Ausência de Demonstração de Ilegalidade Ou Arbitrariedade em Doutrina

A ausência de bons costumes leva à corrupção, palavra que vem do latim corrumpere , que significa destruição e vai além dos delitos tipificados no Código Penal... complementar, os termos e limites – é o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438 ; ressalva do relator) – o decreto do Governador que – a partir da premissa de ilegalidade... Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de …

Além da arbitrariedade com que a jurisprudência do STF tem lidado com o fenômeno (nos casos em que se dá a “objetivação”, fica-se sabendo disso a posteriori , isso é, após o julgamento do recurso extraordinário... O reconhecimento da inconstitucionalidade na hipótese, contudo, depende, a nosso ver, da demonstração inequívoca de que a falta de decoro foi decisiva para a aprovação do texto normativo pelo Congresso... Sem a demonstração inequívoca de que sem os votos viciados pela ilicitude o …

O suporte fático complexo, assim, depende da presença de elementos nucleares; a ausência de um desses elementos implica na má formação (ou deficiência) do suporte fático... Tais deveres podem se manifestar em relações mais amplas e complexas que também compreendem direitos fundamentais (como os relacionados ao meio ambiente, cf. art. 225), mas a ausência de absoluta simetria... Mas, a despeito da ausência de uma disciplina textual mais cuidadosa, é inegável que se extraem do texto …

Questiona-se, inclusive, com absoluto acerto, a ilegalidade de qualquer interpretação do Decreto que venha a reduzir ou subordinar os órgãos e entidades previstos nos arts. 105 e 106 do CDC (Adalberto

Nesse caso, o crime não se configurará por ausência de dolo... O tipo subjetivo, portanto, exigirá a demonstração dessa especial intenção do agente público... A omissão somente será típica em casos de manifesta ilegalidade (inciso I) ou de cabimento manifesto (incisos II e III)

mas é justamente pelo fato de ser obrigação da Administração, e não prerrogativa, impulsionar o bom termo do procedimento de apuração de responsabilidade, que previsões que dão ampla margem à arbitrariedade... autoridade máxima será exercida de ofício ou mediante provocação – que pode decorrer de manifestação de qualquer administrado ou por agente público a quem cumpre o dever de revelar o conhecimento de ilegalidade... interessado (art. 51, § 2º , Lei 9.784/1999 ); por outro lado, carece de …

Funciona como parâmetro para valorar a conduta das partes de modo a concluir pela arbitrariedade do exercício de determinado direito, ou seja, da prática de abuso de direito... Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., DJe 09.12.2014), que, neste caso, prescinde da demonstração de sofrimento íntimo da vítima, por ocorrer in re ipsa. ( REsp 1.250.505/RS , Rel. Min... A ausência de limites relativos à liberdade de contratar, consistente na possibilidade de escolher com quem contratar, concluir ou não o …

Ele, comumente, resulta da demonstração de que a outra parte praticou ou deixou de praticar ato que dê ensejo ao acesso ao Judiciário 17 . Interesse e legitimidade são fenômenos que não se confundem... Para as hipóteses em que o direito da parte tiver alto grau de probabilidade, a tutela jurisdicional pode ser antecipada, com base na evidência do direito da parte 33 , para o que é desnecessária a demonstração... nosso, também –, não viola o princípio Kompetenz-Kompetenz , em vista da …

comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica; eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição , também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência

É verdade que a ação rescisória corrige ilegalidades. Mas, sob certo aspecto, pode-se dizer que há graus de ilegalidades. De fato, não são todas as ilegalidades que ensejam ação rescisória... Isso porque, na ausência das condições da ação, o processo não se constitui: não se exerce propriamente o direito de ação, mas o direito de petição... A causa de tamanha celeuma doutrinária é a ausência de disposição expressa no Código de Processo Civil a respeito desse conflito de sentenças soberanamente …

Ausência de comprovação do preparo. Possibilidade. Modificação. Embargos de declaração... Erro, cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração... A dificuldade de demonstração subtrai do erro a característica de ser erro material, corrigível por mera petição simples ou por embargos de declaração, agora de acordo com lei expressa. 28 Erro material

Ausência dos requisitos de superação total ( overruling ) do precedente. 1... Em duas palavras, deve ser visto como uma evidente arbitrariedade’ (Daniel Mitidiero. Cortes Superiores e Cortes Supremas. Do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Ed... Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão