Direito à Saúde em Doutrina

Diversas cortes americanas também adotaram o entendimento no sentido de que problemas sistêmicos – envolvendo saúde prisional – de pessoal, estabelecimentos, equipamentos e procedimentos, quando evidentes... A Administração Penitenciária tem totais condições de zelar pela disciplina e ordem do estabelecimento e pela saúde das pessoas presas sem que para isso as submeta a situações humilhantes, práticas estigmatizantes... XXIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos e art. 29 da Declaração …

(art. 2º , VIII , da Lei n. 10.216 /2001); b) o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental (art. 2º, IX); c) a orientação legal de que a internação, em qualquer... violação de direitos humanos... Estado Democrático de Direito

Trata-se, como se vê, não apenas de uma questão de saúde, mas de humanidade... o descanso e a recreação; VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII – assistência material, à saúde... Sobre o tema, as novas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos trazem a obrigatoriedade de fornecimento de água e artigos de higiene necessários à saúde e limpeza dos presos (Regra

Assim, recebida a comunicação oficial do presidente do respectivo Tribunal, deverá a entidade de direito público fixar a respectiva dotação. 3.5... Para todos os efeitos de direito, portanto, é muito importante que os ofícios expedidos sejam formalmente levados ao conhecimento do respectivo Tribunal... O mesmo rigor jurídico não se repetiu no atual CPC , no qual estão contidas determinadas impropriedades no manejo de conceitos e termos próprios ao Direito. 3.2.2

a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde... Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. I... De fato, o disposto na Súmula Vinculante nº 47 não impõe a conclusão de que o advogado tem direito à expedição autônoma de RPV para …

Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.”... dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde

à saúde (TAFRESHI, 2019; SATHOD, 2010). 4... Inovação como fator de convergência entre o Direito da Propriedade Intelectual e o Direito da Concorrência 2... do direito de exclusividade

sociais, entre eles o direito à saúde e à alimentação, pois cria obstáculos ao desenvolvimento de novas tecnologias baseadas na invenção inscrita no INPI... com a compra dos nove medicamentos utilizados pelo Sistema Único de Saúde, se não houvesse o dispositivo de extensão de vigência... Saúde Pública, 2020. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csp/2020.v36n11/e00169719/pt . Acesso em: 30 jun. 2022. RIESS, Eduardo

internacional para possibilitar o acesso universal aos produtos farmacêuticos, vacinas e terapias necessários para o combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a outras epidemias ou graves crises de saúde... O descumprimento dessa exigência confere ao titular da patente o direito de requerer a cassação da licença... Ao que parece, o titular pode, ainda no curso das negociações e sem que tenha se reservado expressamente tal direito, desistir da oferta feita

Nesse cenário, o estabelecimento de bancos de dados pelo Governo do Estado Federal de Hesse, na Alemanha, a partir da coleta de dados voltados para a parte de finanças, seguridade social e saúde, entre... alinham e se retroalimentam, na medida em que sem uma tutela forte das informações, as pessoas estarão sempre mais propensas a serem discriminadas por suas opiniões, crenças religiosas e condições de saúde... contexto específico de processamento de dados, como relatórios de crédito, …

A título ilustrativo, algoritmos preditivos utilizados para gerenciar os dados de saúde de milhões de pacientes, nos Estados Unidos, exacerbaram os problemas de desigualdade existentes, na medida em que... Por essa razão, a transparência deve ser concebida tendo em vista a função à qual se direciona e o seu destinatário, sobretudo com relação ao direito à explicação, como a seguir será abordado, na medida... relacionadas à transparência são menos claramente parte do aparato de …

O consentimento informado e a proteção de dados pessoais de saúde na internet: uma análise das experiências legislativas de Portugal e do Brasil para a proteção integral da pessoa humana... O consentimento informado e a proteção de dados pessoais de saúde na internet: uma análise das experiências legislativas de Portugal e do Brasil para a proteção integral da pessoa humana... O consentimento informado e a proteção de dados pessoais de saúde na internet: uma análise das experiências …

Saúde e Bem-estar Medicina e Saúde Monitoramento remoto de parâmetros médicos e diagnósticos. Rastreamento de equipamentos médicos, segurança e gestão de acesso interno e protocolos de saúde... unidade de inteligência do grupo britânico The Economist, revelou que 74% dos consumidores em todo o mundo temem que pequenas falhas de segurança nos dispositivos IoT possam levar à perda de seus direitos... No campo da saúde, a IoT pode ser utilizada para o monitoramento e tratamento de pacientes e …

Diversas são as possibilidades de utilização das aplicações de IoT para melhorar a eficiência, aumentar os ganhos e reduzir os custos na indústria, na agricultura, nas cidades e na saúde, por exemplo... Diante deste cenário, as bases do Plano Nacional de IoT merecem ser devidamente aprofundadas pelos legisladores, pelos formuladores de políticas e pelos pesquisadores do Direito, seja para repressão do... Sob a perspectiva do direito econômico, disciplina e método que conduziram a presente …

Política econômica e direito econômico. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, v. 105, p. 389-406, 2010. BERCOVICI, G.; OCTAVIANI, A. Direito e Subdesenvolvimento. In: OCTAVIANI, A... Percepções da População de Políticas Públicas Portadoras de Futuro na Pandemia: Distribuições Nacionais e Globais ligadas a Saúde, Educação e Meio Ambiente - Sumário Executivo... Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36, 2020. ALVARENGA, D. Com pandemia, indústria perde ainda mais …

busca de um prazer hedonista estão, hoje, diretamente relacionadas ao quão participativo estará o sujeito no ambiente digital, seja pela interação nas diferentes redes sociais e aplicativos (viagem, saúde... com outras disposições pertinentes no direito europeu 44... À semelhança do modelo europeu, consagra-se o direito de usuários de sistemas de IA a informação prévia quanto às suas interações com sistemas de IA (artigos 5, I e 7), como o direito “a explicação sobre

