Bens de Ex-administradores de Empresa em Liquidação Extrajudicial em Doutrina

a execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, de maneira a abandonar a distinção entre ação executória, que se fundava em sentença, e ação executiva, amparada em título executivo extrajudicial... Não disciplina a execução de títulos executivos extrajudiciais 59 ; em síntese, observa-se que ele não dedica um capítulo sequer à execução coletiva... de penhora sobre o faturamento da empresa (art. 655-A do CPC/73 ); a previsão de alienação por iniciativa particular (art. 685-C do …

A moralidade administrativa como pressuposto do ato emanado do administrador, cuja anulação se pleiteia, não necessariamente está ligada ao conceito de legalidade, pois existem atos que, mesmo dentro dos... O exercício da cidadania e a defesa dos interesses e bens pertencentes a todos são realizados via ação popular desde Roma, 20 ainda que não existisse a noção de Estado bem definida como hoje, já existia... São legitimados ativos para o ajuizamento da Ação Civil Pública: a) o Ministério …

Analisaremos, outrossim, alguns mecanismos extrajudiciais admissíveis para a tutela de Direitos Fundamentais Digitais e iremos discorrer sobre as ações judiciais, individuais e coletivas, que poderão ser... fundamentais digitais no plano extrajurisdicional 3.2.5.Algumas diretrizes essenciais para a tutela jurídica coletiva adequada dos direitos fundamentais digitais no plano jurisdicional 4.Medidas extrajudiciais... Contudo, o Compromisso de Ajustamento de Conduta às Exigências Legais, também …

Excepcionalidade da liquidação extrajudicial A liquidação extrajudicial é, a bem da verdade, medida de exceção e muito pouco usual no mercado... Sumário: § 13.º Procedimento da dissolução total 51 Dissolução extrajudicial e dissolução judicial das sociedades 52 Liquidação extrajudicial e liquidação judicial § 14.º Liquidação extrajudicial 53 Excepcionalidade... Os dispositivos não se ocupam da responsabilidade dos ex-administradores

Em síntese larga, a empresa petrolífera francesa realizara negócios com empresas controladas pelo cidadão saudita Orri, submetidos os futuros e eventuais litígios à arbitragem... e execução (cumprimento da sentença) –, dilatando a efetiva entrega do bem da vida ao vencedor... Por óbvio, o primeiro grupo é disponível; o segundo, indisponível – e, por isso, comporta o mencionado controle ex officio

A falência (art. 206 , II, c , do CC , e art. 1.044 do CC ), se sociedade empresária, ou insolvência civil, se sociedade civil, são causas acidentais, bem como a liquidação extrajudicial... compulsória, em proveito dos credores, não atinge as sociedades arroladas, exemplificativamente, no art. 2.º , II, da LFRJ, que se submetem à liquidação extrajudicial, e a sociedade comum, sujeita à insolvência... extrajudicial (infra , 23)

É bem verdade que no julgamento da AP n. 1.032 , relatada pelo Min... A confirmação, em juízo, do reconhecimento fotográfico extrajudicial, por si só, não torna o ato seguro e isento de erros involuntários, pois “uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como... No caso, é incontroverso nos autos que (i) a condenação do Paciente encontra-se amparada tão somente no depoimento da Vítima e nos reconhecimentos realizados na fase extrajudicial e em juízo; (ii) não

pela exequente, da insuficiência dos bens da empresa para garantir a execução, o que, a priori, impediria a deflagração da responsabilidade do ex-sócio, porquanto milita a seu favor a regra de que os... comprovação, a cargo da exequente, da insuficiência dos bens da empresa para garantir a execução, o que, a priori , impediria a deflagração da responsabilidade do ex-sócio, porquanto milita a seu favor... subsidiária do ex-sócio

Bem se percebe que, por tratarem de bens diversos protegidos pela Lei 8.429 /92 , a incidência em uma das hipóteses acima não leva, automaticamente, na incidência das demais... A atual redação da Lei 14.230 /2021 trouxe nova feição para indisponibilidade de bens. O art. 16, § 8º, aplica a indisponibilidade de bens ao regime da tutela provisória de urgência... Nunca se ouviu falar que corrupção e improbidade façam “bem” à gestão pública

exceção das quotas dos Fundos de Índices de Renda Fixa; II – operações com renda variável; III – operações com CDB de emissão do administrador, do gestor e de empresas dos respectivos conglomerados financeiros... MUDANÇA DE ADMINISTRADOR... dos fundos (o que, a bem ver, não se trata de resgate)

V – Configura-se a confusão patrimonial no caso de indistinção entre patrimônios do administrador ou sócio e da empresa, em afronta à autonomia patrimonial, com o objetivo de se esquivar ao cumprimento... V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação... CSRF/Acórdão n. 9101-004.039, de 14/02/2019. ▪ Sobre a responsabilidade de sócios e administradores,…

sua competência, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, autorizar a constituição , o funcionamento, a incorporação, fusão ou cisão de EFPC, decretar a intervenção e liquidação extrajudicial... extrajudicial dessas entidades... As instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições

