Manutenção do Acórdão Embargado em Doutrina

Outro interessante exemplo quanto à tentativa da manutenção da separação absoluta dos poderes foi o Preussisches Allgemeines Landrecht , de 1794. 60 O Código, inspirado no iluminismo francês, pretendia... de um valor, no caso concreto, maior, que é a segurança jurídica, sob forma de proteção à confiança. 57 É interessante e oportuno registrar que houve tentativas historicamente relevantes quanto à manutenção... do STJ ou do STF proferido em recursos repetitivos, acórdão de IRDR ou de IAC, …

Deve constar do próprio acórdão... Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo , antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar... Neste ponto, corrigiu-se o termo inicial da modulação para a data da publicação do acórdão , e não da conclusão do julgamento

No acórdão que julgou os embargos declaratórios (voto condutor proferido pelo Min... Outro exemplo mais recente, em que houve modulação em matéria penal, deu-se no julgamento do REsp 1.977.652/SP , de relatoria para acórdão do Min... Este acórdão é um marco, é o termo inicial do período de ausência de confiança, que passa a não mais justificar os efeitos apenas prospectivos da alteração da jurisprudência

O julgado embargado decidiu o recurso especial entendendo que o fundamento do acórdão recorrido consubstanciado na inaplicabilidade do art. 135 do CTN quando o débito origina-se de multa de natureza administrativa... ACÓRDÃO QUE DECIDE A DEMANDA EMBASADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF... Foram opostos embargos de declaração, alegando que o acórdão deixara de examinar o ponto relativo à …

Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração... HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por F XAVIER KUNST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão... HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: F XAVIER KUNST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES …

Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar ao presente recurso, uma vez que desconstituir os fundamentos do venerando acórdão embargado implicaria, no caso, inevitável reexame da matéria, incompatível... Manutenção do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. (AC – Apelação Civel – 141642 98.05.33446-5, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 – Terceira Turma, DJE 8/10/2019)... A execução da condenação do embargado ao pagamento das custas fica suspensa, por ser …

caracterizando, além de tudo, atentado à razoabilidade e à proporcionalidade. 14 O STF modulou os efeitos da decisão que reconheceu parcialmente a inconstitucionalidade da EC 62 , para o fim de determinar a manutenção... Merece reprodução o trecho do acórdão, a fim de que reste esclarecido o inconformismo: É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI 2356 /DF para suspender a eficácia... O acórdão recorrido entendeu ser possível a compensação por não se …

ao Autor da ação possessória provar: (i) sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção... ao Autor da ação possessória provar: (i) sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção... presentes no acórdão apelado, agravou-os ou deu ensejo a defeitos novos

PP – destaques nossos); ii) “(...) a flexibilização dos requisitos constantes nos dispositivos a que se refere o acórdão embargado negou vigência ao art. 5º , XXX , CF , pois deixou o sr... integrar a lide de origem, mas ter surgido (i) como violação constitucional inédita, cometida pelo Tribunal Superior; ou (ii) como uma violação constitucional continuada, quando a manutenção da decisão... integrar a lide de origem, mas ter surgido (i) como violação constitucional inédita , cometida pelo …

embargado e o paradigma da TTT Turma... Nessa perspectiva, a manutenção do acórdão recorrido viola diretamente a jurisprudência do STJ acerca de dano moral coletivo... onus probandi , prejuízo à defesa da Consulente, de sorte que o caso seria distinto daquele decidido pelo paradigma da 2ª Turma; (ii) não haveria similitude fático-processual entre as hipóteses do acórdão embargado

Em síntese, o fundamento utilizado pelos 08 (oito) Ministros que defenderam a manutenção da validade da súmula foram os seguintes: “(a) que o acórdão embargado seguiu pacífica orientação da 2ª Seção, que... Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 7/4/2010. . AgRg no Ag 1046050/RS , Rel... ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado... A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a... Jorge Mussi, na mesma linha do entendimento da 1ª Turma do STF, advertiu: Desnecessária a prévia …

ora embargado sob o fundamento de que “[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva”. 3... A motivação da composição se deu pela incerteza jurídica da manutenção dos autos de infração de multa em razão da ocorrência de incêndio em área de cultivo de cana-de-açúcar 29... Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim – ora embargado –, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo

Pode o embargado controverter toda a matéria posta na petição inicial... A sentença, na parte que determina a manutenção ou a reintegração da posse, tem de ser cumprida mediante ordem sob pena de multa coercitiva ou mediante expedição de mandado de manutenção ou reintegração... Não viola os arts. 744 [art. revogado pela Lei 11.382 /2006 – DOU 07.12.2006]e 1.046 o acórdão que acolhe embargos de terceiro para assegurar o direito de retenção por benfeitorias

remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção... Carta Política de 1988. 28 Inicialmente, a supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa para uso alternativo do solo, com ou sem a exploração econômica dos recursos florestais, exige a manutenção

As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois... As fotos produzidas e o laudo respectivo revelam ampla avaliação da área, por múltiplos enfoques, observando-se, da fundamentação acima reproduzida, que o acórdão embargado entendeu que, mesmo considerado... embargado

Não há omissão, obscuridade nem contradição interna no acórdão embargado e o que se infere do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional... Não há omissão, obscuridade nem contradição interna no acórdão embargado e o que se infere do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional... IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

João Otávio de Noronha, rel. p/acórdão Min. Sidnei Beneti, j. 23.4.2014, DJUE 9.5.2014). Compromisso de compra e venda... Contrato de alienação fiduciária em garantia, entretanto, somente levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos após a penhora do veículo pelo embargado... Caso o terceiro ajuíze ação de embargos de terceiro ( CPC 674), na contestação dos embargos pode ser alegada a fraude de execução que, reconhecida, acarretará a improcedência dos embargos, com a manute…

Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08... Acórdão sujeito à sistemática prevista no CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08. Novos embargos... Caso determine a manifestação do embargado para impugnar os embargos, como ocorre no caso sob análise, não pode mais indeferir a petição inicial

Acórdão sujeito às regras do CPC 1036.Opção entre oposição de embargos de terceiro e interposição de recurso... Raul Araújo, rel. p/acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.6.2013, DJUE 23.8.2013). Discussão de fraude contra credores em embargos de terceiro... Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036, 1037 § 4.º, 1038 caput I e III §§ 1.º 2.º, 1040] e Res. STJ 8/08. II) Diversos: Adquirente de coisa litigiosa ( CPC/1973 42) [CPC 109]