Intempestividade da Impugnação à Contestação em Doutrina

Na doutrina brasileira, afirma-se que “a finalidade, o objetivo, do ato postulatório da contestação” consiste em “apresentar argumentos para a impugnação dos pedidos do autor e a formulação, por consequência... Nesse sentido, decidiu-se que “a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo... Capítulo VI DA CONTESTAÇÃO Art. 335

Intempestividade dos embargos. Possibilidade de seu aproveitamento... Mauro Campbell Marques; em relação à impugnação à execução de sentença, cf. STJ, REsp repetitivo 1387248/SC, nota ao art. 525 do CPC/2015)... Intempestividade dos embargos. Possibilidade de seu aproveitamento – III. Embargos manifestamente protelatórios. I. Juízo de admissibilidade dos embargos à execução. Improcedência liminar do pedido

Decidiu-se, com acerto, que “a intempestividade do recurso prematuro implicaria, além de grave prejuízo à ampla defesa, aplicação indevida de sanção ao advogado cauto, que se antecipou à formalidade processual... interposição do recurso especial, possuem os requisitos necessários para caracterizar prova idônea, podendo ser admitidas como documentos hábeis para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação

Na doutrina brasileira, afirma-se que “a finalidade, o objetivo, do ato postulatório da contestação” consiste em “apresentar argumentos para a impugnação dos pedidos do autor e a formulação, por consequência... Nesse sentido, decidiu-se que “a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo... Capítulo VI DA CONTESTAÇÃO Art. 335

Mauro Campbell Marques; em relação à impugnação à execução de sentença, cf. STJ, REsp repetitivo 1387248/SC, nota ao art. 525 do CPC/2015)... Ora, a alteração não poderia impor que se considerasse a impugnação “mero incidente” e não ação, se veiculasse as mesmas matérias que pudessem ser arguidas em embargos (a respeito, cf. o que escrevemos... 2002, n. 3.2.4.1., p. 160 ss., e 2.ed., 2004, n. 11.4.1, p. 223 ss.) ficou evidente com a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.232 /2005, que substituiu os …

Mera reprodução, na apelação, do conteúdo da petição inicial ou da contestação... Como regra, a preliminar de impugnação à decisão interlocutória só será examinada se conhecida a impugnação à sentença... CPC/1973 : Art. 514 (correspondente); art. 518 (relacionado). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 68: A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação. • FPPC

Intempestividade. Inocorrência. Porque sendo criação doutrinária, não há prazo para sua apresentação... Assim, são hipóteses de objeção de pré-executividade: os pressupostos processuais positivos e negativos e as condições da ação, além das preliminares de contestação... Nesse caso, será necessário apresentar impugnação ou opor embargos

O melhor exemplo diz respeito à fase cognitiva, na qual a defesa do réu se concentra na contestação, ato único que pode conter defesa de mérito, reconvenção, impugnação ao valor da causa, impugnação à... Em relevante julgado, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que “a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. (...) a rejeição dos embargos intempestivos não... O réu alega em contestação que efetuou o pagamento. E nada mais. Em alegações finais …

Francisco Falcão, j. em 05.08.2008, DJe 27.08.2008); e a eventual intempestividade desses embargos permitia sua conversão em ação autônoma (STJ, 1ª T., REsp 539.153/RS , Rel. Min... Impugnação ao cumprimento do título executivo inconstitucional, in Questões relevantes sobre recursos, ações de impugnação e mecanismos de uniformização da jurisprudência, coord... Uma vez citado o arrematante para responder a essa ação anulatória, ele poderá desistir da arrematação, desde que o faça no prazo que …

a impugnação ao valor da causa, a impugnação à gratuidade da justiça e, ainda, se for o caso, a provocação de intervenção de terceiros. 16 Esclarece, a propósito, Maria Lúcia Lins Conceição 17 que, “... na contestação... Ademais, o art. 341 inspira-se no velho aforismo da mihi factum dabo tibi ius , impondo ao réu o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os argumentos não enfrentados

Nesse caso, os meios de impugnação da sentença serão: a) petição na fase de execução da sentença; b) impugnação no cumprimento de sentença; ou c) ação declaratória de inexistência... O § 6º , do art. 337 , do CPC/15 estabelece de forma clara a preclusão do direito de alegar a convenção de arbitragem caso não seja alegada na contestação... Já o art. 65 do CPC/15 prevê que a competência relativa será prorrogada caso o réu não venha alegar a incompetência dessa natureza em preliminar de contestação

A ausência ou nulidade de citação é causa, inclusive, de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, com o intuito de anular os atos até então praticados, se tratando, portanto, de vícios insanáveis... NO CASO EM APREÇO, AINDA QUE SE CONSIDERE FOSSE EXIGIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, TENDO ESTE COMPARECIDO AOS AUTOS E APRESENTADO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EM 25/05/2009, TOMANDO CIÊNCIA DE TODOS OS

A desistência do direito de recorrer, em regra, difere da desistência da ação, porquanto esta última depende da anuência do réu que já tenha oferecido contestação (art. 485, § 4.º, do CPC/2015 )... recurso constitui um prolongamento do direito de ação, não há porque impedir que ela renuncie ao direito de recorrer; b) sendo o objeto do processo delimitado por aquilo que a petição inicial e a contestação... Por tal razão, o STJ tem-se valido do critério da ausência de má-fé na verificação da …

São Paulo: RT, 1977, p. 66). .Para Pontes de Miranda: “Revelia é a contumácia quanto à contestação (ou a impugnação da reconvenção)”. ( Comentários ao Código de Processo Civil. 2.ª ed... Há de se compreender, diante desta constatação, que apenas será possível que a contestação de um dos litisconsortes aproveite aos demais, caso contenha, em seu bojo, impugnação relativa a fato ou a fatos... direito público (ou quem lhe faça as vezes), é ônus do impetrante fazer prova de seu direito líquido e …

Impugnação ao valor da causa. Embargos à execução. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Matéria cognoscível ex officio. Cabimento... A questão que aparenta ser meramente teórica ou de preciosismo técnico ganha contornos práticos quando a inadmissão dos embargos de declaração ocorrer por intempestividade... Todavia, o STJ já ressalvou, nesses casos de intempestividade, a aplicabilidade do efeito interruptivo à parte adversária ao …

Para Pontes de Miranda: “Revelia é a contumácia quanto à contestação (ou a impugnação da reconvenção)”. ( Comentários ao Código de Processo Civil. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, t... Há de se compreender, diante desta constatação, que apenas será possível que a contestação de um dos litisconsortes aproveite aos demais, caso contenha, em seu bojo, impugnação relativa a fato ou a fatos... direito público (ou quem lhe faça as vezes), é ônus do impetrante fazer prova de seu direito líquido …

recurso constitui um prolongamento do direito de ação, não há porque impedir que ela renuncie ao direito de recorrer; b) sendo o objeto do processo delimitado por aquilo que a petição inicial e a contestação... litisconsórcio, a desistência lhes afetará. 49 A desistência do direito de recorrer, em regra, difere da desistência da ação, porquanto esta última depende da anuência do réu que já tenha oferecido contestação... Por tal razão, o STJ tem-se valido do critério da ausência de má-fé na …

Em ações de rito especial, sempre que houver verdadeira contestação (e não apenas embargos ou impugnações com cognição limitada), é de se admitir a reconvenção... Io ocorria com as arguições de incompetência relativa – enquadrada entre as exceções previstas nos arts. 304 e ssss. do CPC/1973 –, com a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC/1973 ) e com a impugnação... Nesse ponto, há a revogação dos arts. 6.º e 7.º da Lei n.º 1.060 /1950, que previam a autuação em separado da impugnação à …

Intempestividade reconhecida. 1... Intempestividade dos embargos à execução reconhecida. Prejudicada a análise do recurso de apelação”. 5.3... Agravante que pretende a modificação da peça processual ofertada como ‘contestação’ para ‘embargos à execução’. Inadmissibilidade

Impugnação ao cumprimento da sentença... levaram anos para serem dissipadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como por exemplo: o termo inicial para o pagamento espontâneo; a necessidade ou não de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação... Nessa hipótese, tem o executado de insurgir-se, querendo, contra a competência em preliminar de impugnação (art. 525 , VI, CPC ) ou, em sendo absoluta, a qualquer tempo, por mero requerimento nos autos

