Transfusão de Sangue - T. Jeová em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Transfusão de Sangue - T. Jeová

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito Constitucional. Direito à vida x direito à liberdade religiosa. Testemunha de Jeová. Transfusão de sangue. Apelação desprovida. 1. A Constituição Federal em seu texto abarca dois direitos absolutamente sagrados: o direito à vida e o direito à liberdade de consciência e de crença religiosa. No caso desses dois conflitos, utiliza-se a técnica de ponderação. 2. A liberdade de crença apenas garante a manifestação da religião em todas as suas formas se não ofendidos outros valores. 3. No caso vertente, a primeira apelante professa a fé das Testemunhas de Jeová, recusando-se, expressamente, a se submeter a qualquer espécie de transfusão de sangue, procedimento imprescindível à manutenção da sua vida. 4. Em casos de emergência, deverá ocorrer a intervenção médica, sendo certo que o direito à vida antecede o direito à liberdade, inclusive, religiosa. 5. Apelação a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX95669883001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - RECEBIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - LIBERDADE DE CRENÇA - RISCO IMINENTE DE MORTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - MÉDICOS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ordenamento jurídico pátrio assegura ao paciente o direito de recusar determinado tratamento médico, dentre o qual se inclui o de receber transfusão de sangue - Há casos, entretanto, em que a proteção do direito à liberdade de crença, em níveis extremos, defronta-se com outro direito fundamental, norteador de nosso sistema jurídico-constitucional, a saber, o direito à vida - Nesse aspecto, quando se estiver diante de um cenário em que há iminente e sério risco à vida, havendo recurso terapêutico capaz de reverter o quadro clínico, o Estado e, por conseguinte, seus agentes devem atuar para impedir a morte do paciente, mesmo que contrário à sua vontade - Extraindo-se do caderno processual que a paciente encontrava-se em estado crítico, com risco iminente de morte, a ministração de transfusão de sangue em indivíduo Testemunha de Jeová por médico da rede pública de saúde configura estrito cumprimento do dever legal, o que afasta o dever de responsabilização por eventuais danos morais sofridos pela pleiteante - Ausente lastro probatório de excesso na conduta dos agentes públicos ou de violação ao dever de informação, descabida a pretensão de condenação ao pagamento de indenização.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERESSE EM AGIR. Carece de interesse processual o hospital ao ajuizar demanda no intuito de obter provimento jurisdicional que determine à paciente que se submeta à transfusão de sangue.Não há necessidade de intervenção judicial, pois o profissional de saúde tem o dever de, havendo iminente perigo de vida, empreender todas as diligências necessárias ao tratamento da paciente, independentemente do consentimento dela ou de seus familiares.Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70020868162, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 22/08/2007)

Peças Processuais que citam Transfusão de Sangue - T. Jeová

  • Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0019 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    ("Autonomia, pluralismo e a recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová: uma discussão filosófica"... Recusa transfusões de sangue de terceiros (sangue alogênico) como tratamento médico, por observância ao mandamento bíblico de "abster -se sangue" 1 . É Testemunha de Jeová há 14 anos... de sangue por parte das Testemunhas de Jeová

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar Inominada com Pedido de Pedido de Concessão de Liminar - Cautelar Inominada - de Amico Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0278 em 30/04/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    sofrer conseqüências negativas, mesmo que o paciente, seus familiares e todas as Testemunhas de Jeová do mundo não quisessem a transfusão... eis que Testemunhas de Jeová (doc. 02)... Os adeptos de testemunhas de Jeová, ao contrário, além da realidade e características físicas, conferem-lhe natureza sacra e, por isso, intocável, impossível, como conseqüência, a prática de transfusão

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0625 em 07/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Reza o referido documento: aceito 4 Por que as Testemunhas de Jeová não aceitam transfusão de sangue... de sangue por parte das Testemunhas de Jeová... Legitimidade da Recusa de Transfusão de Sangue por Testemunhas de Jeová. Dignidade Humana, Liberdade Religiosa e Escolhas Existenciais. Rio de Janeiro. 2010

Doutrina que cita Transfusão de Sangue - T. Jeová

  • Capa

    Responsabilidade Civil do Médico

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Saúde sob curadoria de Andrea Uemura Sotopietra - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Andrea Uemura Sotopietra e Graziele Grace da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: contratos

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Transfusão de Sangue - T. Jeová

  • DJSP 06/10/2021 - Pág. 2040 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 05/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    A ré é Testemunha de Jeová e, como se sabe, as testemunhas de Jeová rejeitam a transfusão de sangue por motivos religiosos... É legítima a recusa de tratamento que envolva a transfusão de sangue, por parte das testemunhas de Jeová... Legitimidade da recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová: dignidade humana, liberdade religiosa e escolhas existenciais. 2010. Disponível em: \ . Acesso em 14 abril

