Possibilidade de Requerimento Pela Via Judicial em Doutrina

Cognição e coisa julgada na defesa via simples petição 2.2.3. Cognição e coisa julgada na defesa via exceção de pré-executividade 2.3... de controle judicial B) Inaplicabilidade do art. 525, § 12, do CPC à sentença arbitral 3.2... A recusa a tal possibilidade decorre de confusão conceitual e terminológica entre coerção e constrição

Em razão da ampla atividade processual prévia à instauração da arbitragem, a LArb reformada optou por estabelecer a interrupção da prescrição de forma retroativa à data do requerimento da instauração (... Se não haverá limitação cognitiva na impugnação ao cumprimento de sentença – cujo prazo iniciará apenas na eventualidade de o pedido veiculado no incidente ser acolhido e o exequente formular o requerimento... A compatibilidade da desconsideração com a arbitragem, portanto, depende da possibil…

Autorizada a celebração do NJP, a unidade da PGFN deverá formalizar, quando for o caso, o pedido de homologação judicial nos autos da execução fiscal, cumulado com requerimento de suspensão do processo... A possibilidade de tais previsões como calendarização, prazos processuais e delimitação do objeto da causa auxiliam em maior efetividade, previsibilidade e segurança jurídica no âmbito judicial... Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/07/2020, Intimação via sistema …

recolhidos como pagamento do débito, ou depósitos judiciais convertidos em renda... Vale agregar na argumentação que, além do valor do imóvel ser maior que o valor do crédito tributário, todos os depósitos judiciais efetivados nas ações judiciais, quer execuções fiscais ou ações ordinárias... direito público interessada, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), acompanhado do código relativo ao crédito fazendário cobrado, processando-se via

Isso significa que o débito declarado e, via de consequência, constituído, mas não inscrito em dívida ativa, não poderá ser objeto de transação, salvo se houver ação judicial a ele relacionada... ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, e (iv) confissão irrevogável e irretratável dos... A Lei da Transação (13.988/2020) também incluiu a possibilidade de transacionar créditos de …

de indébito contra o exequente 21 devendo a pretensão do então condenado voltar-se contra o Estado seja pela via da revisão criminal seja pela via de ação de conhecimento em primeiro grau. 22 O que temos... Afinal, não tendo havido requerimento expresso, inexistiria discussão nos autos em relação ao valor, motivo, pelo qual seria incabível a fixação de um montante qualquer, que não foi objeto de debate entre... Estabelecido que a sentença absolutória por falta de provas não produz efeitos …

Quanto à defesa, não há dúvida da possibilidade da oposição da exceção de suspeição. A discussão que existe ocorre no tocante ao Ministério Público e ao assistente de acusação... Ademais, esta Corte tem considerado particularidade apta a ensejar a suspensão do processo a efetiva desconstituição do crédito tributário por sentença judicial, mesmo com recurso pendente de julgamento... Talvez uma das mais claras lições sobre a diferenciação entre prejudiciais e preliminares tenha sido escrita por …

Este artigo dá as características básicas da CPI: a) tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; b) são criadas mediante requerimento de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal... Há, basicamente, duas posições sobre a possibilidade de o Ministério Público investigar... Assim, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

– o requerimento previa o reconhecimento da infração sem possibilidade de contestação... e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento; e III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os... multa ambiental consolidada na data do requerimento; II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos

decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento; (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022) II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de... prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento; e (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022) III... Na hipótese prevista no § 1º, o requerimento de adesão à solução legal observará o …

Além de a defesa apresentada ainda estar pendente de julgamento, com possibilidade de reversão em nível administrativo, os fundamentos da impugnação demandam dilação probatória, inviável em sede de tutela... (TRF-3 – ApCiv: 00086073920114036000 MS , Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 05/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e – DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2020... Administração Ambiental, com pena mínima de R$ 1.500,00 (artigo 82), e foi …

O requerimento de adesão ao Plano Especial não pode significar uma autorização à prática de eventuais atos arbitrários no futuro... E mais: é meio de garantir isonomia, pois se evita o tratamento distinto a quem busque o Poder Judiciário em relação a quem tente a satisfação de seu direito por outras vias... de institutos como a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência

Possibilidade... Em especial, consta no art. 6º da citada norma a possibilidade de tutela cautelar e, especialmente, a possibilidade de iniciativa do magistrado para instaurar este incidente processual 16... É necessário destacar que a sua declaração pode ser de ofício ou a requerimento das partes, podendo ocorrer em qualquer grau de jurisdição

sua essência é constituído por um procedimento que essencialmente é oral, tendo em vista uma série de sustentáculos que assim o conduzem, como é a concentração dos atos processuais em audiência, a possibilidade... Ressalta-se, ainda, o direito de impugnar todas as decisões proferidas no processo que lhe sejam desfavoráveis, bem como os requerimentos e as provas produzidas nos autos (art. 370 do CPC ). 1.2.1.3... CLT , que estabelece a sistemática da citação e da designação da audiência …

Porém, no caso do penhor legal a vantagem – consistente na economia de tempo em comparação ao procedimento judicial – é relativa, caso haja alguma possibilidade de o devedor impugnar a cobrança, pois... judiciária, desde que pleiteasse, na sequência, a sua homologação judicial... extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.7 * Sem correspondência no CPC/1973 . § 3º Recebido o requerimento

Possibilidade jurídica do pedido... Só pode extinguir o processo a requerimento do réu (STJ 240). • IV: 7. Pressupostos processuais... Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua cobrança pela via da ação de execução

Requerimento pelo executado... Via de regra, como visto, o leilão será realizado por leiloeiro público. Se a parte optar pela alienação judicial, ela necessariamente opta pelo procedimento do leilão, como visto... Porém, se os bens penhorados dependerem da alienação via corretores de bolsa de valores, essa forma de venda deverá prevalecer sobre a alienação judicial. # 7. Casuística: Arrematação

Do contrário, o pedido será negado, abrindo-se ao interessado a via judicial para o requerimento de usucapião... Do contrário, deve o oficial remeter os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, para a instauração da demanda judicial de usucapião, cabendo ao requerente reelaborar seu requerimento... Não havendo possibilidade de autocomposição, segue-se o momento da defesa dos réus

A decisão judicial, portanto, indeferindo genericamente os requerimentos, contrariou a própria filosofia da tutela coletiva, além de normas gerais do Código de Processo Civil... A Lei 6.383 /1976 prevê, em seu art. 19 , que a ação discriminatória (ou seja, a discriminação por via judicial) será ajuizada, dentre outras hipóteses, contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação... Capítulo 4 A ação popular é via de participação na tutela de direitos fundamentais e na gestão da coisa …

Essa possibilidade não existe mais, devendo em qualquer caso o processo iniciar-se por impulso de algum dos sujeitos interessados, como se verá adiante... A remoção do inventariante pode ser feita de ofício, independentemente de requerimento de interessado... O requerimento em questão deverá ser instruído com a certidão de óbito do autor da herança (art. 615, parágrafo único , do CPC )

Como a disposição do valor devido é transferida, por imposição judicial, do devedor para aquele que o remunera, elimina-se a possibilidade de o alimentante deixar de cumprir o seu dever... Desobedecida a imposição judicial, o terceiro deverá ser punido na forma do art. 22 da Lei 5.478 /1968 . 7.1.3.2.Prisão civil A possibilidade do uso da coerção pessoal, pela restrição da liberdade, como... O requerimento será comunicado ao devedor, pessoalmente , impondo-lhe que pague a dívida no prazo de …

Ou seja, a exigência de ampla defesa era uma garantia de liberdade contra a possibilidade de arbítrio judicial e, por isto, era reafirmada pela regra da nulla executio sine titulo... Perceba-se que, nos casos de execução de sentença e de execução de título extrajudicial, passou a existir uma via autônoma e única para a execução... No outro caso, próprio dos povos germânicos, a prática dos atos executivos dispensava a discussão do direito de crédito e a sentença condenatória, bastando um requeri…

O processo em que houve sentença condenatória ficará latente, aguardando requerimento hábil de execução, até que se extinga o direito do credor à via executiva. 6 A intimação do devedor para pagamento... de títulos judiciais pode ocorrer de duas formas distintas, conforme a espécie de título judicial de que se trate... Em regra, tanto no caso de requerimento como no caso de petição inicial, não há razão para o requerimento de prova (art. 319, VI , do CPC ), dada a própria função da execução

A ‘via judicial’, que ela garante, é a via para um tribunal... Em outras palavras, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício subordina-se ao preenchimento de idênticos pressupostos exigidos para o fim de expedição da ordem mediante requerimento... É nesse contexto de dispensa de requerimento do interessado que a legislação ordinária prevê, expressamente, a possibilidade, em certas hipóteses, de concessão de ofício da ordem de habeas corpus , circunstância

“Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri”, a fim de que intime as partes a oferecer rol de testemunhas e requerimento de documentos ou diligências... posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade”; (ii) “a referência ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento... É durante os debates, contudo, que os ânimos das partes se exaltam e …

criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. [...] § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento... Embora estreita, a via encontra sua essência exatamente no controle da motivação das prisões cautelares e na decorrente análise da existência de correlação fática com a fundamentação exposta... Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva …

Segundo o autor, “sabidamente, o direito de acesso à Justiça (art. 5º , XXXV , CRFB/88 ) remete à ideia cristalina de que as vias judiciais devem estar dispostas a todos [...]... Seria, a nosso juízo, vedar o acesso ao Judiciário por via transversa porque, pendente essa espada de Dâmocles sobre a cabeça do litigante pobre, jamais iria ele querer promover qualquer ação judicial... Por fim, cuida da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e …

Essa possibilidade de exigir, exatamente porque é uma “possibilidade”, é simples faculdade, denominada “pretensão”. A pretensão de direito material, em outras palavras, é mera faculdade... Em outras palavras, enquanto o direito da parte não era violado pelo sujeito passivo da relação jurídica, não se falava na possibilidade de exercício quanto a esse direito, pelo que, por corolário, não... Somente com o início da nova fase do direito pretoriano é que se passou a admitir como exceção à regra a …

Nesse caso, pois, a exigência judicial de clara demonstração dos parâmetros de cálculo é legítima e se impõe... São todas verbas cuja contemplação judicial dependerá do reconhecimento de pendencia de uma obrigação principal – está necessariamente sujeita à liquidez... Reconhecimento de vínculo (pretensão declaratória), reintegração ao emprego, entrega de guias para saque do FGTS ou requerimento do seguro desemprego, anotação da CTPS ou reenquadramento (obrigações de