do Decreto Lei 911/69, para tanto requer a citação do requerido no endereço... Como se não bastasse toda a prerrogativa Legal para a conversão da presente ação, em ação de execução, segue novo texto Legal, introduzido pela Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto Lei 911/69, que em... o bem, objeto de alienação fiduciária em posse do requerido, senão vejamos como passou a figurar: Art. 4 o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Persegue as Verbas Trabalhistas, e em Verdade, a Lei 9958/2000 que Alterou o Art. 625 da Clt, e Constituiu as Comissões de Conciliações Prévias - Atord - contra Auto Posto J e e Auto Posto Rodovias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0035 em 16/06/2023 • TRT2 · 35ª Vara do Trabalho de São Paulo

    : CLT , Art. 29... Art. 625-D , da CLT... que a respectiva demanda não foi submetida ao crivo administrativo da Comissão de Conciliação Prévia, sendo assim, a presente ação persegue as verbas trabalhistas, e em verdade, a Lei 9958 /2000 que alterou

    Direito Coletivo • Direito Do Consumidor • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Vale Transporte • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contribuição Sindical • Receitas Sindicais • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Hora Noturna/hora Extra • Empregados Portuários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Intervalo Interjonadas • Duração Do Trabalho • Prorrogação Do Horário Noturno • Adicional Noturno • Supressão/redução De Horas Extras/indenização • Horas Extras • Hora Noturna Reduzida • Turno Ininterrupto De Revezamento • Comissões - Alteração Ou Supressão • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

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Doutrina que cita Que Alterou o Art

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Disposições Comuns e Regras Especiais nos Crimes Contra a Honra (Arts. 141 a 145)

    Ademais, a Lei nº 14.197 /2021 alterou a redação do inciso II do art. 141, acrescendo à causa de aumento relativa ao crime praticado contra o funcionário público em razão de suas funções as hipóteses de... Finalmente, a Lei nº 14.344 /2022 (Lei Henry Borel) alterou a redação do inciso IV, fazendo incidir a majoração de um terço quando a vítima for criança ou adolescente, além de subsitutir a expressão pessoa... Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único

    Injúria (Art. 140)

    hipóteses: “o legislador, na esteira de aproximar os tipos penais de racismo e injúria, inclusive no que se refere ao prazo para o exercício da pretensão punitiva estatal, aprovou a Lei nº 12.033 /09 , que alterou... art. 140 , § 3º , do Código Penal arts. 3º a 14 e 20 da Lei de Racismo procedência nacional art. 2º-A da Lei de Racismo arts. 3º a 14 e 20 da Lei de Racismo idoso art. 140 , § 3º , do Código Penal art... “Art. 236

    Violência Psicológica Contra a Mulher (Art. 147-B)

    “Art. 41... Existem inúmeras formas de violência contra a mulher, tal qual elenca exemplificativamente o art. 7º da Lei Maria da Penha , na esteira da Convenção de Belém do Pará 3 ): Art. 7º São formas de violência... Conforme o art. 89 da Lei 9.099 /1995 , é possível que haja a suspensão condicional do processo , exceto em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei 11.340 /2006)

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  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Das Citações

    “Pela data da sentença condenatória é possível concluir que o réu foi interrogado em momento anterior à vigência da Lei 10.792 /2003, que alterou o art. 360 do CPP para exigir-se a citação pessoal para... Art. 352... Art. 354

    Capítulo VII. Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso

    Art. 555... A reforma de 1984, que alterou a Parte Geral do Código Penal , acabou com a medida de segurança preventiva e, consequentemente, esvaziou os artigos 549 a 555 do CPP , posto que não mais existe o instituto... Art. 551. O juiz, ao deferir o requerimento, ordenará a intimação do interessado para comparecer em juízo, a fim de ser interrogado. Art. 552

    Capítulo VI. Das Testemunhas

    Art. 207... Art. 211... Art. 212

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  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 136

    Quanto à prescrição, a lei alterou o art. 111 do Código Penal 652 , estipulando que começa a correr, nos crimes que envolvam violência contra a criança ou o adolescente, previstos no Código Penal ou em... A Lei nº 14.334 /2022 (Lei Henry Borel) alterou o parágrafo único ao art. 152 653 da Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210 /1984), que dispõe sobre limitação de fim de semana, passando a prever que “Nos... Maus-tratos Art. 136

    Art. 129

    art. 129 do Código Penal , por ser esta subsidiária 406 . 5.2.3... Aumento de pena § 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. § 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121... Causas de aumento próprias da lesão corporal culposa (§ 7º) Por força do art. 129 , § 7º , do Código Penal , às lesões corporais culposas recaem obrigatoriamente as causas de aumento previstas no art

    Art. 115

    Redução dos prazos de prescrição Art. 115... Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do agravante pelo delito do art. 244-B do ECA , com fundamento no art. 107 , IV, c/c os arts. 109, V, 115 e 110, § 1º, do Código... O Estatuto do Idoso , ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o artigo 115 do Código Penal , que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado

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