Contratação de Portadores de Deficiência em Doutrina

direito do consumidor, apesar de aplicar o dever de segurança a todos (art. 10), muito cedo reconheceu que alguns desses agentes são mais responsáveis que outros pelos danos causados por produtos portadores

Por seu turno, importa ressaltar que a matéria ora impugnada diz respeito à deficiência de instrução do recurso especial consubstanciada na falta de procuração da signatária da petição do mencionado recurso

Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial 1 • 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado 14 ) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP , regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa …

324, 324 § 1º I, 324 § 1º II Vide Também: INDENIZAÇÃO AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Depósito prévio-Inconstitucionalidade: 485 VI; STF-V 28 AÇÃO DE INTERDIÇÃO Estatuto da Pessoa com Deficiência

de deficiência (art. 37, VIII), casos de contratação por tempo determinado (art. 37, IX), fixação e alteração de remuneração dos servidores (art. 37, X), instituição do regime previdenciário do servidor... XI), normas gerais de licitação e contratação (inc. XXVII), entre outras... XIII), proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (inc. XIV), proteção à infância e à juventude (inc. XV)

transparência agregada à atuação do lobby ; (g) concentração de poderes; (h) facilitação do blanchiment de l´argent sale ; (i) sensação de impunidade através de imunidades e do foro privilegiado; (j) deficiência... desempenho de funções de confiança; 28 (f) concessão em regulamento de benefícios fiscais de remissão e anistia; 29 (g) nepotismo no provimento de cargos comissionados ou funções de confiança 30 ou nas contratações

Ora, emerge da lei que se trata do agente ou servidor público portador de competência decisória e que é conceitualmente definido pela Lei n. 9.784 /99 como autoridade no inciso IIIdo § 2º de seu art. 1º... órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade” (responsabilidade objetiva) e que não se confunde com a responsabilização subjetiva estipulada nos §§ 1.º e 2.º desse art. 25, referente à contratação... civil do Estado se houve nexo de causalidade entre o fato natural danoso e a …

serviço ou crédito, inclusive a distância, por meio eletrônico ou por telefone, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação... prestação no futuro (entrega de mercadorias, prestação de serviços especializados) é colocada em dúvida, quanto contratos de consumo, como é o caso do transporte aéreo, pacotes turísticos, locações ou contratação... contratos de consumo) pode sustentar-se a pretensão ao pagamento da …

Relação de consumo sem contratação de consumo direta: quando o empresário paga a conta, Revista de Direito do Consumidor , v. 27. MACEDO, Ronaldo Porto... Insuficiências, deficiências e desatualização do Projeto de Código Civil na questão da boa-fé objetiva nos contratos. Revista Trimestral de Direito Civil 1, p. 3-12, 2000

Nada impede que a Lei Orgânica venha a estabelecê-lo, ou que a contratação do advogado seja realizada por tempo determinado mediante processo licitatório... doutrina reconhece que a tutela coletiva desses interesses representaria uma hipótese de legitimação ordinária. 23 Esse posicionamento traz a dificuldade de tornar os legitimados coletivos autênticos portadores

Sumário: 10.1. Os sujeitos que atuam nas funções essenciais da relação jurídica processual 10.1.1. O juiz 10.1.1.1. Garantias constitucionais ao exercício da Magistratura 10.1.1.2. Juiz de direito/juiz de fato/juiz leigo/juiz de paz/juiz arbitral 10.1.1.3. O papel do juiz na gestão processual e seus poderes e deveres (art. 139 do CPC) 10.1.1.3.1. Tratamento isonômico das partes 10.1.1.3.2. A flexibilização procedimental 10.1.1.3.3. Poderes na aplicação das medidas indutivas e coercitivas …

Os princípios jurídicos, portanto, classicamente considerados como institutos portadores de valores – porém, na qualidade de fontes auxiliares de direito –, passam a deter reconhecido caráter vinculante... Rica), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1990, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Sumário: 1.1. Sociedade de consumo: a contemporaneidade como um balcão de mercadorias 1.1.1 Sociedade de informação: a personificação dos consumidores em dados e o assédio de consumo 1.1.2 Sociedade de crédito: a organização social das aparências e a economia do compartilhamento como uma (nova) ordem de consumo 1.2. O (re)conhecimento de uma teoria da harmonização das relações de consumo e a arquitetura legislativa de defesa do consumidor no Brasil 1.2.1 O fundamento teórico-jurídico e a …

Sumário: 2.1. O paradigma do dever de proteção efetiva do Estado e a Política Nacional das Relações de Consumo 2.1.1 A estrutura funcional (em crise) do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 2.1.2 A Tutela de Efetividade: aportes para tríade prevenção-proteção-tratamento 2.2. Tutela de efetividade revelada: garantias de aplicação coerente e implementação adequada para um direito do consumidor efetivo 2.2.1 Relação de consumo de crédito: perspectivas à tutela efetiva ao consumidor (super) …

O exemplo da contratação de seguro de veículo é situação típica... Conquanto a deficiência da simples quantificação da despesa pública seja uma realidade, uma das medidas que vem tomando espaço nos governos – sobretudo após sucessivas crises fiscais – tem sido mensurar

Por essa razão, faz-se importante esclarecer quais seriam as contratações que se dão em regime dessa natureza... São contratos de formatação pronta, mas esse aspecto formal, porém, não afasta a natureza paritária da contratação

vapor no século passado, 4 acentua-se o fundamento da responsabilidade civil nas relações de consumo, ou seja, o risco da atividade empresarial, marcada pelo uso frequente de técnicas agressivas de contratação... o seu aspecto econômico, talvez por ser o mais facilmente observável (ou, ao menos, suposto) no caso concreto. 73 Fato é que a despersonalização e massificação das relações jurídicas próprias da contratação... afeta a sua apreciação econômica, partindo-se da premissa de que ninguém …

país, pode escutar os telefonemas. 28 A falta de segurança ainda pode ocorrer em virtude de uma falha no sistema operacional, tendo especialistas em informática alertado, no dia 02.01.2006, para uma deficiência