Não Aplicação em Doutrina

Princípio da não-cumulatividade. Aplicação de multa. Art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 . Inadequada ao caso concreto... o que não ocorreu no caso... Estes desejavam compensação equivalente ao resultado puro e simples da aplicação das alíquotas vigentes de ICMS sobre a base tributária correspondente aos itens desonerados

No plano material, alterou o art. 1584, § 2º , do Código Civil para estabelecer que a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar afastará a aplicação... Na caracterização da violência, a Lei 14.344 /22 determina a aplicação da Lei 13.431 /17 , que já tratava do sistema de garantias para a criança e para o adolescente e que traz conceitos específicos de... com o genitor que não detém a custódia

Por tratar com conceitos fluidos, a teoria admitiria maior arbitrariedade em sua aplicação, sujeitando-se aos gostos do intérprete e a distinções de natureza subjetiva 10... Para o autor, é possível a aplicação de teorias probabilísticas do nexo de causalidade, baseando a comprovação do nexo causal em juízos de probabilidade em vez de juízos de certeza... Isso não quer dizer, entretanto, que a verossimilhança não possui relevância para a prova, conforme refere Taruffo

Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ( ARE 1004013... Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC ( RE 1.035.724 AgR, Relator (a): Min... não fez parte do acordo

Lembre-se que os índices de correção monetária se prestam a preservar no tempo o poder de compra da moeda: sua aplicação não significa qualquer acréscimo, mas apenas e tão somente a alteração do valor... Ou seja, não haverá multa pelo não pagamento imediato... No mesmo sentido entende-se inexigível o título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição , em controle concentrado

Não é válida a sua aplicação analógica a casos não literalmente previstos no texto normativo, tampouco é viável a sua interpretação extensiva, de molde a alargar sua incidência a casos não previstos em... últimos casos os credores têm prioridade em face dos precatórios ordinários, conquanto que limitados ao valor de três vezes o limite fixado em lei para a dispensa do regime de precatório (para cuja aplicação... previstos e não desejados

Da mesma forma que o consumidor não quer, pela falta de tempo ou mesmo por não ter as condições financeiras ou jurídicas para instrumentalizar uma pretensão resistida no Judiciário, pode muito bem guardar... com cuidado qualificado, as expectativas não apenas dos consumidores, mas de todos os stakeholders... argumentações que podem convencer juízes casuisticamente, mesmo em causas que mereçam soluções estruturais não casuais 64

Isso significa que, se um algoritmo é determinístico, ele não apresenta variação em seus resultados, o que pode ser considerado uma vantagem em algumas aplicações... A discriminação algorítmica, nesse sentido, não fica confinada a um ou outro setor... Por essa razão, o uso de algoritmos na inteligência artificial levanta diversas implicações éticas que precisam ser consideradas no desenvolvimento e na aplicação dessas ferramentas

da lei, g) gestão da migração, asilo e controle de fronteiras, h) assistência na interpretação jurídica e na aplicação da lei... Da mesma forma, Microsoft e Apple têm divisões dedicadas ao aspecto subjetivo da IA e estão agregando ao negócio aplicações para detecção mais precisa de emoções 22... Assim como os algoritmos não são autônomos, eles não são responsáveis

Acontece que o CGI.br é entidade de natureza jurídica privada, sem fins lucrativos, e, portanto, não está abarcado pela aplicação do referido inciso IV... governo, quando na realidade não o é... Juíza a quo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que a questão posta nos autos não se assemelha ao caso de registro do signo CARIOQUINHA para doces (o Rio de Janeiro não é

A primeira delas é a de que os direitos de propriedade intelectual não estão excluídos da aplicação do Direito da Concorrência, como já afirmou a Comissão Europeia em comunicado oficial a respeito da matéria... Porém, não se pode olvidar que mesmo direitos fundamentais não podem ser exercidos de maneira absoluta... Não é sem razão que, segundo Joseph Farrell e Carl Shapiro, muito mais do que patentes flagrantemente inválidas, que não são capazes sequer de obter decisões de deferimento perante …

