Dever de Indenizar Caracterizado em Doutrina

trata de reconhecer o direito a perdas e danos em todo e qualquer caso de inadimplemento (como a literalidade do dispositivo parece sugerir à primeira vista), mas de apenas se cogitar do surgimento do dever de indenizar... item 2.3, supra) repercute diretamente na compreensão dos mecanismos de tutela deflagrados pelo inadimplemento contratual (não por acaso referidos como remédios ao inadimplemento), historicamente caracterizados... de indenizar quando houver comprovado dano sofrido pelo …

referir a causas excludentes de responsabilidade, i.e., causas que interrompem o nexo causal direto e imediato que se exige, ex vi da teoria da causalidade direta e imediata, 127 para a deflagração do dever de indenizar... de indenizar. 128 De outra parte, invoca-se o caso fortuito (ou força maior) para se referir a circunstâncias supervenientes à formação do contrato que impactam o curso normal da sua execução e acarretam... com fontes heterônomas, seja pela linguagem aberta que caracteriza …

De forma a operacionalizar o preceito constitucional, o art. 186 do Código Civil versa sobre a base legal para a responsabilidade civil e o correspondente dever de indenizar, dispondo que “aquele que... Desse modo, visando reparar o dano, em obediência ao princípio protetor, à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, devem as reclamadas ser responsabilizadas, solidariamente, a indenizar... Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por …

Os seis PRIs não cuidam do conceito técnico jurídico de responsabilidade como o dever de indenizar ou de reparar danos causados, com ou sem culpa; eles remetem à dimensão ética da responsabilidade social... Pela mesma lógica, o princípio da equidade, caracterizado pelo dever de tratamento justo de todos os sócios e partes interessadas pelos administradores e o princípio da responsabilidade corporativa, qualificado... empresariais e a definição das informações relevantes para a fiscalização …

de defesa (duty to defend) e o dever de indenizar os custos havidos pelo segurado (duty to indemnify) e, assim, em que medida a rica experiência estrangeira pode ser transposta ao direito brasileiro... de indenizar... subjetivismo à sua mais alta potência, preconizando a máxima segundo a qual não havendo prova segura da culpabilidade do ofensor, não haveria que se cogitar de sua responsabilidade e do consequente dever de indenizar

Ao afirmar: “qualquer quebra de dever estatutário, quebra de confiança” , o texto se abre já que os deveres estatutários são diversos e contemplam obrigações relacionadas aos deveres de diligência e de... Ora, os deveres de diligência e de lealdade não podem ser tratados da mesma maneira... O conceito inclui toda sorte de violações aos deveres fiduciários – diligência e lealdade – os dois principais deveres dos administradores, consoante explicitado no capítulo 2 – ambos misturados de maneira

Aquele que contrata o seguro de responsabilidade civil quer, portanto, “evitar que o dever de indemnizar faça do responsável uma outra vítima”, 91 ou seja, o risco financeiro a ser transferido à seguradora

de equivalência material de direitos e deveres, que é um dever geral de conduta decorrente da boa-fé... dever de o banco agir com diligência e lealdade e o dever de cooperação – adotando as medidas adequadas à prevenção do incumprimento de contratos de crédito, ou seja, auxiliando de forma efetiva o consumidor... Dever de reparação por dano imaterial pela violação de direitos do fiduciante em procedimento de excussão da garantia que seja anulado 9.1

Conforme se vê, a imposição se deve à relação jurídica que a coisa ostenta, sendo dever do credor observar essas nuances... Em consonância com parte do entendimento já defendido por Dantzger, o legislador incorporou recentemente no art. 26, § 4º-A, da Lei nº 9.514 /97 esse dever do fiduciante: “É responsabilidade do devedor... Concordamos com o entendimento que seja dever do devedor ou terceiro fiduciante informar eventual alteração do seu endereço físico ou eletrônico, todavia, caso não tenha …

Em razão da configuração jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, os danos ambientais coletivos são caracterizados pela sua indivisibilidade, uma vez que esta... Nesse sentido, o regime de propriedade do bem ambiental como macrobem é caracterizado como bem de uso comum do povo 15 , pela Constituição Federal (art. 225), sendo-lhe atribuídas as características da... A responsabilidade civil objetiva, de índole industrial, tem como sua principal …

É fundamental para a própria proteção ambiental eficiente a delimitação destes conceitos, a fim de estimular um equilíbrio jurídico para os deveres de sustentabilidade... Neste processo evolutivo, além das causas e concausas que ensejariam determinados danos ambientais (poluidor direto), passou-se a analisar casos em que determinados atores teriam ou não o dever de intervir... Finalmente, enfrenta-se conceitualmente a noção da figura do indireto, como agente que, apesar de não estar …

A título de consequências da imputação civil, pode ser dito que, caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil ambiental, haverá a aplicação prioritária da recuperação “in natura” do ambiente... Trata-se de verdadeira tarefa da Administração Pública, no cumprimento de seu dever-poder... normativa no art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /81, ao prever que “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa , a ind…

Sentença de improcedência da demanda por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. Inconformismo dos autores. Rejeição. Ausência de prova dos supostos danos psicológicos... Dolo caracterizado. Condenação devida... Não configuração de abandono afetivo como causa para indenizar ( CC 186 )

Todas essas novidades repercutem fortemente na responsabilidade civil que decorre do dever paternal de cuidado e repercute, também, sobre o dever de alimentar, dever esse que decorre da parentalidade... Aliás, é isso que está claramente instituído na CF 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência... Nada disso, entretanto, é argumento para que – laços desfeitos – alguém invoque que …

Dano moral caracterizado... O § 1.298, 3, do BGB ( CC Alemão), prevê que pode se dar a não obrigação de indenizar, caso o noivado tenha sido rompido devido a um motivo importante... Se não havia dever legal de casar, o rompimento, em si, do relacionamento de namoro, ou mesmo da promessa de casamento, não caracteriza o dano moral, que poderia se configurar, por exemplo, no abandono

Outra coisa não faz o Código Civil senão regular a existência do sujeito de direito e deveres, na ordem civil. 2.10... estado de família A estabilidade significa que somente poderá ser modificado na forma que a lei expressamente o estabelece e não pela livre vontade dos interessados. 21 O estado de família é também caracterizado... prescritível o exercício de direitos contidos nas relações familiares atributivas do estado, salvo as patrimoniais, adquiridas em função dele, que são …

desfruta ( v.g. , em razão de ser casado) e que pode perder com o resultado da ação principal ( v.g. , anulação de casamento, separação judicial); ou (b) obter meios de subsistência com os alimentos, caracterizados... Tanto as (a) sentenças condenatórias de alimentos, por causa de vínculo de família, ou de sucessões, (b) como as sentenças condenatórias de responsável por obrigação de indenizar, que inclua no conjunto... Nesses casos, eventual sentença condenatória do responsável pela obrigação …

DEVER DE INDENIZAR... DIREITO À REPARAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR... indenizar

In verbis : Junto com os deveres em virtude de competência de organização, [...] encontram-se os deveres em virtude de competência institucional, isto é, deveres que não resultam do status geral do todo... Os delitos de omissão que se cometem e vulneram, assim, tais deveres encontram seu rever, no plano dos delitos de comissão ativa, nos delitos de infração de um dever ( Pflichtdelikten ) e seguem as mesmas... Deveres acessórios, com efeito, derivam da ideia de que “o vínculo obrigacional …

Ser um sujeito do processo impõe um dever em comum, o dever da cooperação... Sobre o financiador de litígios, Sofia Temer expôs que ele já foi caracterizado pela doutrina como “quase parte”, pois apesar de não se enquadrar nas figuras típicas processuais, ele não é sujeito estranho... A punição, mais uma vez, é a multa que deve ser fixada em valor superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além da obrigação de indenizar a parte contrária e arcar

Finalmente, existiria um dever de revelação do contrato de financiamento... os financiadores que adotam um merits driven approach e aqueles interpretados como meros risk pricers , na medida em que esses segundos não conduzem uma due diligence do ativo e acabam por serem caracterizados... “Aspectos do third-party funding e o dever de revelação do árbitro”, in Revista de Arbitragem e Mediação , v. 64, jan.-mar./2020. TEMER, Sofia