Dissolução Irregular em capítulos dessa obra

Não há como compreender que o mesmo fato jurídico “dissolução irregular” seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal... O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil” (STJ, EREsp 1.306.553... É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade

Decidiu-se, também, que “a simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica” (STJ, AgRg no REsp XXXXX/PB , rel. Min... irregular da sociedade. 2... for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular

Não há como compreender que o mesmo fato jurídico “dissolução irregular” seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal... É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade

1.012, § 1.º, II – execução da prestação: arts. 528 e 529 – valor da causa: art. 292, III Ação de consignação em pagamento: arts. 539 a 549 Ação de demarcação – Demarcação: arts. 574 a 578 Ação de dissolução... propositura de ação coletiva: art. 139, X Direitos individuais homogêneos – Ministério Público, legitimidade: arts. 176 e 177 – ofício a legitimados para propositura de ação coletiva: art. 139, X Dissolução... registro de imóveis, de veículo ou de outros bens, certidão comprobatória de que foi admitida: art. 828 – bens sujeitos: arts. 789 e 790 – citação do executado e indicação dos bens: art. 829 – citação irregular

. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em

Capítulo XII DAS PROVAS Seção I Disposições gerais Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. CPC/1973 : Art. 332 (correspondente). V. art. 5.º , LVI , da CF/1988 ; art. 212 do CC/2002 ; Lei 9.296 /1996 (Interceptação de comunicações telefônicas). • STF, QO em RE XXXXX/RJ (com repercussão geral): É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (STF, QO em RE XXXXX/RJ , j. 19.11.2009, rel. Min. Cezar Peluso). • FPPC, Enunciado 50: Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz. • FPPC, Enunciado 301: Aplicam-se ao processo civil, por analogia, as exceções previstas nos §§ 1.º e 2.

o espólio, pelo inventariante; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX - a sociedade e a associação irregulares