Dívidas de jogo contraídas no exterior... Dívidas de jogo; II. Dívidas de jogo contraídas no exterior. I. Dívidas de jogo... Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados
tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito de indicar... Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Admissibilidade... Isso significa que o patrimônio pessoal de cada um dos sócios ficará afetado às obrigações contraídas pela sociedade em comum (art. 990)
As dívidas contraídas em benefício do condomínio não são presumidas como solidárias... A cobrança não consiste em ação com natureza petitória, o que envolve disputa possessória... As dívidas condominiais atingem os titulares da fração ideal e acompanham, por sequela, aqueles que são proprietários no momento da cobrança e execução
restituição: art. 638 -despesas de dívidas pagáveis em lugares diversos: art. 378 -diferença de causa: art. 373 -direitos de terceiros; não se admite em prejuízo: art. 380 -dívida; cessão do imóvel ao... posteriores ao casamento contraídas por um dos cônjuges: art. 1.677 -dissolução; divórcio; manutenção do nome de casado: art. 1.571, § 2º -dissolução; guarda de filhos maiores incapazes: art. 1.590 -divórcio... -demarcação: art. 1.297 -demolitória: art. 1.302, caput -despesas funerárias; cobrança: art. 872 -direitos reais: arts. 80, I e 83, II -divisão: art. 1.320 -embargo de construções: art. 1.302 -esbulho:
A ausência de assinatura do sacador não impede a sua cobrança e consiste em omissão que pode ser suprida pelo credor de boa-fé... Seu erro gera a nulidade do título, o que não impede a utilização da ação monitória ou da ação de cobrança. Nesses termos: “[…] 3... “Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada
Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida... Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente... a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la
A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre coerdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas... A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada... da taxa efetiva anual contratada. • STJ, REsp repetitivo 1.388.972: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (STJ, REsp repetitivo 1.388.972
somente se houver sua autorização formal será possível a realização de descontos em seus vencimentos de valores devidos a título de ressarcimento, nos termos do art. 46 da Lei 8.112 /1990, ou de sua cobrança... Caso o Estado não tenha agido, não se pode, logicamente, imputar a ele o dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano... Se o comportamento devido, no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer que o dever foi violado. […]’ (p. 63)