Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento... Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento... Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional
Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 279 do STF. Reparcialmente provido... Reconhecimento, pelo TRF da 4ª Região, da inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal ( RE 678360 RG, rel. Min... É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços