Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

V. arts. 95 , II , e 103-B , CF ; Dec... II-A no art. 92 da Constituição , explicitando o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, cf. comentário aos arts. 111 e 111-A da Constituição . VI... Sobre a competência originária do STF e do STJ, cf., respectivamente, arts. 102 , I , e 105 , I , da CF