Retardamento é o atraso no cumprimento da prestação. É o gênero do qual a mora é espécie. Mora é o retardamento culposo , injustificado no cumprimento da prestação (Angel Cristóbal Montes... Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor... Mora na entrega das chaves. Suspensão da correção do saldo devedor
Guarda de veículo em estabelecimento de supermercado. Morte por atropelamento... Afinal, é sabido que cabe ao detentor da coisa potencialmente perigosa, como um veículo automotor, zelar para que ele não cause danos a terceiros... Isso porque era dever jurídico do supermercado impedir a consumação da subtração do veículo. Era seu dever também evitar o rompimento do equilíbrio jurídico
Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação... poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo MP estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO CIVIL (16 DE JANEIRO DE 1975) MENSAGEM 160 Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional: Nos termos do artigo 56 da Constituição , tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça e do Supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do Código Civil , o anexo projeto de lei que institui o Código Civil . Brasília, em 10 de junho de 1975. Excelentíssimo Senhor Presidente da República Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Código Civil , cujo anteprojeto é de autoria dos Professores Miguel Reale, na qualidade de Supervisor, José Carlos Moreira Alves, Agostinho de Arruda Alvim, Sylvio Marcondes, Ebert Chamoun, Clóvis do Couto e Silva e Torquato Castro, que elaboraram, respectivamente, a matéria relativa a Parte Geral, Direito das Obrigações, Atividade Negocial, Direito das Coisas, Direito de Família e Direito das Sucessões
São os contratos que se opõem aos contratos meramente consensuais , nesse sentido, o empréstimo, que supõe a entrega efetiva da coisa para sua formalização; b) esses contratos reais não se confundem com... Por conseguinte, denominam-se reais os contratos que exigem a efetiva tradição do objeto contratual para sua formação; ou seja, que, além do consentimento dos contraentes, reclama a res , isto é, a entrega... especial acerca de três situações distintas que o uso dessa nomenclatura pode suscitar: a) por contratos reais se entendem os que compõem aquela espécie de contrato que cria obrigação caracterizada pela entrega
Desaparecimento voluntário e injustificado. Impõe-se ao proprietário regressado a perda de sua parte nos frutos e rendimentos de seu patrimônio ( CC 33 par.ún.). • 3. Aparecimento de herdeiros.
Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor (STJ, 4.ª T., REsp XXXXX-RS , rel. Min.