Alegação de Não Cumprimento das Formalidades Legais em Doutrina

transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais... III) Não solene: não há, em regra, formalidade exigida pela lei. Admite-se, assim, mandato verbal (art. 656 do CC/2002 )... Não há impedimento de ordem legal" STJ, REsp 21.236/ES , 3ª T., rel. Min

Alegação de que o contrato não se consumou, em face da falta de aceitação dos donatários (menores), viabilizando a revogação. Improcedência. Aceitação pelos representantes legais... O ponto assume relevância porque a doação regular é formal e exige documento escrito; a manual não, posto ser exceção à formalidade... Restrições legais 6.4.1

Essa certidão tem fé pública, enquanto não ilidida pelos meios legais... É uma alegação sem prova e que não pode prevalecer sôbre a certidão de fls. 546, assinada pelo oficial de justiça que funcionou no júri... A redação defeituosa do quesito constituiria omissão de formalidade, elemento essencial do ato (Art. 564 , IV , do Código de Processo Penal )

Pen., não obsta à alegação, pela via do habeas corpus , de eventual coação ilegal, resultante da sentença condenatória... O cumprimento parcial e a extinção da pena O condenado cumpriu metade da pena imposta 4 e, alcançando livramento condicional, foi libertado em março de 1960... elementos ora fornecidos, no processo de habeas corpus , sem a indagação que a alegação reclama, declarar a nulidade do julgamento

Alguém poderia dizer que a prestação estatal que confere a participação não requer o exercício da ação, isto é, que essa prestação é outorgada diante da mera edição do módulo legal (do procedimento judicial... Exemplificando: se o autor necessita de tutela que impeça a violação do direito material, e não de tutela que permita o seu ressarcimento, a predisposição legal da técnica processual deve ser necessariamente... Ademais, é necessário que o Estado atue de modo a fiscalizar o cumprimento …

Contudo, não seria possível absolver sumariamente por falta de previsão legal... exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal” (HC 131.158/RS, rel... Alegações finais 6.13.1. Alegações finais por memoriais 6.13.2. Gravação das alegações finais orais 6.13.3. Ausência de alegações finais 6.14. Ocorrência de eventuais nulidades relativas 6.15

Contudo, não seria possível absolver sumariamente por falta de previsão legal... dos ditames processuais penais legais... A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do art.  41 do Código de Processo Penal , de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja

ALEGAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1... Contudo, é inegável que a previsão legal não permite uma plena representatividade da sociedade nas listas de jurados... A ampla vantagem competitiva a uma das partes viola substancialmente o devido processo legal

Não é esse o regime legal... sentença de partilha, a saber: ( a ) nos casos mencionados no art. 657, caput , ou seja, dolo, coação, erro essencial ou falta de intervenção de incapaz (inciso I); ( b ) feita com preterição das formalidades legais... por analogia do art. 146, § 5.º (“Acolhida a alegação [...] remeterá os autos ao seu substituto legal [...]”)

No tocante aos provimentos do art. 487, há os que reclamam cumprimento forçado, não atendendo o vencido ao comando judicial, conforme o conteúdo... O cumprimento da sentença subordinar-se-á à prévia pretensão à liquidação... Importa tão só a tipicidade do conteúdo do ato, passível de enquadramento numa das hipóteses legais do art. 485 e do art. 487 e a respectiva função, encerrando a fase de conhecimento ou de execução

Não condiciona a pretensão à rescisão o cumprimento total ou parcial, voluntário ou forçado, da decisão proferida na causa originária... Do contrário, inexistira a necessidade de o art. 969 proclamar que o respectivo ajuizamento não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo a concessão de tutela provisória, cujo objetivo principal... Nada obstante, encara-se o cumprimento desse dever processual com salutar benevolência, senão como ideal inexequível na prática

Isso representa a convalidação do bloqueio (um ato sem conteúdo jurídico) em penhora (um ato complexo revestido de formalidades legais)... matérias passíveis de alegação em impugnação à sentença de liquidação... No entanto, ao contrário de numerosas outras disposições legais, esse prazo não possui um dia de início muito fácil de ser definido: o prazo flui a partir da ciência do devedor sobre a penhora efetivada

