Ausência de Demonstração de Ilegalidade Ou Arbitrariedade em Doutrina

Como explica Cassio Scarpinella Bueno ( Mandado de Segurança. , n. 7, p. 14) “direito liquido e certo há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente... Isto decorre de sua natureza de processo documental, cuja demonstração das alegações fáticas somente será cabível por meio de provas pré-constituídas... Já no caso em que a própria Turma Recursal for coatora (por exemplo, pratica ilegalidade no julgamento de apelação), a questão é mais …

Por outro lado, demonstrada a legalidade da prisão ou a ausência de constrangimento ilegal, denega-se o habeas corpus... No habeas corpus , a Constituição se limita a prever que haja “ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5.º , LXVIII , CR ), enquanto o mandado de segurança é cabível quando “o responsável pela ilegalidade... Diante disso, concluir que no habeas corpus cabe ao impetrante o ônus da prova da lesão ou ameaça ao direito de liberdade significaria afastar a necessidade de uma demonstra…

Trata-se, pois, assim como nos congêneres habeas corpus e mandado de segurança de cognição secundum eventus probationis , 73 cujo efeito prático é que, na ausência de prova documental segura do ato usurpador... Na reclamação não há fase instrutória . 72 Em se tratando de processo documental, a demonstração das alegações fáticas do Reclamante somente será cabível por meio de provas pré-constituídas... antes da violação do direito ou, mais precisamente, “à vista de sinais inequívocos da …

Ao tratar do direito à prova, importa verificar a dinâmica e a natureza envolvendo o ato praticado pelas partes na busca da demonstração da verdade dos fatos, considerado pela doutrina processual como... que ampara a inicial acusatória de uma ação penal, em virtude da não demonstração de um lastro mínimo probatório, que permita concluir pela efetiva prática do ilícito penal da espécie que deixa vestígios... corpo de delito, na hipótese do art. 158 , CPP , é ressaltado por Fernando da Costa …

As nulidades absolutas, praticamente eliminadas, deixaram o espaço aberto a uma arbitrariedade judicial sem precedentes... que, na prática, remete ao regime das nulidades relativas], “com o alijamento das classificações, será mais propensa a ocasionar a indesejável ampliação da contingência, da acidentalidade e da arbitrariedade... sexto julgado elencado destaca: Que a disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das …

caráter alternativo, argumenta-se que o período diurno não poderá ultrapassar doze horas (metade do total de horas que compõem um dia) ainda que exista luminosidade, evitando-se a insegurança (e as arbitrariedades... Não se tratava de averiguação de denúncia atual, acerca da ocorrência de tráfico naquele momento (a significar ausência de fato indiciado e delimitação temporal)... Efeitos colaterais: a dúvida instala-se com demasiada facilidade, pela ausência de outros elementos de convicção …

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRÁTICA DO ATO. MAGISTRADO COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CRIME DE HERMENÊUTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARQUIVAMENTO... funcionário público detém certa discricionariedade na conveniência ou não de se praticar o ato ”, pois não seria possível “falar em prevaricação, desde que a conduta do agente não enverede para a arbitrariedade... Além disso, o tipo penal exige a demonstração do especial fim de agir, ou seja, do …

Favorece toda sorte de arbitrariedade 195 . Fica a cargo da doutrina, então, a tarefa de melhor delimitar o tipo... ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de desacato envolve a ofensa desferida a funcionário público, no exercício da função ou em razão dela... Ainda, já se afastou o desacato na hipótese em que o particular, em um contexto de discussão generalizada, chamou funcionários de “vagabundos” em nítida demonstração de desafogo, pois estava insatisfeito

As ilegalidades se classificam em graus de gravidade, de acordo com os valores que lhes são imanentes... Portanto, a existência de dolo genérico prescinde da comprovação de que o acusado agiu deliberadamente no sentido de causar prejuízo à Administração Pública, sendo suficiente a demonstração da vontade... estampado nas normas do caput . 8 Na Reforma da Lei de Improbidade, consagrou-se, no art. 11, o seguinte: “§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo …

Pode-se dizer que tal exigência perpassa toda e qualquer improbidade: a demonstração das normas constitucionais, legais e infralegais violadas... Esse tripé forma o tipo de improbidade: ilegalidade, imoralidade e deslealdade... públicos, é um dos elementos do dever de honestidade. 36 A Lei de Improbidade, no art. 11, § 3º, assinala que o “enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração

De modo que a improbidade administrativa é resultado de uma ilegalidade do agente, uma ilegalidade grave, uma ilegalidade valorada no marco da imoralidade administrativa qualificada, mas, acima de tudo... E isso por uma singela razão, já assentada anteriormente à exaustão: a improbidade administrativa não se confunde com a pura ilegalidade, já que também exige uma ilegalidade valorada, eticamente reprovável... Pode haver irregularidades mais graves do que uma ilegalidade, embora essa não seja …

Ausência. Execução penal. Penas. Unificação. Descabimento. 1... E esse vácuo legislativo abre margem para divergências e arbitrariedades, resultando em evidente insegurança jurídica que prejudica justamente aquele que deveria ser beneficiado pelo instituto: o acusado... O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária, também, a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que

Recusar o conhecimento do writ nesses casos a pretexto da não demonstração da restrição à liberdade de ir e vir, equivale a placitar ilegalidades e, por outro lado, não custa lembrar que a restrição à... IV - Contudo, a ausência de manifestação colegiada da eg. Corte estadual configurou indevida negativa de prestação jurisdicional... iminência de sê-lo, como na Carta autoritária de 1937, e deixar as demais hipóteses para o Recurso em Sentido Estrito ou o Agravo, a consequência prática será a …

Certamente porque a arbitrariedade, como a corrupção, gosta da sombra e detesta o registro... Ilegalidade 4.9.2 Escuta deferida por juiz escolhido pelo Ministério Público... Nulidade decorrente da ausência desta 5.11 Informação errada na página eletrônica do Tribunal. Nulidade 5.12 Reformatio in pejus

A ausência de vedação que leva à existência de um poder geral de cautela ou a ausência de previsão que leva à inexistência de um poder geral de cautela... Não é lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, extraindo-se, por esse motivo, efetiva situação de ilegalidade. Precedentes. 2... A ilegalidade da prisão gera por consequência seu relaxamento. Isso aplica-se a qualquer das prisões processuais, ou seja, à prisão preventiva, à prisão …

Obviamente, se afeiçoa a uma ilegalidade tolerável... princípios não abarcados pela legislação, também o próprio conteúdo da cláusula do devido processo legal liga-se à ideia de tipicidade ao se verificar que busca ele proteger o cidadão contra as arbitrariedades... Trata-se de simples decisão interlocutória por meio da qual o Poder Judiciário, dada a constatação de flagrante ilegalidade na proclamação do resultado de seu julgado, porquanto sedimentado em realidade

Entendemos que esta ausência no novo CPC não pode ser motivo para o impedimento da aplicação das exceções... A ausência das partes poderá se dar apenas de maneira excepcional, quando a cautelaridade justificar tal medida... A prova como demonstração (primeira acepção) é utilizada no sentido de que “ela serve para estabelecer a verdade sobre determinados fatos”. 13 Como experimentação (segunda acepção), por sua vez, sustentam

Se não o fazem, há, desde logo, uma tipicidade proibitiva resultante da ilegalidade comportamental. A tipicidade é consequência da violação da legalidade administrativa... A perspectiva de uma responsabilidade objetiva ou de uma falta de culpabilidade traduziria intolerável arbitrariedade dos Poderes Públicos em relação à pessoa humana... Culpabilidade também significa medição da pena, embora outros princípios igualmente aqui incidam, como é o caso da proporcionalidade, razoabilidade, …

A sanção não se confunde com a ausência de prêmios, incentivos ou benefícios que legítima e discricionariamente um órgão pode conceder a uma pessoa física ou jurídica. A sanção é um castigo... diversos e distintos ilícitos administrativos que coexistem na ordem jurídica, até porque o Estado está sempre obrigado a respeitar o postulado da proporcionalidade e o princípio de interdição à arbitrariedade

Enquanto na primeira há a necessidade de demonstração de culpa pelo infrator para a lavratura do auto de infração, na segunda, não há necessidade de demonstração do aspecto subjetivo da culpa lato sensu... Para as pessoas naturais há a necessidade de demonstração da culpa ou dolo, em sua configuração subjetiva... Ao autuado, por seu turno, cabe o ônus de provar a ausência de autoria, infração ou motivos que justifiquem a não observância dos deveres de cuidado e diligência

ainda, no Princípio da Inafastabilidade do Controle Judicial aos casos de lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV, do art. 5º , e art. 225 , ambos da Constituição ), ou seja, sempre que houver a demonstração... A primeira característica é a invisibilidade , uma vez que tais riscos fogem à percepção dos sentidos humanos (visão, gustação, olfato, audição, tato), bem como há uma ausência de conhecimento científico... que as decisões sejam amplamente fundamentadas, mesmo em cenários de incerteza …