Não Aplicação em Doutrina

O descumprimento do dever de fornecer e atualizar os endereços das partes e de seus procuradores não implica somente a aplicação de multa para a parte... Não poderão, contudo, as verbas cumuladas ultrapassar os percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85, salvo quando não houver de se falar na aplicação de percentuais, mas, sim, de fixação equitativa... deixe de fazê-lo. 2.6 Aplicação cumulativa de sanções Enquanto o CPC revogado estabelecia, apenas de forma genérica, que a aplicação da …

Capítulo II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13... Quando houver um nexo causal imediato entre o ato praticado sob a égide da lei anterior e o ato a ser praticado sob a égide da lei nova, aquele não poderá ser rompido com a aplicação desta última... Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Regra expressa de aplicação subsidiária do CPC aos processos eleitoral, trabalhista e administrativo. 2

Em outras palavras, a aplicação dos §§ 2.º a 6.º do art. 304 depende, fundamentalmente, da não inter posição de recurso, pelo réu, contra a decisão que defere a tutela antecipada em caráter antecedente... A tutela antecipada concedida incidentalmente não estabiliza-se... Não indicando na petição inicial sua opção pelo regime do art. 303, a tutela antecipada requerida pelo autor será necessariamente concedida, presentes os requisitos, incidentalmente , e não em caráter

indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam... Turma, não foi conhecido por se entender que não cabe recurso extraordinário ao STF para revisão da aplicação de tese de repercussão geral pelo Tribunal de segunda instância. 2 Após o julgamento do RE... Alexandre de Moraes, confirmou a decisão monocrática do relator, de modo que, no mérito, restou decidido que a tese firmada no RE 574.706 não deve ter sua aplicação restrita ao período de vigência da Lei

Em relação aos precatórios, mais recentemente, houve sucessivos questionamentos à Lei 9.494 /1997, que disciplinara originariamente a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública... Diante das consequências imprevisíveis geradas por essas ações diretas, a decisão de modulação de efeitos concebida na questão de ordem preconizou a manutenção da aplicação da TR em precatórios expedidos... pedido de vista da Presidência, após impasse decorrente de empate na votação entre corrente que …

indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam . (...)... que envolvem a controvérsia a respeito da aplicação do art. 158 , IV , da CRFB nas hipóteses de concessão de benefícios fiscais pelos Estados Membros não tem sido das mais simples... Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional dessa ação

Aplicação do CDC em detrimento das convenções internacionais; III. Evolução da jurisprudência do STJ quanto a relações não consumeristas; IV... Aplicação do CDC em detrimento das convenções internacionais... Controvertia-se, na jurisprudência do STJ, sobre a aplicação de convenções internacionais ou de legislação interna, em relação à responsabilidade pelo transporte de carga, quanto a transporte que não configurasse

Assim, consoante se afirma nesse julgado, “aos provedores de aplicação, aplica-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele... Responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação por conteúdos gerados por terceiros, na internet... Os arts. 18 e 19 , caput , da Lei 12.965 /2014 assim dispõem sobre os provedores de conexão e de aplicação: “Art. 18

Aplicações da boa-fé objetiva. I. Exercício abusivo do direito... Aplicações da boa-fé objetiva. São várias as consequências da incidência do princípio da boa-fé objetiva (cf. também comentário aos arts. 113 e 422)... As causas de exclusão da antijuridicidade são aprofundadas no estudo do direito penal, com base no exame do art. 23 do CP , pois a sua configuração exclui a aplicação da norma penal secundária (sanção

caput , ainda, a aplicação desse entendimento pelos Tribunais de origem... Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil , sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4... Casuística: Aplicação do CPC/1973 191 [CPC 229]. Fonaje 123: “O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial.” Assistência judiciária. Prazo em dobro

II) Diversos: Aplicação da lei no tempo. Efeito retroativo da lei. 1... A aplicação de lei nova aos contratos de locação em curso (RDC 53/211)... não dispôs sobre matéria com ela incompatível (STJ, 4.ª T., REsp 1247098/MS , rel

Aplicação da LI 22 VI. Há de ser feita mediante apresentação do recibo de quitação. Não se admite a prova do pagamento locativo através de testemunha (2.º TACivSP, Ap 313953, rel... Tutela antecipada e locações: os fundamentos da antecipação da tutela e sua aplicação na relação locatícia , RJ: Destaque, 1995, passim ; Gildo dos Santos... Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do CPC/1973 273 I, a L 12112/09 acrescentou ao LI 59 § 1.º a possibilidade de …

6.4.2 A fundamentação na aplicação (e na não aplicação) de precedentes e súmulas Feitas as críticas dos tópicos anteriores em relação às possíveis causas da má utilização de “precedentes” no Brasil, este... aplicação de um julgado... Portanto, é imprescindível justificar tanto a concordância com determinado “precedente” quanto a não aplicação de outros julgados com força normativa, especialmente diante das situações de julgados antagônicos

489, § 1.º, do CPC/2015, permite expressamente a possibilidade de não aplicação por superação... Não há como se interpretar um texto normativo sem pressupor, pelo menos, a possibilidade de sua aplicação”... sempre pressupõe, no mínimo, uma ilustração da sua possibilidade de aplicação

4.1.2 Jurisdição e legitimidade na aplicação do Direito Nos regimes democráticos, a legitimação do Judiciário não decorre da forma de sua investidura no cargo, mas do modo pelo qual é exercida sua função... definir que o exercício da Jurisdição, como modo de atuação do poder Judiciário, é a aplicação do direito, cuja legitimidade não é democrática, como ocorre com o poder Legislativo... “A atividade jurisdicional não extrai a sua legitimidade da escolha popular

Não obstante, autorizar a não aplicação dos efeitos da revelia quando a Fazenda Pública deixa de apresentar a contestação, é autorizar o beneficiamento pela própria torpeza, ou seja, é ferir de morte o... existindo diferença entre a aplicação no que tange o destinatário desses, ou seja, não há o que se questionar acerca da indisponibilidade de interesse público individual, ainda que de natureza privada... ainda, muita contenção por parte do Judiciário na sua aplicação, engessando a evolução da …

Convém que a aplicação da penalidade conste no mandado citatório, incluindo a indicação autoral pela não realização do acordo (art. 250 , II e III , do CPC/2015 )... Esta conjectural antinomia normativa, cabe compendiar, deve ser aparada pela aplicação do último regramento apenas às hipóteses em que não foi designada a audiência de conciliação ou de mediação ( v.g... Em aplicação direta da diretriz cooperativa fixada pelo art. 6.º do CPC/2015 , se o réu também não queria acordar, que assim se …

Em segundo lugar, a possibilidade de aplicação da multa revela uma “medida dura e que sobressai, na ratio legislativa, para que o enfoque conciliatório não fique restrito ao papel”. 49 Na verdade, não... Nesse sentido, muito embora o CPC não preveja que as normas extraíveis de seu texto serão aplicadas, o entendimento é de que cabe a aplicação naquilo em que for compatível com a principiologia dos Juizados... É incabível, assim, a interpretação literal do art. 15 do CPC , pois sua aplicação não…

tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC . • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 8: Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto... A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar... subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito …

sem aplicação, à luz da nova lei processual, o disposto na Súmula 410 do STJ... Algo diverso ocorre na hipótese referida no art. 536 do CPC/2015 , em que não há previa determinação das espécies de medidas que podem ser empregadas (o art. 537 do CPC/2015 , dispõe sobre o modo de aplicação... Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 21.08.2014) continua a ter aplicação nos casos regidos pela lei revogada

