Dever de Indenizar Caracterizado em Doutrina

É a situação do dever de indenizar nos acidentes de consumo... É certo que aquele que infringe um dever extracontratual ou contratual assume o dever de indenizar... Por meio dele, se prescinde da análise do elemento subjetivo para a determinação do dever de indenizar

O STJ reconhece que somente a má-fé exclui o dever de indenizar... • STJ, Súmula 465 : Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. • Jornadas... V. arts. 422 , 473 , 765 , 768 , 770 e 773 , CC . • STJ, Súmula 465 : Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do

Dentre os casos de garantia legal, está o dever de indenizar do Estado. O art. 37 , § 6º , da CF insere a obrigação de reparar, em virtude de atos comissivos... O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos ( RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade... Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo …

Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente... Na responsabilidade subjetiva há o dever de indenizar quando se demonstra o dolo ou a culpa do agente, na causação do fato que ocasionou o dano. • 7... O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva ( CC 927 par.ún.), que se funda na teoria do risco : para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente

Em primeiro grau o juiz decidiu pela causa excludente do dever de indenizar, reconhecendo a ocorrência de força maior... sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar... É o não cumprimento dos deveres obrigacionais por aquele que tinha o dever de fazê-lo

Manutenção do dever de indenizar... STJ 465: “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”. ø Doutrina Artigo: Ernesto... Dever de informar. Seguro. Contrato de execução diferida

É a situação do dever de indenizar nos acidentes de consumo... É certo que aquele que infringe um dever extracontratual ou contratual assume o dever de indenizar... Por meio dele, se prescinde da análise do elemento subjetivo para a determinação do dever de indenizar

O STJ reconhece que somente a má-fé exclui o dever de indenizar... • STJ, Súmula 465 : Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. • Jornadas... V. arts. 422 , 473 , 765 , 768 , 770 e 773 , CC . • STJ, Súmula 465 : Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do

Dentre os casos de garantia legal, está o dever de indenizar do Estado. O art. 37 , § 6º , da CF insere a obrigação de reparar, em virtude de atos comissivos... O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos ( RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade... Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo …

Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente... Na responsabilidade subjetiva há o dever de indenizar quando se demonstra o dolo ou a culpa do agente, na causação do fato que ocasionou o dano. • 7... O fundamento do dever de indenizar, aqui, é o risco da atividade: por isso a responsabilidade objetiva se aplica a todas as hipóteses decorrentes de danos experimentados pelo consumidor em decorrência

Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva... A CBTU tem o dever de indenizar a mãe de menor com 15 anos de idade, que viajava na escada externa de vagão de trem, com a porta aberta, quando caiu e morreu... de indenizar. 5

Dever de indenizar (Fradera. Dir.Priv.Bras. , p. 191); Clóvis do Couto e Silva. Responsabilidad alternativa y acumulativa (Fradera. Dir.Priv.Bras. , p. 235);nando Noronha... O ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos danos que ensejou, pelo regime da responsabilidade subjetiva , sendo requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano... CC 104) se dá no sentido de causa efficiens , quando da apuração da responsabilidade de alguém por algo, quando da …

Não se diga que a regra ali prevista autorizaria a imposição do dever de indenizar danos derivados por ato lícito , por contemplar o dever de indenizar os danos decorrentes de uma atividade geradora de... O parágrafo único do art. 927 – inserido, por sua vez, em Capítulo denominado “Da Obrigação de Indenizar” 40 , alude ao dever de indenizar também nas hipóteses de responsabilidade pelo risco, fator de... São pressupostos do dever de indenizar a antijuridicidade 24 ou ilicitude da conduta do …

O regime principal é o do contrato, ao qual deve aderir o dever de indenizar como acessório, cabendo-lhe função própria do plano sancionatório... Isto significa dizer que, ao pactuar negócios jurídicos, as partes podem, em linha de princípio, estipular cláusulas acerca da limitação ou da exclusão do dever de indenizar... Normalmente, há um mínimo de confiança entre as partes, e o dever de indenizar da responsabilidade contratual encontra seu fundamento na garantia da confiança legítima entre …

Atos isolados podem caracterizar atos ilícitos e, portanto, ocasionar o dever de indenizar, mas não a tipificação do processo assediador, isto é, do assédio moral... Essa conscientização é imprescindível para se afastarem análises que, ao reduzirem o problema, visam exclusivamente a deveres monetários – de indenizar –, tratam o assediador como se fosse um não trabalhador... Classificações jurídicas No trabalho, o assédio moral pode ser caracterizado de acordo com a sua abrangência em: (a) …

É a situação do dever de indenizar nos acidentes de consumo... É certo que aquele que infringe um dever extracontratual ou contratual assume o dever de indenizar... Por meio dele, se prescinde da análise do elemento subjetivo para a determinação do dever de indenizar

O STJ reconhece que somente a má-fé exclui o dever de indenizar... STJ, Súmula 465 : Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. • Jornadas CJF... STJ, Súmula 465 : Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação

Dentre os casos de garantia legal, está o dever de indenizar do Estado. O art. 37 , § 6º , da CF insere a obrigação de reparar, em virtude de atos comissivos... Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que... O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ …

Na ausência de qualquer desses pressupostos fundamentais, não se configura o dever de indenizar... Sobre a obrigatoriedade de dano direto e imediato para a configuração de dever de indenizar já decidiu o E. STJ, com base em acórdão paradigma do E. STF: “Processual civil... Insta observar, contudo, que o sistema geral do Código Civil é o da responsabilidade civil subjetiva , que se funda na teoria da culpa, 1 segundo a qual para que haja o dever de indenizar, é necessária

Restando, portanto, caracterizado flagrante cerceamento de defesa, tendo em vista que a consulente ficou impedida de exercer seu direito subjetivo à prova... Também como já discorremos no parecer, a suposta obrigação da consulente de indenizar os autores somente se configuraria ante a presença inequívoca dos elementos fundamentais da responsabilidade civil... No caso concreto, se evidenciou a ausência de nexo causal entre a ingestão da “Fórmula Arcidio” e a baixa da taxa de prenhez e de …

O regime de vícios pressupõe um descumprimento de um dever anexo dos fornecedores, como analisamos anteriormente, um dever de qualidade, dever de adequação do produto ao uso a que se destina... anexos ao contrato (dever de qualidade do produto), de deveres anexos à própria atividade produtiva (dever geral de qualidade do produto), seja através da imposição de novas garantias implícitas (não... O método escolhido pelo sistema do CDC foi positivar um novo dever legal para o fornecedor, um dever …

Dever de indenizar os danos patrimoniais e morais ocasionados pela publicidade não verdadeira, falha, enganosa ou abusiva (típica obrigação extracontratual)... O principal dos deveres é o de “veracidade especial”, como frisou o e... Eis por que institui o CDC um novo e amplo dever para o fornecedor, o dever de informar ao consumidor não só sobre as características do produto ou serviço, como também sobre o conteúdo do contrato

anexos de cada um dos contratantes, dos deveres principais ou dos deveres essenciais naquele tipo contratual, da eventual influência das normas imperativas naquela relação concreta será a tarefa do intérprete... surtir seus efeitos, deve ser executado pelas partes, impõe a nova lei o respeito a um novo princípio norteador da ação das partes, que é o princípio da equidade contratual , do equilíbrio de direitos e deveres... microssistema do CDC , incorporando-se na tutela especial e tendo a …

Judith Martins-Costa assim ensina: “Determina-se o dever de indenizar, na fase pré-contratual, pela quebra dos deveres instrumentais, como o devoir de renseignmente , isto é, o dever de bem esclarecer... Nessas situações, impõe-se, a priori , identificar de forma precisa o erro do profissional no âmbito dos elementos que ensejam o dever de indenizar para os efeitos da responsabilidade civil... Portanto, observamos uma especial tutela da dor-sensação em seu sentido amplo, que conduzirá o …

moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado... Nesse diapasão, fixou os danos morais em R$ 2.500, justificando que o valor “é suficiente para indenizar o dano moral experimentado pelo autor, diante do curto lapso temporal do prejuízo... direito”); (“Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às …

seguintes fundamentos: O termo dano extrapatrimonial, adotado pelo legislador, é amplo e geral e refere-se, sem sombra de dúvida, a qualquer prejuízo que se oponha negativamente ao patrimonial, caracterizado