Cobrança de Dívida Não Contraída em Doutrina

Nas sociedades sem a devida inscrição na Junta Comercial ( CC , art. 986 ), os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa ( CC , art. 990 ); b) sociedades especiais... Não necessariamente será preciso que ambos tenham, de fato, contraído a dívida para que figurem no direito material... contraída de empresa que não confunde a responsabilidade com os seus sócios; d) em algumas situações tributárias, em que a lei pode estabelecer que a responsabilidade …

sua meação, pois os honorários consagram direito do advogado contra a parte que deu causa ao processo, não podendo exigir do meeiro a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício... contraídas pelo outro, é imprescindível não se olvidar dos princípios que regulam o regime de bens... Por seu turno, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro 7 , leciona que: [...] a discussão sobre a quem caberia o ônus da prova de que a dívida teria sido contraída em benefício da família não foge à …

Com efeito, se da inalienabilidade não resultasse a impenhorabilidade, essa cláusula poderia ser superada pela execução de dívidas simuladas ou contraídas com o propósito de frustrar a vontade do doador... A dívida, segundo o art. 1º, deve ter sido “(...) contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários (...)” , excluindo-se o benefício legal daquele que seja responsável executivo... O devedor se obriga; o seu patrimônio responde. 6 Há obrigação sem …

Dívidas de jogo contraídas no exterior... Dívidas de jogo; II. Dívidas de jogo contraídas no exterior. I. Dívidas de jogo... Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados

Dívidas no esforço familiar. “Partilha de bens. Dívidas atinentes ao período da sociedade conjugal. Presunção de que foram contraídas em benefício do casal... As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. V. arts. 1.642 , II , 1.663 , § 1º , e 1.677 , CC... Desse modo, “para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em …

As dívidas contraídas em benefício do condomínio não são presumidas como solidárias... A cobrança não consiste em ação com natureza petitória, o que envolve disputa possessória... As dívidas condominiais atingem os titulares da fração ideal e acompanham, por sequela, aqueles que são proprietários no momento da cobrança e execução

Dívidas de jogo contraídas no exterior... Dívidas de jogo; II. Dívidas de jogo contraídas no exterior. I. Dívidas de jogo... Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados

As dívidas contraídas em benefício do condomínio não são presumidas como solidárias... A cobrança não consiste em ação com natureza petitória, o que envolve disputa possessória... As dívidas condominiais atingem os titulares da fração ideal e acompanham, por sequela, aqueles que são proprietários no momento da cobrança e execução

A ausência de assinatura do sacador não impede a sua cobrança e consiste em omissão que pode ser suprida pelo credor de boa-fé... Seu erro gera a nulidade do título, o que não impede a utilização da ação monitória ou da ação de cobrança. Nesses termos: “[…] 3... “Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada

Assim, são dívidas do falecido aquelas contraídas por sua vontade ou decorrentes de vínculos obrigacionais imputados ao seu patrimônio, enquanto ainda vivia... O passivo da herança pode ser constituído de: a) dívidas do de cujus na data de sua morte; b) dívidas posteriores à morte do autor da herança, contraídas por causa da memória do morto ou por causa dos... Entretanto, esse comando judicial será eficaz, apenas, se o credor iniciar a ação de cobrança no prazo de 30 (trinta) dias

“Os bens próprios de cada cônjuge respondem pelas dívidas individuais contraídas por ele... Dívidas, entretanto, contraídas para a manutenção de bens particulares dos cônjuges, na administração desses bens, ou em benefício deles, não obrigam os bens comuns ( CC 1666 )... 148.Responsabilidade pelas dívidas Prescreve o CC 1663 § 1.º que as dívidas contraídas na administração do patrimônio comum do casal obrigam os bens comuns e particulares de quem exerce essa administração

“A dívida contraída por um dos cônjuges somente afasta a proteção existente sobre o bem de família, quando estiver inclusa no rol das exceções legais à regra da impenhorabilidade, e com ela haja anuído... A dívida contraída por um dos cônjuges somente afasta a proteção existente sobre o bem de família, quando estiver inclusa no rol das exceções legais à regra da impenhorabilidade, e com ela haja anuído... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível …

Dívidas de jogo contraídas no exterior... Dívidas de jogo; II. Dívidas de jogo contraídas no exterior. I. Dívidas de jogo... Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados

tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito de indicar... Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Admissibilidade... Isso significa que o patrimônio pessoal de cada um dos sócios ficará afetado às obrigações contraídas pela sociedade em comum (art. 990)