Com a falência, a sociedade devedora perde a posse e a administração de seus bens para o administrador judicial que, uma vez investido no cargo, deve adotar as medidas necessárias para arrecadar todos... DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Para que deixe de existir a Eireli, é preciso que sejam tomadas providências destinadas à sua extinção, com o cumprimento de todas... Nesse caso, responde por ser administrador, e não por ser sócio

Liquidação extrajudicial, intervenção e responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras . Porto Alegre: Fabris, 1985. FAZZIO JÚNIOR. Waldo. Sociedades limitadas... Teoria crítica da empresa. São Paulo: Editora IASP, 2018. FINKELSTEIN, Maria Eugênia. A atual regulação da exclusão extrajudicial por justa causa: problemas... Recuperação judicial, extrajudicial e falência . Rio de Janeiro: Forense, 2012. SALOMÃO FILHO, Calixto. A sociedade unipessoal . São Paulo: Malheiros, …

Em razão da atividade exercida, essa sociedade empresária pode ter sua liquidação extrajudicial decretada (arts. 15 e 52 da Lei 6.024 /1974)... Mas, como observado, o regime jurídico da liquidação extrajudicial não é exclusivo das sociedades por ações, eis que se define a partir da atividade exercida e não do tipo societário adotado... Aliás, a Lei das Sociedades por Acoes previu, expressamente, a dissolução da companhia por decisão de autoridade administrativa, precisamente como se dá nos …

A ratificação produz efeitos retroativos à data de celebração do ato (eficácia ex tunc) e independentemente da anuência do próprio mandatário. Art. 663... A hipótese diz respeito à estipulação por meio de liquidação de sentença por arbitramento, em atenção ao disposto no art. 465 do Código de Processo Civil... O mandatário é autorizado a celebrar negócios e a administrar os interesses a bem do mandante

da sociedade ou a cessação do estado de liquidação; e o pedido de concordata... A cópia da ata, devidamente autenticada pelos administradores ou pelos dois componentes da mesa diretora, deverá ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis (ou no Registro Civil... imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir”, bem como o art. 1.061, ao dispor que “a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios

O Capítulo IX regulamenta somente o procedimento da liquidação extrajudicial, remetendo ao Código de Processo Civil a disciplina da liquidação judicial... A diferença entre a liquidação extrajudicial e a judicial fundamenta-se no órgão principal encarregado do procedimento liquidatório... No caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual. O Capítulo IX disciplina exclusivamente a liquidação extrajudicial da sociedade

entanto, em que a ausência de liquidez surge no curso do processo de execução , impondo-se a realização de liquidação mesmo que o título executivo originário seja extrajudicial... Os fatos que podem configurar títulos executivos extrajudiciais não dispõem de similar procedimento, não sendo possível falar em sua liquidação a fim de se obter um título executivo. 84 Há situações, no... Penhora de empresa e de percentual de faturamento de empresa. Penhora de estabelecimentos e de semoventes …

art. 247 , p. ex... Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Títulos executivos parajudiciais ou mistos 2.2.5... Expedição de ordem judicial em caráter principal e incidental, ex officio ou mediante requerimento da parte 2.4.7.6. Cumprimento da ordem ou da obrigação? 2.4.7.7

Isso é facilmente observável em formas processuais puras de execução (como, p. ex., a que sucede na execução de título extrajudicial)... Assim, p. ex., o executado poderá no curso da própria ação executiva, opor-se à penhora que se pretenda realizar sobre bens impenhoráveis, pleitear sejam reavaliados os bens penhorados, postular a declaração... Bens impenhoráveis 1.6.3.4. Fraude à execução 1.7. Execução singular e universal 1.7.1. Execução universal (ou geral) 1.7.2. Insolvência civil e …

Por exemplo, se gestor, custodiante e administrador pertenceram à mesma instituição financeira, poderiam ter acesso às informações um do outro ou escolherem ativos da própria empresa em que trabalham para... Se o bem se deteriorar, o fiduciário poderá responder por isso 33 - 34... Modesto Carvalhosa explica que: “O dever fiduciário do administrador decorre de sua situação jurídica do poder (orgânico e não mandato) de dispor de bens alheios – os da companhia – como um proprietário

No que concerne os prestadores de serviços essenciais, na hipótese de dano causado por ex-administrador e/ou ex-gestor, o atual administrador poderá ajuizar a ação indenizatória em nome do fundo, sem necessariamente... adotando as medidas judiciais, extrajudiciais e arbitrais cabíveis... Ex-professor do Mackenzie

Segundo cotejado pelo TJSP, no caso estava demonstrada nos autos a inter-relação e proximidade entre as atividades comerciais da empresa Bracol e demais empresas do grupo executado, inclusive com o enfraquecimento... Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 10.12.2019) O agravo de instrumento aqui relatado tem seu início na ação de execução de título extrajudicial, proposta pela gestora em face do fundo de investimento, em... Nesse ponto, o relator destacou que a discussão trazida – execução de …