“cumprimento de sentença”; quanto à aplicação do art. 828 do CPC/2015 à execução de título judicial, cf. art. 771 , caput , do CPC/2015)... posterior à vacatio legis da Lei 11.382 /2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações... isso é, de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira através de sistema eletrônico (cf. art. 854 do CPC/2015 ), podendo-se dizer que, no …

Introdução: o novo direito privado e o campo de aplicação do CDC 2... Caso contrário, quando não se constata a vulnerabilidade no caso concreto, inclusive por falta de provas, afasta-se a aplicação do CDC , como ocorreu em julgado de 2017: “1... O campo de aplicação do CDC ou a relação de consumo (contratual e extracontratual) é sempre entre um consumidor e um fornecedor, é um campo de aplicação relacional

Aplicação de prazos mais vantajosos do Código Civil 25. Relação entre os prazos de garantia legal e contratual (art. 50) 26. Garantia estendida 27. Serviços públicos 28... Ora, as mesmas razões podem ser invocadas para as outras hipóteses de solidariedade passiva previstas no CDC , justificando a aplicação analógica da proibição de denunciação da lide em todos os casos (... alguns relevantes pontos concernentes aos prazos decadenciais, sua forma de contagem e relação com a garantia contratual, …

simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC , a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002 ), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais... não tenham também de agir de boa-fé... No mundo inteiro, a Convenção de Montreal permite a aplicação da lei protetiva nacional e europeia (Regulamento 261/2004) em temas que não unifica, como em matéria de danos morais (proíbe apenas perdas

Não se admite, entretanto, a aplicação retroativa da nova previsão legal 12... Nessa hipótese em particular, não há previsão expressa sobre a aplicação do art. 59-A , § 1º , da CLT , o que pode dar margem ao entendimento no sentido de serem devidos aos empregados de entidades atuantes... O mesmo critério foi adotado pelo art. 912 da CLT , ao prever que os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação

A crítica ao acórdão não se refere à aplicação da teoria menor no processo do trabalho... Felizmente, com a mudança no texto da CLT , o art. 769 não poderá mais ser utilizado como fundamento para a não aplicação do incidente... Não se trata de uma legislação sobre processo. A IN representa uma orientação acerca de parâmetros de aplicação dos dispositivos do NCPC

Em que pese o nascimento desse instituto se confundir com o período de gênese dos fundamentos do Direito como o conhecemos, não havia previsão de sua aplicação na seara trabalhista quando da promulgação... III – É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus... Tais artigos (arts. 14 do CPC c/c 915 da CLT ) tomam como referência situações …

Hipóteses de não aplicação das imunidades 24.5... Hipóteses de não aplicação das imunidades As escusas absolutórias do art. 181 e a imunidade processual do art. 182 possuem limites, apenas beneficiando os autores de crimes patrimoniais perpetrados sem... No caso do divórcio, não faz sentido a imunidade, vez que não existe mais vínculo conjugal, não se podendo cogitar de relação familiar

Por conseguinte, o valor limite para a aplicação da bagatela, invocado nas decisões, escora-se no art. 1º , I , da Lei 9.441 /97 , sendo de mil reais 20... Os §§ 3º e 4º do art. 168-A disciplinam os parâmetros para o perdão judicial ou aplicação exclusiva de pena de multa . A ação penal é pública incondicionada... Por sua vez, os §§ 2º, 3º e 4º do dispositivo disciplinam regras penais benéficas (extinção da punibilidade, perdão judicial ou aplicação exclusiva de multa). 11.2

Não se vislumbra o porquê do rechaço de aplicação do princípio a este crime, que é patrimonial. Se o crime anterior for considerado de bagatela, inexistirá delito 59... Tido no mais das vezes como o grande alimentador da prática dos crimes patrimoniais, os delineamentos de sua aplicação são controversos desde sempre... Isso porque se estabelece a aplicação em dobro da “pena prevista no caput deste artigo ”, formulação bizarra que veio a ser repetida pela Lei Anticrime para o art. 157 , § 2º-B, …