De acordo com Mazzonetto (2021), na aplicação desse inciso, é necessário verificar se os títulos, apólices, cédulas e moedas reproduzidos no sinal para o qual se solicita o registro da marca está ou não... Marcas ofensivas e contexto : um estudo sobre a aplicação da cláusula de moralidade em sinais de origem racial. 2021... Não sendo uma regra absoluta, ou seja, há exceções quantos aos sinais que não suscitassem confusão ou associação indevida do público com os sinais oficiais

Analogia significa a aplicação, a uma hipótese não prevista em lei, da disposição relativa a um caso semelhante... A normativa penitenciária, nos dizeres de Franco Bricola, é um dos setores mais expostos às várias práticas nas quais, no Estado de Direito, realiza-se a ilegalidade oficial por meio da não aplicação e... A aplicação do princípio da legalidade supõe não apenas que as faltas e as sanções estejam legalmente previstas, mas que sejam ainda estritamente interpretadas, sob pena de …

Não deve ser olvidada a aplicação integral do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257 /2016)... -B) as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia e, notadamente, a classificação de condenados, a aplicação... à pessoa presa não pode ser obstada, sob pena de ilegalidade

Aplicação da filosofia kantiana, base da teoria da dignidade da pessoa humana, segundo a qual o ser humano tem um valor em si que supera o das ‘coisas humanas’... Não haveria qualquer menção à perda ou suspensão do direito de votar, não sendo legítima tal restrição 17... Não se mostra acertada a proibição de voto aos presos condenados

Brandeis lia além das aplicações específicas que os organizadores tinham em mente, buscando o sentido que pretendiam constitucionalizar... apresentaria um conteúdo fixo de garantia nem estaria adstrita às informações integrantes da esfera íntima ou privada, a autorizar sua aplicação para diversos casos que envolvam coleta, processamento... vida das pessoas. 25 A proposta do autor encontra renovados desafios no campo das decisões automatizadas, sobretudo a partir da utilização de novas formas …

A feliz escolha do tema não facilitou, contudo, o itinerário da autora. Não é fácil traçar a relação entre Direito e novas tecnologias... Acontece que quando pensamos nos sistemas de IA como se fossem pessoas, concebemos aos artefatos um grau de autonomia e agência que não é simplesmente exagerado, trata-se, na verdade, de uma transferência... digitais já tenham evoluído para poder identificar pessoas com elevado grau de precisão, nem sempre isso será relevante porque, por vezes, é mais …

seja no que diz respeito a uma determinada construção matemática, seja no que diz respeito às suas aplicações concretas... Para além de sua originária compreensão em termos antropomórficos, o termo, atualmente, é apontado como sendo um conceito “guarda-chuva”, abordando, portanto, aplicações profundamente diversas entre si... Nessa direção, o autor sustenta a necessária quebra de paradigma ontológico, no campo das aplicações de inteligência artificial e robótica, com o fim de enxergar esses …

Quadro 1 - Campo, setor e aplicações da Internet das Coisas Campo Setor Aplicações Indústria Agricultura e Pecuária Rastreamento, certificação e controle no manejo e comércio de animais... Como visto, existem inúmeros domínios para as aplicações da Internet das Coisas... A aplicação da IoT na manufatura é chamada de “Internet das Coisas Industriais” ou conhecida como indústria 4.0 ou manufatura avançada

Diversas são as possibilidades de utilização das aplicações de IoT para melhorar a eficiência, aumentar os ganhos e reduzir os custos na indústria, na agricultura, nas cidades e na saúde, por exemplo... Além disso, é possível observar os esforços que vêm sendo empreendidos para reavaliação dos aspectos regulatórios e tributários referentes a esse ecossistema, a fim de facilitar a expansão de suas aplicações... Da mesma forma, não são recentes as fragilidades do incentivo às inovações …

