Responsabilização de pareceristas

Deputado presidente da CCJ pauta projeto

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,Deputado Federal Vicente Candido (PT-SP) recebeu em audiência o Presidente da ANAPE, Marcello Terto.

Na ocasião, foi reivindicada pela entidade a inclusão em pauta do PL 6876/06 (apensado ao PL 2.650/2011), que trata da elaboração de pareceres jurídicos nos processos licitatórios.

As propostas de autorias dos Deputados Federais Luiz Couto (PT/BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) alteram o texto do artigo 38 da Lei 8.666/93, para que os pareceres jurídicos emitidos pelos advogados públicos nos processos de licitação e contratações públicas sejam cercados de prerrogativas da advocacia.

Segundo Terto, “a advocacia pública vem sendo criminalizada por suas opções teóricas e interpretativas quando divergem de outras funções de Justiça e dos órgãos de controle de contas, com alto grau de subjetividade, em prejuízo da inviolabilidade profissional e da garantia de aberturas para novas opções políticas dos legítimos representantes do povo”.

O parecer favorável é do Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) que votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2650/2011, apensado, apresentando um substitutivo, que limita a responsabilização dos advogados pareceristas no mesmo campo garantido à magistratura e membros do Ministério Público, ou seja, nos casos de dolo ou fraude comprovada.

Sensível à demanda que fortalece a gestão pública, o Presidente da CCJ incluiu o tema na pauta da reunião da CCJ desta quinta-feira 05.

Fonte: ASCOM ANAPE