As dívidas contraídas em benefício do condomínio não são presumidas como solidárias... A cobrança não consiste em ação com natureza petitória, o que envolve disputa possessória... As dívidas condominiais atingem os titulares da fração ideal e acompanham, por sequela, aqueles que são proprietários no momento da cobrança e execução

Essa mesma possibilidade, todavia, parece não se apresentar no que diz com o crédito com garantia real decorrente de obrigação contraída pelo devedor durante a recuperação judicial, tendo em conta, de... sobre o crédito tributário e, de outro, a possibilidade de cobrança de multa tributária... A norma do art. 4º , § 4º , da Lei 6.830 , de 22.09.1980, que regula o procedimento da execução fiscal, estende a aplicação da preferência em comento à dívida ativa não tributária

No contrato acessório o devedor oferece ao credor, como garantia da dívida contraída o próprio bem adquirido que lhe foi transmitido... Os sucessores não podem se sujeitar ao ITCMD do valor total dos bens se o falecido deixou dívidas... Não sendo os honorários do advogado do inventariante, à vista da lei local, dívida da herança, mas encargos dos herdeiros, não devem ser descontados na liquidação do imposto, mas apenas deduzidos para

pela dívida ativa... Esta garantia patrimonial ampla constitui, exatamente, o privilégio geral de que goza o crédito público sobre os bens do devedor, não podendo ser oposta à sua cobrança qualquer gravame, inclusive hipotecas... Assim, o universo dos bens impenhoráveis na execução do crédito tributário é mais restrito do que o aplicável na cobrança do crédito comum à luz do CPC

Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados... Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. 2... pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4

Neste caso não há inadimplemento do devedor e não se justifica a cobrança pelo credor de indenização contra o devedor... Não se pode deixar de considerar, ainda, que a vontade das partes pode alterar o formato das obrigações contraídas e, consequentemente, a natureza dos objetos das prestações que lhes correspondam... STJ 410 : “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ”

é o de toda a obrigação contraída pelo devedor, uma vez que a fiança é contrato acessório... que assumiu, porque tem apenas a casa onde mora, não pode prestar fiança, pois não tem solvabilidade para assumir dívida de favor... Despejo por falta de pagamento cumulada com cobranças de aluguéis. Acordo sem anuência do fiador. Novação. Extinção sem julgamento do mérito em relação ao agravante

Dívida de jogo contraída no exterior. 1... Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados... pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Parágrafo único... Sucessão nas dívidas... Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios

A meação do cônjuge pode ser arrecadada e a ele cabe, por via de embargos de terceiro, provar que as dívidas contraídas pelo devedor não o foram em benefício do casal. V... Dívidas contraídas pelo marido, ademais, em benefício da própria família (TJSP, Ap 213799-1, rel. Des. Sousa Lima, j. 6.4.1994)... A falência não atinge a administração dos bens dotais e dos particulares da mulher e dos filhos do devedor. 1 e 2 • 1. Bens do cônjuge e dos filhos do devedor

Dívidas de jogo contraídas no exterior... Dívidas de jogo; II. Dívidas de jogo contraídas no exterior. I. Dívidas de jogo... Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados

tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito de indicar... Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Admissibilidade... Isso significa que o patrimônio pessoal de cada um dos sócios ficará afetado às obrigações contraídas pela sociedade em comum (art. 990)

As dívidas contraídas em benefício do condomínio não são presumidas como solidárias... A cobrança não consiste em ação com natureza petitória, o que envolve disputa possessória... As dívidas condominiais atingem os titulares da fração ideal e acompanham, por sequela, aqueles que são proprietários no momento da cobrança e execução

Dívida de jogo contraída no exterior. 1... Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados... pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4

Apenas as dívidas contraídas pelo falecido em vida são transmitidas aos herdeiros, não se podendo falar da transferência de obrigação em tese” (STJ, 4.ª T., REsp 60636 , rel. Min... São dívidas do falecido aquelas contraídas por sua vontade ou decorrentes de vínculos obrigacionais assumidos em vida... O passivo da herança pode ser constituído de: a) dívidas do de cujus na data de sua morte; b) dívidas posteriores à morte do autor da herança, contraídas por causa da memória do morto ou por …

ou assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida) e não transmissão de dívida: junta-se novo devedor ao antigo e este não se considera exonerado... Não há no CC/1916 . • 2. Exceção à impossibilidade de assunção tácita de dívida. O CC 303 estabelece exceção à regra do CC 299 , segundo o qual a assunção de dívida não pode ocorrer de modo tácito... No sistema português a doutrina nomeia de coassunção da dívida uma hipótese que não é de transmissão de obrigação