Marcos Alcino Torres observa que, na hipótese da propriedade que não cumpre sua função social, pode-se cogitar da ausência da faculdade de reivindicar a coisa e de imitir-se na sua posse 64... em se compreender sua transmissão por efeito da morte do autor da sucessão; contudo, quanto à posse, a questão não era tão simples sob a perspectiva, à época, de que a situação possessória exigia o efetivo... De 1934 até o período anterior a 1988, a função social prevista nas Constituições representava …
CARNELUTTI considerava o título como a prova do crédito... Não se cogita, portanto, de aceite, nem de protesto pela sua ausência. 14 Porém, a sua exe cutividade está condicionada ao vencimento da obrigação... Estas testemunhas destinam-se a servir como prova em caso de eventual impugnação do teor do documento ou da vontade livre de um dos pactuantes no momento da sua elaboração
contrapondo ao poder geral, permanente e incondicionado de estimular a jurisdição (principal característica da teoria abstrata), a exigência da presença de alguns pressupostos de legitimidade para seu efetivo... Não se formou, absolutamente, consenso em torno do ponto fundamental – a existência, ou não, de “condições” da ação, cuja eventual ausência não ensejaria a formação do processo, e – difícil acreditar... O art. 267 , VI, do CPC de 1973 estipulava como causa de extinção do processo, sem …
– Revisão – Impossibilidade – Súmula 7 / STJ – Ausência de demonstração de violação à lei federal – Súmula 284 /STF – (...)... No caso, não houve combate ao fundamento do acórdão que entendeu inexistir prejuízo com a utilização de prova emprestada. 3 – Agravo regimental não provido... Apelação cível – Ação civil pública ambiental – Inaplicabilidade da Lei 12.651/2012 – Ausência de cadastro ambiental rural e do programa de regulamentação ambiental de propriedades rurais – Necessidade
estimular o consumo dos bens duráveis industrializados e comercializados pelas grandes corporações nacionais ou pelas empresas transnacionais recém instaladas no país, mas, no entanto tem um problema efetivo... José Carlos Moreira Alves que no direito moderno as garantias reais decorrem da conjugação da transferência de propriedade com o não desapossamento da coisa que era do devedor e que serve para garantir... identificação daquele bem: ‘Se a coisa alienada em garantia não se identifica por …
alcance da tutela jurídica jurisdicional e unidas por esse fim comum”, que vem a ser o procedimento. 86 Na doutrina, afirma-se, p. ex., que matérias referentes ao exercício do direito de ação e às provas... Aplicar supletivamente é mais que subsidiariamente, e disso dá conta o próprio sentido de tais expressões: naquele caso, está-se a suprir a ausência de disciplina na lei omissa; a aplicação subsidiária
E conclui, com propriedade, que ‘não há óbice ao reconhecimento da força mandamental a ausência, nas regras do art. 461, de explícita e textual afirmação dessa eficácia. (...) os aspectos que permitem... circunstância de apresentar-se um perigo de dano, objetivamente demonstrável, para o que, então, comparece o processo, com vista a inibir ou minorar essa possibilidade do mero perigo transmudar-se em dano efetivo... A ausência de previsão legal específica não pode servir de argumento, pois …
Ausência de documentos indispensáveis... Incluem-se na condenação não apenas as prestações que se vencerem até a sentença, mas também aquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento... A inclusão de parcelas vincendas, não pagas na condenação, representa o reconhecimento do direito do condomínio de cobrar as parcelas em aberto até o efetivo pagamento de todo o débito
Prova determinada pelo juiz. Nos termos do CPC 370, pode o juiz determinar a realização das provas que repute necessárias à instrução do processo... O juiz não deve ter: “nem participação interessada ou facciosa, nem alheamento; nem hipertrofia, nem ausência” (Naves. Impulso processual e poder do juiz , 220)... II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC 400 I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas …
TJSP, 7.ª Câmara: Morte decorrente de atropelamento por trem e ausência de sinalização – Omissão estatal e ausência de culpa concorrente (23.08.2010, JTJ 355/327)... Concilia-se, assim, a regra constitucional da responsabilidade objetiva do Estado, que se torna relativa diante da demonstração de excludente do dever de indenizar ante a prova de que o evento terá tido... veículo oficial, afirma-se que “a teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade objetiva integral do Poder …
Em contraponto, tem-se o termo im probidade , que, proveniente do latim – improbitas, improbitatis – é a má qualidade, a negativa do probo, a ausência do que é bom, honesto, justo, equânime e digno... De especial para este estudo é de se consignar que referida Lei focalizava, em fórmula genérica, apenas uma modalidade da espécie Enriquecimento Ilícito, estipulando o desapossamento dos bens amea lhados... “A inversão do ônus da prova na lei da improbidade administrativa”. Tese apresentada no X …