A responsabilidade executiva é denominada de responsabilidade patrimonial porque só recai sobre o patrimônio do executado, ou seja, sobre os bens e direitos de valor pecuniário. É a sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas. Alguns autores consideram que a responsabilidade executiva, atualmente, além da sujeição patrimonial, comporta o uso de medidas coercitivas. Todavia, tais medidas não são executivas, objetivam apenas forçar o devedor a cumprir espontaneamente a …

Isso ocorre quando o recorrente não apresenta qualquer impugnação à decisão, limitando-se a repetir o que dissera na petição inicial ou na contestação... Tanto é assim que os vícios processuais, com exceção da intempestividade, tendem a ser todos sanados... A previsão legal deve alcançar todo e qualquer vício capaz de inviabilizar o conhecimento , exceção feita apenas à intempestividade

Precedentes da Corte considerando admissível a rescisória quando não conhecido o recurso por intempestividade, autorizam o mesmo entendimento em caso de não-conhecimento da apelação por deserção... Pode ser dada como exemplo da hipótese legal em comento a decisão do tribunal que deixa de conhecer de recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública, por intempestividade, sem considerar a existência... Nesse ponto, também é possível encontrar precedentes do STJ que, já na época de vigência do …

O dispositivo não prevê o cabimento de recurso se a decisão admitir a intempestividade, permitindo concluir pela sua irrecorribilidade nessa hipótese... eliminar algumas hipóteses de jurisprudência defensiva dos tribunais, como por exemplo: a impossibilidade de o recurso ser tido por intempestivo em razão da sua interposição antes do início do prazo (intempestividade... Disso se extraí que poderá haver a desistência de pedido contrário à tese adotada no acórdão paradigma do recurso repetitivo …

Reservar a qualidade de autêntica oposição à ação autônoma, reduzindo os embargos e, agora, a impugnação ao papel de simples contestação, 19 obscurece o fato de que por seu intermédio o executado põe barra... Eventual ilegitimidade para figurar no processo do qual resultou o título executivo judicial, alegada ou não em contestação, encontra-se superada pela coisa julgada... Antecedendo à impugnação a avaliação, o legislador previu a “avaliação errônea” como causa de impugnação

integração da capacidade processual... – 616 legitimidade embargos de terceiro... – 615 legitimidade ativa embargos de terceiro... – 615.1 legitimidade passiva embargos de terceiro... – 615.2 limites da contestação... – 6.2 classificação – 5 documentação – 7 encadeamento – 19 natureza – 4 ATRIBUTOS obrigação pecuniária 252.1 AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO embargos do executado – 575 impugnação do executado... Quitação do credor... – 390 DISCIPLINA EXECUTIVA integração – 19 …

Aplica-se, em termos, ao cumprimento da sentença e ao processo de execução, tomando-se em lugar da contestação a oposição da impugnação do art. 525 (ou alegação da matéria em defesa incidental) e dos embargos... A incompetência absoluta e relativa são objeto de contestação (art. 337, II), no procedimento comum, e de embargos, no processo de execução (art. 917, V)... É digno de nota a possibilidade de desistência da causa em primeiro grau (art. 1.040, § 1.º), antes da sentença e …

Intempestividade reconhecida. 1... Intempestividade dos embargos à execução reconhecida... Agravante que pretende a modificação da peça processual ofertada como ‘contestação’ para ‘embargos à execução’. Inadmissibilidade

Impugnação ao cumprimento da sentença... levaram anos para serem dissipadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como por exemplo: o termo inicial para o pagamento espontâneo; a necessidade ou não de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação... Nessa hipótese, tem o executado de insurgir-se, querendo, contra a competência em preliminar de impugnação (art. 525, VI , CPC ) ou, em sendo absoluta, a qualquer tempo, por mero requerimento nos autos

Assim, não é necessário que o autor demonstre, à semelhança do mandado de segurança, ter direito líquido e certo de seu de seu crédito, que não admita contestação alguma ou que esteja exaustivamente demonstrado... pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício ou loteamento fechado com controle de acesso, deve o réu da monitória, na fase de cumprimento de sentença, alegar tal nulidade por meio de impugnação