Contratação de Portadores de Deficiência em Doutrina

Nesse sentido: As limitações trazidas por boa parte das deficiências não levam necessariamente, à incapacidade laboral, como se constata nas contratações de portadores de deficiência levadas a efeito nos... Sempre que se dispõe acerca dos direitos e interesses dos portadores de deficiência, o direito positivo atenta-se em trazer à baila o tema integração... São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência: I – colocação competitiva: processo de contratação regular, nos …

Aqui, cria-se uma desigualdade na lei para garantir uma igualdade material de acesso e permanência do estagiário portador de deficiência no mercado de trabalho... XXXI do art. 7º da mesma Constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Outrossim, o inc... de deficiência

adoecimento do trabalhador, tem-se que estes devem ser considerados como devedores solidários, sem benefício de ordem, em demandas reparatórias de danos sofridos por trabalhadores acidentados ou portadores... Introdução A economia em escala global vem realizando inúmeras modificações nas relações de trabalho, especialmente no que diz respeito à contratação de mão de obra e nas relações entre fornecedores de... parcial do processo produtivo e dos riscos envolvidos a terceiros, estando estes …

/2017 , tendo silenciado sobre a possibilidade de contratação da pessoa com deficiência para trabalho intermitente e respectivo preenchimento das cotas previstas na Lei 8.213 /91... Nosso trabalho se dispõe a responder se a contratação da pessoa com deficiência para o trabalho intermitente pode ser contabilizada para preenchimento de reservas de postos de trabalho exigido pela Lei... Portanto, parece claro que a pessoa com deficiência pode celebrar contrato de trabalho intermitente, mas …

de fraudes; c) criação de programa de incentivo para otimizar a realização de perícias médicas e análise dos processos administrativos previdenciários; e d) maior rigor na concessão de isenções a portadores... falência, recuperação judicial, liquidação, insolvência e inventário; b) novo regramento para os bens penhorados com a imediata remoção, exploração econômica e alienação antecipada; c) possibilidade de contratação... principalmente no que diz respeito à guarda, conservação, transporte e …

Na hipótese de invalidez ou grave deficiência mental do dependente, a pensão será de 100%... Considerando que no mercado de trabalho brasileiro predomina a contratação de pessoas físicas pela via do contrato de emprego, não há dúvidas de que esse trabalhador é o maior responsável pelo recolhimento... Na ocasião, a 5ª Turma, por unanimidade, em voto da relatoria do Ministro Ives Gandra 34 , decidiu pela validade desse tipo de contratação, ao argumento de que a legislação não faz qualquer …

INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. 1 – O portador de “Transtorno de Espectro Autista” (TEA), para todos os efeitos legais, é considerado pessoa com deficiência, na forma do art. 1º , § 2º , da Lei 12.764... AUTOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ACOMPANHAM O CASO CLÍNICO DO PROMOVENTE... DIREITO ASSEGURADO AOS PORTADORES DE AUTISMO PELO ART. 3º , INCISO III , ALÍNEA B, DA LEI 12.764 /2012. SESSÕES DE …

‘O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência’.”... a garantia legal da possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados aos segurados portadores de deficiência. 2.4... Esse tipo novo de contratação tem uma jornada diferenciada de tudo que o contrato de trabalho previa anteriormente na legislação pátria

de deficiência) tem direito a que lhe seja permitido trabalhar a tempo parcial... Ora, devido ao facto de a contratação coletiva ser uma técnica privilegiada de composição de interesses coletivos, determina o artigo 485º do Código do Trabalho que «[o] Estado deve promover a contratação... Pública e de Entidades Com Fins Públicos e Outro 53 , determina o n. 3 da cláusula 51º que o trabalhador com responsabilidades familiares (nomeadamente, por ter filho com idade inferior a 12 anos ou portador

(artigo 27, 1), tornar efetiva a proibição de "discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação... 2015 – LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)... (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual absorve suas concepções

Seção II Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar... Pessoa enferma ou com deficiência física. Curatela por representação. Tomada de decisão apoiada... Decidiu-se, com base no revogado art. 1.780 do Civil: “A curatela especial por representação, regulada no art. 1.780 do CC/2002 , visa proteger a pessoa natural portadora de enfermidade ou deficiência

