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Jurisprudência que cita Responsabilização

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXXX-29.2019.1.00.0000

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    Habeas corpus. 2. Processo Penal. 3. Advogado denunciado por emitir parecer em licitação fraudulenta. 4. Denúncia não aponta participação do paciente para além da assinatura do parecer e do contrato. Impossibilidade de responsabilização do advogado parecerista pela mera emissão de parecer. Assinatura do contrato exigida por lei, para fins de regularidade formal. 5. No processo licitatório, o advogado é mero fiscal de formalidades. 6. Ausência de descrição ou indicação de provas do dolo. Vedação à responsabilização objetiva em Direito Penal. 7. Ordem concedida para determinar o trancamento do processo penal.

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 1437938

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. MARCO CIVIL DA INTERNET . ART. 19 DA LEI 12.965 /2014. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. CUMPRIMENTO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os dispositivos da Lei nº 12.965 /2014 relativos às condições para a responsabilização dos provedores de aplicações de internet não se aplicam aos casos que versem sobre violações a direitos autorais ; a eles se aplicando a legislação própria que rege a matéria, ou seja, a Lei nº 9.610 /1998. 2. Diante da análise do contexto fático revelado nos autos, percebe-se que não consta dos autos qualquer notificação extrajudicial prévia por parte da autora visando a retirada do produto colocado à venda na plataforma da ré, o que impede a sua responsabilização por eventuais prejuízos causados à autora. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164049999 XXXXX-35.2016.4.04.9999

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    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. VALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Do exame da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80. Sendo possível identificar a origem do crédito e suas características, não se constata a alegada limitação do direito de defesa do devedor. 2. Constatou-se a validade da Certidão de Dívida Ativa. 3. A inclusão do nome do presidente da associação na Certidão de Dívida Ativa não pode implicar, como ocorreu nos autos, a sua responsabilização automática. 4. Não há elementos indicativos da prática de atos irregulares de gestão que autorizem o redirecionamento da execução fiscal. Não houve qualquer demonstração documental, pela exequente/embargada, da ocorrência de excesso de mandato, atos praticados com violação do estatuto, desvio de finalidade da associação ou confusão patrimonial. 5. Constatou-se a ilegitimidade do embargante, na qualidade de presidente da associação, para figurar no polo passivo da execução fiscal. 6. A execução fiscal deverá prosseguir contra a pessoa jurídica.

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Notícias que citam Responsabilização

  • Responsabilização

    Anistia não anula responsabilização... Pois sem responsabilização as histórias ficam sem fim, soltas no espaço como fiapos elétricos, e o passado nunca vai embora... Alguma forma de responsabilização era uma necessidade histórica. Com alguma grandiloquência se poderia dizer que a consciência humana a exigia

    EstadãoEstadão • 01/03/2012

  • Responsabilização de pareceristas

    favorável é do Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) que votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2650/2011, apensado, apresentando um substitutivo, que limita a responsabilização

    Associação dos Procuradores do Estado de Minas GeraisAssociação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais • 05/06/2014

  • A responsabilização penal empresarial na pandemia

    É claro que a demonstração da relação de causalidade entre a ação ou omissão das pessoas físicas e o resultado típico sempre deverá existir para que haja a responsabilização criminal... Uma análise mais detalhada da responsabilização penal só poderá ser feita caso a caso, inclusive levando-se em conta a organização hierárquica de cada empresa, sua dinâmica de delegação de funções e a... Entretanto, podemos antecipar que aqueles que ocupam posições de liderança, como diretores e gerentes, estariam mais suscetíveis a responsabilização em caso de não obediência às determinações vindas do

    Espaço VitalEspaço Vital • 03/04/2020

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Doutrina que cita Responsabilização

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    Compliance Anticorrupção e das Contratações Públicas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Aloísio Zimmer Júnior, Irene Patrícia Diom Nohara e Luiz Eduardo de Almeida

    Encontrados nesta obra:

    Processo Administrativo de Responsabilização

    Por fim, a responsabilização administrativa não impede o processo de responsabilização judicial, concebido dentro de um conjunto mais amplo de penalidades... Lidaremos aqui com as circunstâncias concretas em que se desenvolve o processo administrativo de responsabilização... Os fatos apurados e a responsabilização da pessoa jurídica, ou a sua possível absolvição (Lei n.º 12.846 /2013, art. 10 , § 3º )

    Responsabilização Judicial

    Além da esfera administrativa, existe na referida lei a possibilidade de responsabilização judicial... Pode também ser objeto de um processo judicial a responsabilização por perdas e danos (Lei n.º 12.846 /2013, art. 6º , § 3º ), caso isso não tenha se resolvido na esfera administrativa... Processo de responsabilização judicial e a ação civil pública A Lei n.º 7.347 /1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por uma série de danos, na sua formatação original

    Responsabilizações Remanescentes

    Do mesmo modo que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a de pessoa natural autora ou partícipe do ato em questão, a não responsabilização da pessoa natural não elide a responsabilidade da... Assim, atos ilícitos de diretores de alto escalão (ou da alta direção) nunca serão automaticamente identificados ao da empresa para fins de responsabilização... Como se não bastasse, extrai-se da exposição de motivos que as modalidades de responsabilização foram concebidas tendo em vista exclusivamente as pessoas jurídicas

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    Comentários à Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Sidney Bittencourt

    Encontrados nesta obra:

    2.1 O Processo Administrativo de Responsabilização – PAR

    2.1 O Processo Administrativo de Responsabilização – PAR O Capítulo I do Dec. 8.420/2015 dispõe sobre a responsabilização administrativa... adminis trativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6.º em comento deverá ser efetuada por meio de um processo denominado Processo Administrativo de responsabilização

    A responsabilização judicial

    A responsabilização judicial o art. 18 dá início ao capítulo que versa sobre a responsabilização judicial... A lei é clara: a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afastará a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial... para o mesmo fato, uma pela autoridade administrativa e outra na esfera judicial, a lei expressa o ápice do Poder de Polícia emanado pelo Estado. 1 Destarte, o resultado obtido no processo de responsabilização

    A responsabilização administrativa

    A responsabilização administrativa O art. 6.º dá início ao capítulo reservado a estabelecer os ditames referentes à responsabilização administrativa.

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    Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Aloísio Zimmer Júnior, Irene Patrícia Diom Nohara, Fabrício Macedo Motta e Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho

    Encontrados nesta obra:

    Do Processo Administrativo de Responsabilização

    Capítulo IV Do Processo Administrativo de Responsabilização Art. 8º... Por fim, a responsabilização administrativa não impede o processo de responsabilização judicial, concebido dentro de um conjunto mais amplo de penalidades... O processo administrativo de responsabilização (PAR) A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica dependerá da conclusão do processo administrativo de responsabilização, uma denominação utilizada

    Da Responsabilização Administrativa

    Capítulo I Da Responsabilização Administrativa Art. 2º... responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846 , de 2013 , será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização

    Da Responsabilização Judicial

    Capítulo VI Da Responsabilização Judicial Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Art. 19... Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985. Parágrafo único... Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização

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