  • DJBA 25/07/2022 - Pág. 1898 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 24/07/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Testemunha de Jeová. Transfusão de sangue. Apelação desprovida. 1... “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - RECEBIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - LIBERDADE DE CRENÇA - RISCO IMINENTE DE MORTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - MÉDICOS... No caso vertente, a primeira apelante professa a fé das Testemunhas de Jeová, recusando-se, expressamente, a se submeter a qualquer espécie de transfusão de sangue, procedimento imprescindível à manutenção

  • DJBA 27/07/2022 - Pág. 1500 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 26/07/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Segue a jurisprudência, in verbis: “Apelação Cível – Tutela de Urgência Auto Satisfativa – Transfusão de sangue – Testemunha de Jeová – Direitos Fundamentais – Sentença provida a fim da realização de transfusão... “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - RECEBIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - LIBERDADE DE CRENÇA - RISCO IMINENTE DE MORTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - MÉDICOS... não concordam com a realização transfusão de sangue que poderá acontecer no decorrer da quimioterapia, ante delicado estado de saúde verificado

Notícias que citam Transfusão de Sangue - T. Jeová

  • Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada

    de sangue por Testemunhas de Jeová... Por também apresentar anemia, os médicos indicaram a transfusão de sangue... Tal crença impede que essas pessoas recebam transfusões de sangue até mesmo nos casos emergenciais em que há risco de vida

  • Juiz autoriza transfusão de sangue contra a vontade de pais testemunhas de Jeová

    Conforme o relatório médico, a qualquer momento pode precisar de transfusão de sangue, em face de quadro de anemia profunda. Leia reportagem completa... O juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível de Goiânia, concedeu medida liminar urgente para autorizar a equipe médica de um hospital daquela capital a realizar transfusão de sangue quando necessária... para o “resguardo da vida e saúde” de uma recém-nascida, filha de um casal seguidor da religião Testemunhas de Jeová

  • Justiça Federal autoriza transfusão de sangue em testemunha de Jeová

    Sendo assim, o hospital que fizer transfusão de sangue em paciente testemunha de Jeová não pode ser responsabilizado e a conduta da equipe médica não poderia ser configurada como crime de constrangimento... A decisão é da 26ª Vara Federal fluminense que permitiu o Hospital Federal do Andaraí, no Rio de Janeiro, fazer transfusão de sangue em paciente testemunha de Jeová, que recusou o recurso por motivos religiosos... Segundo a decisão, o hospital poderia ser responsabilizado se a paciente viesse a morrer em razão da ausência da transfusão sanguínea

Artigos que citam Transfusão de Sangue - T. Jeová

  • A recusa da Transfusão de Sangue pelas Testemunhas de Jeová

    As Testemunhas de Jeová e a transfusão de sangue. 2011. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2011-jan-18/testemunhas-jeova-recusa-transfusao-sangue> . Acesso em: 27 mai. 2021... Transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová. 2016. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/52605/transfusao-de-sangue-em-testemunhas-de-jeova/> . Acesso em: 29 mai. 2021. PAIVA, S... Com isso, os testemunhas de Jeová não aceitam a transfusão de sangue, por defenderem a ideia de que o sangue é divino e a pessoa deverá dar conta de seu sangue

  • Transfusão de Sangue sem Autorização em Testemunha de Jeová gera Indenização?

    💉⚖️ Vamos abordar um tema importante: a possibilidade de indenização em casos de transfusão de sangue sem autorização em pacientes Testemunhas de Jeová... É fundamental compreender as nuances legais envolvidas nesses casos. ⚕️ As Testemunhas de Jeová têm convicções religiosas que as levam a rejeitar transfusões de sangue, mesmo em situações de risco de vida... de sangue. 2️⃣ Situações de Emergência e Risco de Vida: Em casos de emergência médica, nos quais o paciente está inconsciente ou incapaz de fornecer consentimento, a equipe médica pode tomar decisões

  • Transfusão de sangue na testemunha de Jeová

    Testemunhas de Jeová Oficial (Ed.). Porque as Testemunhas de Jeová não aceitam transfusão de sangue... de sangue à testemunha de Jeová... A transfusão de sangue e o Testemunha de Jeová: Da ponderação de direitos. 2017. Disponível em: < https://mmadureira.jusbrasil.com.br/artigos/423825075/a-transfusao-de-sangueeo- testemunha-de-jeova>

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