O mandado é recolhido para a Secretaria da Vara, que se encarrega de complementar a operação mediante intimação postal, como se fosse um reforço para não haver alegação de que a pessoa da família ou o... Daí por que quase não se usa mais a expressão fase de execução ou processo de execução, no campo do Processo Civil, preferindo-se o conceito de cumprimento de sentença... A praxe encontra fundamento num escopo geral de celeridade do processo e na percepção de que o exequente é o maior …

Chamar a testemunha referida é um ato neutro, pois não significa que isso vá necessariamente incriminar ou inocentar a parte da alegação da justa causa... na base da lealdade e da boa-fé. • Expedição de ofícios legais... Pensou-se inicialmente que ele poderia ser complementado por uma rede de disposições legais complementares, mas esse conjunto se revela bastante tímido e praticamente não resolve a maior parte das questões

DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. (...) Alegação de cerceamento de defesa que não pode ser conhecida... Essa exigência não é apenas uma formalidade do processo, mas tem implicação substancial, uma vez que o juiz deve fornecer as razões de seu convencimento, analisando as questões postas à decisão... cumprimento da norma jurídica”, 12 enquanto que a preclusão “deriva da não prática de um ato, no prazo em que ele deveria ter sido praticado”. 13 A preclusão pode ser de três espécies: …

XXXIX , garante que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”... Assumindo-se o preâmbulo como também dotado de força normativa, não parece difícil perceber que todas as normas constitucionais e legais – todas elas... Enfim, é preciso abrandar o rigor legal, ou, por outra, amoldá-lo ao espírito constitucional” 13

Ainda quanto ao art. 10, a nova legislação passou a determinar ser indevido o ressarcimento nos casos em que inobservância de formalidades legais e regulamentares não contiver perda patrimonial efetiva... No que tange a aplicação das sanções, não há obrigatoriedade legal do juiz aplicar todas as penalidades, pois o caput do artigo 12 estabelece que podem ser aplicadas de maneira isolada ou cumulativa... incidem imediatamente sobre os processos em curso no estágio em que se encontra cada feito, …

Esta consiste na alegação, realizada pelo credor na inicial, de que o devedor não cumpriu, espontaneamente, o direito reconhecido pela sentença ou a obrigação... Sem uma petição inicial com as formalidades inerentes a esta (art. 282) e sem a citação do demandado, entende-se que um processo novo não é formado, mas realmente uma nova fase do mesmo processo (DINAMARCO... Diante desse contexto, buscando efetivar o cumprimento da sentença, alternativa não há senão partir para a execução, …

Se a reintegração for garantida sem a comprovação cumulativa de todos os requisitos legais, o resultado é a violação da lei. Não há proteção possessória sem objeto... Em termos simples, a malfadada expressão de que o Judiciário não é obrigado a analisar todas as alegações trazidas pelas partes é, no mínimo, um enunciado performático... Respostas aos quesitos RESUMO EXECUTIVO I – VIOLAÇÃO AO CPC 1.022, I, II e PU, II e ao CPC 489, § 1º A malfadada expressão de que o Judiciário não é obrigado …

Se não puder fazê-lo sob o argumento de que ofenderá a Súmula 7, não poderá esta Corte examinar qualquer tipo de alegação de ofensa à coisa julgada, deixando desprotegidos os arts. 502 e 503 do CPC , o... do Tribunal 6 – implica uma ratio , que é a de que o dispositivo legal ou constitucional serve de vetor interpretativo quanto à pretensão do Recorrente, mas não a esgota... Se em suas razões, que são a parte principal de seu recurso, restando demonstrada sua pretensão, estar-se-á diante de …

Observadas certas formalidades legais, a homologação judicial tem o condão de alçar o acordo privado à condição de plano de recuperação extrajudicial [... que], portanto, natureza contratual. 9 O plano... Não estamos falando do futuro (cumprimento contratual), mas do presente (procedimento homologatório)... Não só para disputas relacionadas ao cumprimento do plano (na sua etapa de execução), mas também ao longo do procedimento de homologação