Intempestividade da Impugnação à Contestação em Doutrina

trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação

Intempestividade dos embargos e preclusão afastadas... É possível oferecer na contestação ainda as impugnações de suspeição ou de impedimento (art. 146 , CPC ), ou ainda arguir a incompetência absoluta do juízo dos embargos de terceiro (art. 340 , CPC ). 2... Matéria de Contestação. Embargos de Credor com Garantia Real

Ônus de Impugnação Específica... A prova documental que conforta as alegações fáticas das partes deve vir com a petição inicial e com a contestação... Ainda que o demandado não apresente contestação, os efeitos materiais da revelia não se verificam (arts. 344 e 345 , II , CPC )

– por assunto – ABANDONO DE CAUSA 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedente: REsp 135.147/GO . Extinção do processo. Inércia do autor. A extinção do processo, no caso do art. 267 , III , do CPC , não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido ( REsp 135.147/GO , 4.ª Turma, Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15.12.1997, p. 66.422). AÇÃO 434. O pagamento da multa por infração de trânsito não …

liga-se à possibilidade de a parte produzir a contraprova em razão de uma prova originalmente apresentada, contrapondo seu direito ao direito da parte adversa; e b) está relacionado à possibilidade de impugnação... na Constituição ; d) se a lei institui uma forma de processo que priva o indivíduo de uma oportunidade razoável de fazer valer seu direito, ela é inconstitucional; e) nestas condições, os meios de contestação

É o chamado ônus da impugnação específica .

O trânsito em julgado está relacionado à possibilidade de continuidade ou não de impugnação da decisão... O trânsito em julgado traduz-se em um momento fenomênico que, não pela imutabilidade, necessariamente, mas pela indiscutibilidade, por esgotamento das vias de impugnação ou pela ocorrência de uma das modalidades... No que concerne a esse aspecto, acrescenta José Joaquim Gomes Canotilho, referindo que “relacionando com o controlo concentrado e principal, o controlo abstracto significa que a …

Impossibilidade de decretação posterior da intempestividade da contestação protocolada em sua fluência, notadamente à vista de petição ofertada após o vencimento do prazo para agravar... Pouco importa o resultado, se deferido ou não o pedido de prorrogação, não haverá a intempestividade da defesa, já que o prazo fica suspenso... Contestação. 5.1. Da prorrogação do prazo para defesa. 5.2. Prazo em dobro – aplicação do CPC . 6. Das possibilidades de resposta. 6.1. Reconvenção. 6.2. Revelia. 7

Havendo manifestação contrária à restituição, ela será recebida como contestação. Se houver provas a realizar, procede-se à dilação probatória... Cada impugnação é autuada em separado... As impugnações serão julgadas pelo juiz da falência

à notificação de infração, por intempestividade... da exigência não é conhecida em face da intempestividade... O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a intempestividade da impugnação à notificação da infração, bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação

Na eventual hipótese de réplica à contestação (art. 351) ou de impugnação por interessado (art. 990), o Ministério Público também deverá ter vista dos autos (art. 179, I)... apresentando impugnação... Evidentemente, pode o relator optar por colher as informações e a contestação antes de decidir sobre tais medidas

Nesse sentido é o Enunciado 366 do Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC): “O protesto genérico por provas, realizado na petição inicial ou na contestação ofertada antes da vigência do CPC, não... No âmbito do JEF, a regra geral de alegação de defesa somente via contestação coaduna-se com os princípios que regem os processos de competência dos juizados especiais, quais sejam a oralidade, simplicidade... personalidade jurídica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099 /1995 é …

Ademais, é certo que, havendo impugnação ao valor da causa, o valor do depósito deve se adequar à nova previsão 41... Assim, a ausência de impugnação de uma questão por meio recursal não impede a parte interessada de ajuizar a ação rescisória correspondente... A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva, que objetiva o desfazimento da coisa julgada

A doutrina, no que vem sendo seguida sem quaisquer contestações pela jurisprudência, afirma que a multa diária possui função processual, caracterizada como tutela jurisdicional específica, apta a gerar... Parece-nos que a intenção da norma é compelir o devedor a questionar logo a multa que ele considera excessiva, evitando impugnações tardias, quando as astreintes já teriam se acumulado, sem resistência... quando executada a multa, iniciar suas manobras defensivas, através da oposição de …

recursos, a CLT admite vários remédios jurídicos com natureza não estritamente recursal, mas com fortes efeitos modificativos, como é o caso da ação rescisória (art. 836), dos embargos à execução e impugnação... Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; II - nas hipóteses de intempestividade... O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão …