Falta de Legitimidade Recursal da Parte em Doutrina

A Lei atual dividiu essa matéria em duas partes... Embora lamentável, tem sido encontrado com bastante frequência esse tipo de falta de técnica legislativa, alterando um determinado artigo ou parágrafo da lei e deixando de alterar as referências feitas... Sem embargo da falta de técnica de tal recomendação, ainda assim o que se verifica é que o legislador, certamente com a melhor das intenções, quis lançar luz sobre a existência de tal disposição legal

A falta de contraprestação antecipada da Cedula de Produto Rural ( CPR ) pelo credor não retira sua validade nem evidencia desvio de finalidade. Enunciado 23... A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário. 57... Súmula 57 : A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento

Novamente é de se lamentar a falta de cuidado, a redundar na dificuldade cada vez maior de estudo e aplicação da lei... Se não houver objeção, o juiz entenderá que todas as partes estão de acordo com o plano e que esse foi aprovado, situação em que concederá a recuperação, nos termos do art. 58... Repita-se, o que mais adiante volta a ser examinado, que provavelmente não haverá muito interesse por parte de credor ou credores de aproveitar a oportunidade aberta por este § 4º

Barroso ressalta que há um cenário atual da divisão dos poderes, que é de fácil identificação: subsistência do presidencialismo hegemônico da tradição brasileira, falta de legitimidade do Poder Legislativo... As normas da Agência Nacional de Saúde (ANS) definem a maior parte dos direitos dos contratantes, mediante um rol de procedimentos cobertos que regula e limita a autonomia entre as partes... origem recente. 24 A Constituição Federal de 1967 , no artigo 119 , § 2.º , autorizava o Supremo …

Na maior parte dos casos, mais de uma modalidade é apontada... (parte interessada); e interesse (deve haver prejuízo, implícito ou explícito)... Após decisão recursal, o relatório retorna ao Conselho Regional para arquivamento definitivo ou instauração de PEP

Legitimidade Em seguida à competência, no roteiro traçado pelo art. 319 do CPC avulta a identificação e a qualificação das partes, subentendendo-se a legitimidade para conduzir válida e eficazmente o processo... Finalmente, a legitimidade extraordinária pode ser concorrente, mas subordinada, ou seja, a lei autoriza algumas pessoas a coadjuvar a parte, que, por esse motivo, merecem o epíteto de partes auxiliares... se atribui legitimidade a outras pessoas

Foi o que decidiu a 1.ª Turma Recursal, em caso de falta de citação. 17 Convém relembrar a tendência para ampliar tal hipótese de desfazimento do título, em virtude de causa apurada no processo de conhecimento... Ele se suspenderá quando falecer qualquer das partes (extinguir-se-á o processo, na falta de habilitação: art. 51 , V e VI, da Lei 9.099/1995 ), não comportará a dobra do art. 229 , caput , do CPC – expresso... Enunciado 5 do Fonaje: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço …

Recursais. 16 Em todas as hipóteses, o juizado especial deverá ser competente para julgar a causa incidental, ratione valori , e a parte há de ser nele admitida (art. 8.º da Lei 9.099/1995 ), ressalva... Falta dispositivo análogo na Lei 10.259 /2001 . Pretendeu o legislador regular, integralmente, o procedimento in executivis nos seus arts. 16 e 17... E isso porque pessoas jurídicas de direito público e insolventes carecem de legitimidade no juizado comum (art. 8.º, caput , da Lei 9.099/1995 ) …

do STF é a própria Administração Pública, que é parte recursal em cerca de 90% dos recursos (com maior proeminência da Caixa Econômica Federal, União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social, que... O problema da falta de acordos nos processos previdenciários, mormente nos juizados especiais federais, passa pela ausência de uma cultura favorável à transação... que ‘solução suasória’ não é, necessariamente, indicativo, garantia ou sinônimo de composição justa do conflito, porque esse …

Legitimidade 9.1. Legitimidade ativa A legitimidade ativa recai sobre todo aquele que justifique a utilidade da produção da prova à luz de uma possível e eventual pretensão ou defesa... 9.1 Legitimidade ativa 9.2 Legitimidade passiva 9.3 A muito excepcional ausência de legitimado passivo 9.4 Interesse da jurisdição na correta formação do polo passivo 10 Intervenção de terceiros 10.1... No entanto, a constatação de plano da decadência ou da prescrição pode implicar a falta de interesse …

têm legitimidade para a causa e se estão devidamente representadas em Juízo; 3º) Resolver quaisquer questões que possam obstar à apreciação do mérito da causa, quer as partes as tenham levantado, quer... Lacerda (1985, p. 40), por sua vez, identificou aquilo que nomeou como o propósito fundamental do art. 24 do Decreto 12.353 , sendo “1º) Conhecer das nulidades; 2º) Apreciar a legitimidade das partes e... No despacho saneador, o juiz: I – Decidirá sobre a legitimidade das partes e de sua …

Tal situação (a parte vitoriosa ver-se condenada a pagar honorários ao advogado da parte derrotada), a despeito de rara, não é de impossível ocorrência... Pública, (ii) foi criada a interessante – e oportuna – figura da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, (iii) tratou-se expressamente da questão da omissão do juízo acerca da honorária... pedidos implícitos (art. 322, § 1º , do CPC/2015 ), do que deflui que devem ser objeto de decisão ex officio por parte do órgão …

CPC/1973 , a jurisprudência firmou-se no sentido de reconhecer a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária... Estatuto da Advocacia atualmente vigente, 8 o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015 , a existência de legitimidade... sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. 9 …

Fungibilidade recursal O princípio da fungibilidade recursal foi expressamente previsto no art. 579 do CPP , cujo caput dispõe:"Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição... Parte da doutrina vê, como decorrência do princípio da fungibilidade recursal, a variabilidade dos recursos. 24 Isto é, admite-se que a parte possa variar o recurso, quando verificar ter havido engano... Parte da doutrina faz referência ainda a dois outros efeitos recursais. Alguns recursos …

Legitimidade recursal 16.9.1.3. Interesse recursal 16.9.1.4. Ausência de fato impeditivo 16.9.1.5. Tempestividade 16.9.2. Procedimento 16.9.3. Efeitos do recurso ordinário em habeas corpus 16.1... Legitimidade 16.4.3.1. Legitimados ativos Trata-se de ação popular em que o legitimado ativo é qualquer pessoa, física ou jurídica, 47 nacional ou estrangeira ( CPP , art. 654 , primeira parte)... Legitimidade 16.4.3.1. Legitimados ativos 16.4.3.2. Legitimidade passiva 16.5. Pressupostos processuais …

a legitimidade geral do Ministério Público... Já a hipótese prevista na letra a do § 2.º do art. 630 trata do erro decorrente de falta imputável ao próprio condenado... Todavia, o STJ considera que, nesse caso, cabe à própria Turma Recursal o julgamento da revisão criminal. 41 17.4

Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém... MP parte. 1... Assim, embora se reconheça o interesse recursal do Ministério público, fenece o pleito recursal, na essência, pelo reconhecimento de que o acordo, tal qual homologado em 1.º grau, não desbordou dos limites

Recurso provido em parte (TJSP, 1.ª Câm. Dir. Emp., Ag 0260763-66.2012.8.26.0000 , rel. Des. Fortes Barbosa, j. 26.2.2013). Falta de habilitação do autor da ação de falência... Inova ao prever a legitimidade do MP para apresentar impugnação. # 2. Casuística: Discussão da classificação do crédito... Amplia a legitimidade ativa para a propositura da ação, incluindo como legitimados o Comitê e o representante do Ministério Público

Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém... do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou em razão da conduta da criança ou adolescente, ou ainda quando não houver exercício do poder familiar... As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou …

Recurso de BERMATEX COM IMP TÊXTIL LTDA. conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido, em parte. Recurso de MÁRIO CESINO DE MEDEIROS desprovido... A sociedade devedora não tem legitimidade para pedir a exclusão do sócio da execução. 2... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.104.900/ES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1

tende a se renovar e a repetir, na mesma dimensão, com oportunidades de defesa perante juízos singulares (embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade) e cortes colegiadas (em fases recursais... participantes em fraude fiscal estruturada já se perfectibilizou nessa via procedimental, inclusive com possibilidade de produção de todos os meios de prova admitidos e submissão da questão às vias recursais... conducentes à extinção dos tributos pela prescrição intercorrente do artigo 40 …

Quanto ao sistema recursal, certo é que a Lei nº 7.347 /85 não trouxe maiores disposições, sendo aplicável, subsidiariamente, o Código de Processo Civil e sua dinâmica recursal... Todavia, é de se lembrar que a lei prevê em qualquer caso a intervenção do Ministério Público, ainda que como custos legis, com o que se atenuam ao menos em parte os riscos de falta de “representatividade... “Quando aquele que tem legitimidade para estar no processo como parte não é o que se afirma titular do direito …

13.3.Recurso contra a sentença 13.4.A recorribilidade das interlocutórias 13.5.Outros recursos cabíveis 13.6.A extensão da legitimidade recursal 14.Competência 14.1.Ausência de prerrogativa de foro 14.2... A falta de participação do Ministério Público pode gerar a nulidade do processo ( CPC , art. 279 )... Preclusa a faculdade recursal, impõe-se o emprego dos mecanismos rescisórios também previstos em lei. Cabem aqui duas ressalvas

Já na instância recursal, será parte legítima passiva na causa a própria pessoa jurídica, não tendo mais participação o coator... É possível, sem dúvida, que a parte cumule o pedido de acesso às informações e de retificação, mesmo porque seria absolutamente irracional exigir que a parte oferecesse dois habeas data – um para ter acesso... Em tema de competência territorial, a falta de previsão específica na Lei 9.507 /1997 faz com que sejam aqui aplicáveis as regras gerais de competência

Logo, na generalidade dos casos, apenas as decisões lá constantes comportarão essa modalidade recursal... Calha enfatizar, mais uma vez, que a opção por uma mudança na sistemática recursal não se deu por questões de ordem estilística... O tormentoso problema da recorribilidade das decisões interlocutórias foi, talvez, a causa principal que motivou o legislador de 2015 a empreender mudanças radicais na sistemática recursal civil

determinados, ( iv ) a autorização do cônjuge. 94 De tal modo, percebendo o juiz que falta algum desses requisitos legais, deverá, impreterivelmente, abrir a oportunidade para a parte corrigi-lo... Ignorou, todavia, como bem lembrado por Cassio Scarpinella Bueno, que tanto a execução como o cumprimento de sentença, mesmo após a decisão, admitem, ao alvedrio da parte, a fase recursal... Contudo, nem sempre a falta de recolhimento ensejará a extinção do processo. No caso de não pagamento dos …