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Art. 59... 9o ou no § 2o do art. 46... presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUEL , observando-se o rito ordinário, conforme artigo 59 da Lei 8.245 /91 e na Lei 12.112 /09 que alterou
Ocorre que, considerando que a vítima alterou a versão sobre o que teria acontecido no dia, faz com que suas palavras careçam de credibilidade... AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA “A QUO”... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210, STF, E ART. 268 , CPP . RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129 , § 9.º , CP . DESACOLHIMENTO
o Artigo 23º da Lei 9.099 /95: Art. 23... 13.994 /20, o requerente vem por intermédio deste ato petitório, requerer a designação de audiência de conciliação, mediante videoconferência, conforme disposição do Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou... manifeste quanto a este ato petitório, bem como, requer em caso de recusa pela mesma que o presente feito seja sentenciado no estado que se encontra, conforme disposto no Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou
PROCEDIMENTO (LEI 12.037 /09, ART. 5º , CAPUT). PROVA ILÍCITA ( CF ART. 5º , INC. LVI , E CPP , ART. 157 ). ATENUANTE INOMINADA ( CP , ART. 66 ). 3. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ( CPP , ART. 226 )... Em segundo lugar, durante a fase policial, a vítima XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX declarou: “” ( FASE POLICIAL - sequência 1.3) Ocorre que, durante a fase judicial, a vítima alterou drasticamente a versão dos... FECHADO ( CP , ART. 33 ). SÚMULA 269 DO STJ INAPLICÁVEL. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ( CPP , ART. 804 ). 10. JUSTIÇA GRATUITA ( CPC , ART. 98 ). HIPOSSUFICIÊNCIA
6) A ré alterou parte da fachada externa de mármore comum ao prédio, recebendo esta um revestimento de tijolo maciço... para prestar esclarecimentos (art. 477 , § 3º , CPC )– cuja remuneração deverá ser incluída como ônus sucumbencial (arts. 82 , § 2º ; e 84 , CPC )... participar da produção probatória (art. 474 , CPC ), apresentar seu parecer quanto ao laudo pericial (art. 477 , § 1º , CPC ), bem como comparecer à audiência de instrução de julgamento, caso designada
A lei 11.719 /2008 alterou de forma significativa as alegações finais. Primeiramente, surge certa dúvida e preocupação com terminologia... ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS POR MEMORIAIS O art. 403 , § 3º , do CPP : O juiz poderá, considera a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente... mudança foi trazer recente reforma processual penal foi em relação à celeridade processual, assim, temos a possibilidade de apresentar de forma escrita, quando tiver diligências, peça fundamentada no art
A Lei nº 12.760/2012, alterou o disposto no artigo 306 do CTB... administrativa art. 165 do CTB , a seguir: Art. 165... (arts. 5º , LXI e 93 , IX , CR )
Por se tratar de ação que envolva o reconhecimento de incapacidade, o processo judicial segue, em regra, o rito do art. 129-A, Lei de nº 14.331 /2022 que alterou a Lei 8.213 /91, a saber: Art. 129-A... Mostra-se incoerente a “lógica processual” criada pelo legislador no momento em que editou o art. 129-A da Lei. 8.213 /91... pela Lei nº 14.331 , de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art
A Lei nº 12.760/2012, alterou o disposto no artigo 306 do CTB... ART. 330 DO CP . DESOBEDIÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA... ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Ausentes os pressupostos da prisão preventiva é de rigor a concessão da liberdade provisória. (TJMG - HC XXXXX-2/000; Rel. Des
Não bastasse tudo o que restou descrito até agora, o próprio INMETRO, em possível adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alterou a Portaria INMETRO supracitada, a qual passou a vigorar... Ante o exposto, com fundamento no art. 544 , § 4º, II, a, do Código de Processo Civil , c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se... A sentença de fls. 45/48, no tocante ao art. 306 da Lei n. 9.503 /1997, rejeitou a denúncia, com base no art. 395 , III , do Código de Processo Penal e declarou a incompetência da Vara Criminal para o