Entre os direitos fundamentais respeitantes ao portador de deficiência merece menção o direito de acesso... da legislação material e processual para criação de mecanismos de salvaguarda aos portadores de deficiência no plano interno merece menção o Estatuto da Pessoa com Deficiência por meio da Lei 13.146 /... Ambas as previsões foram expressamente revogadas pelo art. 114 da Lei 13.146/2014 (Estatuto das pessoas portadoras de deficiência) O direito de viver, em plenitude, é inerente ao ser …

ao seu portador... Tutela processual dos títulos ao portador; II. Boa-fé e títulos ao portador. I. Tutela processual dos títulos ao portador... Capítulo II DO TÍTULO AO PORTADOR Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição

No caso, fora proposta ação de exoneração de alimentos em razão do advento da maioridade civil do alimentado, portador de doença mental crônica que o incapacitava de cuidar de si ou de seus pertences... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação... Cuida-se de conclusão extraída do art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, …

de deficiência... Pessoas portadoras de deficiência • Lei 7853 , de 24.10.1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa... • Resolução Bacen 2878, de 26.7.2001 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação

prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário... Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação... ou deficiência grave; (...) § 4º (Vetado.) (...)"

congênitas 63 , exemplificados pelos portadores de síndrome de down... A pessoa com deficiência foi desagregada da sociedade, discriminada como incapaz, tratada sem dignidade (e, consequentemente, sem autonomia), sendo os portadores de transtornos mentais submetidos a técnicas... A ideia de cargo é mais ampla, expressando que o servidor é ligado ao poder público mediante regime estatutário, enquanto na hipótese de emprego público o servidor atrela-se por contratação celetista

Agora, se o proprietário do animal sabe da deficiência óssea do touro e celebra o seguro escondendo o defeito, a seguradora não está obrigada a pagar os danos da queda fulminante, e isso serve para o proprietário... Ao portador são permitidas apenas nos seguros de danos, porque nos seguros de pessoas há obrigatoriedade de identificar o segurado e o beneficiário, e o endosso é sempre o meio utilizado, aplicando-se... endosso em branco ou sem identidade do endossatário, passou a exigir endosso …

Os microssistemas (a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente , do Código de Defesa do Consumidor , do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência) 106 fixam “direitos básicos... O apelido distingue-se do pseudônimo, considerando basicamente duas situações: i ) cinge-se somente por interferência ao prenome; e ii ) é designação informal atribuída por terceiros ao portador do nome... O portador assim procede para facilitação do inerente conhecimento social ou para …

Seção II Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física Art. 1.779... A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns

O revogado D 24038/34 exigia, nos vencimentos dos títulos a prazo ou à vista, em moeda estrangeira (quando autorizada, pela lei brasileira, essa forma de contratação), provenientes de importação de mercadorias... Portador de má-fé (RT 290/48). Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição. 1 a 8 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2 . Títulos ao portador... Natureza jurídica do título ao portador

Livro I Das Pessoas ø Doutrina Tratados e obras gerais: Nery-Nery. Instituições DC , v. I, t. I (Teoria Geral do Direito Privado); v. I, t. II (Parte Geral). Monografia: Carlos Rogel Vide. Derecho de la persona , 1998. Artigo: Alexandre Ferreira de Assumpção Alves. O elemento subjetivo da relação jurídica: pessoa física, pessoa jurídica e entes não personificados (RTDCiv 5/23). Título I Das Pessoas Naturais ø Doutrina Monografias: AAVV. La persona en el sistema jurídico latinoamericano …

As provas constantes dos autos atestam claramente que o apelante é portador da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – AIDS... Por essa razão, apesar de sua perfeição física e de não serem portadores de deficiência, em razão do estigma de carregarem em seu processo identitário e de ainda constituírem uma minoria sem direito sequer... Nesse sentido, a fim de dar resposta protetiva àqueles que nem eram maiores de 65 anos, tampouco pessoas com deficiência na acepção literal, o Judiciário …

Ainda, o dispositivo legal em tela deu origem à consagrada Súmula 443 do TST, que vaticina a ideia de que se presume discriminatória a dispensa do trabalhador portador de deficiência ou de outra doença... Empregado portador de tuberculose. Súmula 443 do TST... (Informativo TST 115). 1.2.Portador do vírus HIV 1.2.1.Estigma ou preconceito. Presunção relativa. Dispensa discriminatória. Portador do vírus HIV. Estigma ou preconceito. Presunção relativa

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência... de deficiência... Tal preocupação legislativa visa evitar que a contratação de estagiários se transforme em caminho para a obtenção de mão de obra barata

de deficiência)... de diferença de salários, exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), XXXI (proibição de discriminação quanto a salários e critérios de admissão do portador... A contratação de horas extras deverá ser feita mediante acordo escrito, e as respectivas horas serão pagas com adicional de 50%