Resumos Jurídicos em capítulos dessa obra

Em resumo: Fonte: elaboração própria. 7.2.2.3Domicílio do sujeito passivo A fixação do domicílio do sujeito passivo da obrigação tributária revela-se importante na medida em que se estabelece um referencial... A relação jurídica obrigacional é elo jurídico que obriga pessoas a prestar algo a outras (dar alguma coisa, fazer alguma coisa, ou deixar de fazer), segundo uma causa reconhecida pelo ordenamento jurídico... Mas, quais os conteúdos normativos que formatam a peculiar relação jurídico-tributária? 7.2.1

Alfredo Augusto Becker dá tanto valor à base de cálculo que a elege como critério jurídico e objetivo a conferir gênero jurídico ao tributo... Uma vez extinto o crédito tributário, restaria afastado, por consequência, o ramo do direito que cuidava da relação jurídico-tributária... Escreve o inesquecível Becker: “A base de cálculo foi escolhida pela própria regra jurídica , por isso ela é critério objetivo e jurídico

O ITCD será visto segundo a nova roupagem jurídico-constitucional implantada em 1988. 2.1.4.1... Com a promulgação da Constituição em 1988, os negócios jurídicos identificados como transmissões de bens passaram a ser tributados também pelos Municípios, mas segundo uma rígida separação das competências... Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele

No julgado, conforme resumo extraído do Informativo STF Anual 2016, ficaram assentadas as seguintes premissas, reproduzidas literalmente 13 : “De acordo com a jurisprudência da Corte não basta que uma... O instrumento jurídico que se vale o sujeito ativo para ver satisfeito o crédito tributário, nesses casos, é a Ação de Execução Fiscal... Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio só admite ação de execução se a mesma estiver lastreada em um documento denominado título executivo

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , LIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... Observe-se que o fato gerador do imposto sobre a importação não é um negócio jurídico (por exemplo, compra e venda), mas uma situação fática, a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (... de tributação, o regime de tributação simplificada, o regime de tributação especial e o regime de tributação unificada acima vistos, a legislação tributária aduaneira prevê uma série de institutos jurídicos

Ora, é bem conhecida a classificação dos atos jurídicos em atos jurídicos constitutivos e atos jurídicos declaratórios... pelo ordenamento jurídico... Exemplo de ato jurídico constitutivo é o casamento e os contratos em geral

Transcrevemos enxerto do resumo contido no Informativo STF Anual 2016 22 : “A isonomia sob o ângulo da desigualação reclama correlação lógica entre o fator de discrímen e a desequiparação que justifique... O poder de tributar A parte da Atividade Financeira do Estado relacionada à obtenção de recursos identificada com o conceito de tributo realiza-se dentro de um quadro político-jurídico associado ao Poder... Já os princípios jurídicos atuam de maneira diversa, pois presentes as condições de fato enunciadas como necessárias à sua incidência, daí não decorre necessariamente a sua aplicação ao caso concreto

Em razão disso, transcreveremos parte do resumo contido no Informativo STF Anual 2016 11 : “O Colegiado afirmou que o aspecto primordial para a compreensão da incidência do ISSQN encontra-se no enquadramento... Vê-se, assim, que esta formatação jurídico-política engloba uma ordem jurídica total (A República Federativa) e ordens jurídicas parciais (União, Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios)... Nesse sentido, legislação infraconstitucional não poderia alterar qualquer conceito jurídico – do Direito Privado ou não – ou extrajurídico – da Economia ou de qualquer ramo do conhecimento – utilizado

com outros regimes jurídicos aplicáveis aos demais recursos públicos... Identificado o gênero próximo, as diferenças específicas entre elas configurarão o regime jurídico de cada subespécie... Não seria mesmo conveniente o legislador, especialmente o legislador inicial (o poder constituinte), formular, teoricamente, conceituações de categoria e institutos jurídicos

Há feixes de regras definidoras de efeitos jurídicos que formam categorias e institutos jurídicos afins, que se entrelaçam formando microssistemas jurídicos (os ramos do Direito)... O universo jurídico, composto pelos fatos disciplinados pelo Direito, tornou-se jurídico porque o homem, segundo dimensão axiológica de cada época, assim o quis... Agora é fato jurídico, porque revestido da forma jurídica. Fonte: elaboração própria