Há uma concorrida competição na aplicação de patentes em muitas áreas da IA, como veículos autônomos, cybersecurity e na área da saúde 82... quando o problema advém não do tipo de dado utilizado, mas da relação entre a informação empregada pelo algoritmo e a realização de um direito 16... São termos que almejam alcançar todas as formas de prejudicar indivíduos ou grupos por meio de distinções ilegítimas no gozo e exercício de direitos”

Revista de Direito do consumidor . Ano 27, vol. 119, set.-out., 2018. .SRNICEK, Nick. Platform capitalism... Graças à Apple , lojas físicas podem nos rastrear por meio de nossos telefones, hackers podem potencialmente acessar nossos dados biométricos e de saúde mais sensíveis, e agora ela desenvolveu uma tecnologia... À luz do conhecimento científico atrelado à racionalidade do direito irão se construir as bases de uma autêntica e harmônica civilização digital 39

Será que o enfrentamento sobre a grave questão da saúde e vida das mulheres, muitas vezes, postas à prova diante do direito de definir o planejamento familiar e de fazer, efetivamente, valer sua conduta... São tantas questões que poderiam ser analisadas sob a ótica da Vida, subsistência, saúde, moradia da mulher, todos fatores que impactam política, econômica e moralmente sobre os ombros da mulher e mãe... perseguir criminalmente a mulher e o médico que praticam aborto, não mereceria um estudo …

Eurico de Santi, solicitado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) que atuou como amicus curiae no RE 576.967/PR , representado pelo escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados... (FGV/DIREITO-SP), Cursou LL.M em Direito Tributário no INSPER, Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACK-SP)... direitos: (...). .Art. 22

não restou demonstrada a plena incapacidade da recorrida para trabalhar, impondo-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que há inúmeras atividades laborais compatíveis com a situação de saúde... Diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/SP; Membra da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP... A indignidade no direito aos alimentos . São Paulo: Editora IASP, 2018. CAHALI, Youssef Said. Dos Alimentos . São Paulo: Revista …

De igual forma, exerce poder representativo de direitos, para além dos registros das operações... O século XX demonstrou à sociedade que os cânones oriundos do direito romano e do Código Napoleônico não vinham mais ao encontro das trágicas carências humanas... Trata-se de representação de direitos, motivo pelo qual “a inscrição em conta gera determinadas consequências jurídicas que fazem com que o regime do crédito seja diferente do que era antes da inscrição

No caso dos municípios, diz o estudo, 40% das ocupações correspondem aos profissionais dos serviços de educação ou saúde, como professores, médicos, enfermeiros e agentes de saúde... Lições preliminares de direito... Manual de Direito Administrativo . 33. ed

O mesmo se observa em relação às entidades de previdência aberta ou fechada, administradoras de planos de saúde e de cartão de crédito que optam pelo uso da folha de pagamento em detrimento de outros métodos... : cartões de crédito; previdência complementar; mensalidade associativa; previdência complementar para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro; contribuições para plano de saúde... Nesses casos, nos quais as vantagens provisórias ingressam no cálculo da …

Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental... com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo... exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde …

Telemedicina na saúde suplementar: desafios e perspectivas à luz dos direitos do consumidor. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 142, p. 329-350, Jul.-Ago. 2022... Saúde Digital e a LGPD sob o enfoque do Direito do Paciente e da sua vulnerabilidade acrescida. In: Aith, Fernando. Dallari, Analluza Bolivar. (Org.) LGPD na saúde digital... O direito à saúde e a tutela do melhor interesse do paciente (hiper)vulnerável e os planos e seguros de saúde. Revista dos Tribunais , São Paulo, …

fundamentais, como o direito à privacidade, livre circulação e saúde” JACIR, Carmen Sfeir; CERQUEIRA, Milla; HACKEROTT, Nadia... da personalidade e, em especial, com o direito à privacidade... considerando sensível “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde

Em virtude de uma carteira relevante de empresas da área hospitalar, atendidas pelo nosso escritório, busquei formação na área de compliance com foco na saúde... O caminho foi me matricular, em outubro de 2019, na pós-graduação em “compliance na área de saúde”, promovida pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo... próximas décadas; empresas sem governança serão aniquiladas do jogo concorrencial com maior rapidez a cada novo ciclo de tecnologias exponenciais; …

A gente lida com saúde. Pessoas muito gordas, vocês sabem… se pegar alguém… com todo respeito, ‘viado’, tem que ser uma pessoa alinhada que não vire a mão, que não desmunheque... notável da contribuição de Fabiano Rosa com este excelente e já imprescindível livro Gestão de Crises e Diversidade : pela primeira vez no país e provavelmente um caso raro no mundo um profissional do Direito

Série Pensando o Direito nº 37/2011, página 11. Disponível em http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2015/07/37Pensando_Direito1.pdf . Acesso em 23 de maio de 2023. RAUPP RIOS, Roger... Acesso em 2 de maio de 2023. – “Violence Against Women” da Organização Mundial da Saúde. Disponível em https://www.who.int/health-topics/violence-against-women #tab=tab_1... “Gestão de riscos: a prevenção que garante a saúde reputacional das empresas”. In PRADO, Elisa. Gestão da reputação: riscos, crises …