Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos Tribunais
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II – Agravo interno improvido ( AgInt nos EDcl no REsp 1578135/PR , rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.03.2017, DJe 16.03.2017). Processual civil. Agravo regimental no recurso especial... Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10 , do ADCT) e (ii) as sanções para... ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de …