Internet das Coisas: História, Conceitos, Aplicações e Desafios. 2017. Disponivel em: https://www.researchgate.net/publication/326065859_Internet_das_Coisas_Historia_Conc eitos_Aplicacoes_e_Desafios... Aprovado o plano de internet das coisas: Brasil é exímio elaborador de planos, mas ainda não os conseguimos executar. Folha de São Paulo, 3 jul. 2019... ANATEL retira barreiras regulatórias à Internet das Coisas e aplicações MáquinaaMáquina. Agência Nacional De Telecomunicações (ANATEL), 17 nov. …

O Cérebro Relativístico : como ele funciona e por que ele não pode ser simulado por uma máquina de Turing. Natal, Montreaux, Durhhan, São Paulo: Kios Press, 2015. p. 98)... Não se devia deixar de olhar para o perigo; ao contrário, devia-se aprender a lidar cautelosamente com ele.” (ASIMOV, Isaac, 1920-1992. Eu, robô . Tradução Aline Storto Pereira... “No entanto, mesmo quando eu era jovem, não conseguia acreditar que, se o conhecimento oferecesse perigo, a solução seria a ignorância. Sempre me …

É importante destacarmos que essa aplicação não possui a garantia de exaurimento, ou seja, nem toda a incidência normativa necessariamente resultará em sua respectiva aplicação 10... A aplicação seria então o resultado da intervenção humana necessária sendo, portanto, revelada uma fase falível, não automatizada e facultativa... Consoante registrado, é necessário compreender que a incidência da norma ocorre em um estágio anterior à aplicação, sendo que esta pode ou não ser realizada

Confesso que, na oportunidade, não nutri a devida empatia perante a magnitude daquela analogia. Só agora, tendo “desamarrado” essas botas, é que a compreensão realmente se instalou... Em particular, a Amanda, cuja incansável dedicação e generosidade não só enriqueceram minha experiência acadêmica, mas também proporcionaram um ambiente de acolhimento e cuidado

O Direito exige constante vigilância em sua aplicação, por todos os seus agentes, inclusive, os que compõem os Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo... O texto legal ou constitucional, por vezes, pode parecer muito claro à primeira vista, mas é apenas na sua aplicação diária aos casos concretos que se pode verdadeiramente aferir o seu alcance... Em 17 de março de 2023, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 492 que determina a aplicação obrigatória do Protocolo para todo o …

Os fundamentos determinantes adotados no julgamento e os demais fundamentos jurídicos que envolvem a discussão são relevantes não apenas para a identificação e aplicação da repercussão geral aos casos... É por isso que a extensão deste direito aos homens adotantes não afasta aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres nem da proteção da mulher ao mercado de trabalho, visto que o número... Nesse sentido, relevante aspecto tratado pelo Ministro Relator no voto vencedor diz …

Há, assim, plena aplicação de igualdade de gêneros quando, infelizmente, de fato ela ainda não existe... Diante dessa problemática, este capítulo tem como proposta a análise da observância da necessidade de aplicação do protocolo quando da aplicação da questão alimentar, levando em consideração eventuais... de que deles não necessitasse

concedidas não pudessem ser revogadas... E a tentativa de explicação, meio ao cipoal nominativo, não satisfez... Adverte-se que, a despeito de o Poder Público não obter vantagem patrimonial nos contratos de crédito consignado, tal circunstância não tem a virtualidade de impactar na sua qualificação

Contratos empresariais : teoria geral e aplicação. 5. ed... perca a sua unidade necessária; e) conceitual é síntese individual somente na unidade da sua aplicação”... ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º Na aplicação

Abre-se um parêntese para sublinhar que, entre os fatores que alteram a base de cálculo, pode-se citar o desconto de falta não justificada relativo aos dias não trabalhados por servidores públicos. 80... Não em vão, os convênios administrativos são celebrados nos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento de pessoal de servidores públicos e beneficiários... da irregularidade do desconto em processo administrativo que verse sobre contratos não autorizados” (art. 47, § 5º, da …