Regime Prisional Inicial em Doutrina

O legislador não estabeleceu o termo inicial do prazo de dez dias... lido e entregue a contrafé ao acusado ( CPP , art. 357 ) será o termo inicial... No regime anterior à reforma de 2008, o acusado era citado para seu interrogatório, e não para que um defensor respondesse a acusação

Já quanto à progressão de regime , prevalecia o entendimento de que o habeas corpus não era adequado para se obter a progressão de regime, tendo em vista que, para tanto, era necessária a análise de requisitos... de pena mais gravoso que o fixado na sentença condenatória, posto que no regime correto haverá menor restrição à liberdade de locomoção... A premissa mais se robustece quando a inicial é da autoria do próprio paciente, mostrando-se este leigo relativamente à ciência do Direito

Tal posicionamento, recentemente, encontrou acolhida na Súmula 716 do STF, que estabelece: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada... da Lei de Execução Penal . 58 Assim, se houve recurso da sentença penal condenatória, mas o tempo de prisão provisória do acusado já lhe permite a obtenção de algum benefício, como a progressão de regime

Assim, aqui não se aplica institutos típicos da prisão criminal (e do seu papel ressocializador), como é o caso da progressão de regime prisional ou da detração penal... A fase inicial do cumprimento de decisão que impõe prestação alimentar. A aplicação do art. 523, § 1.º... Vale sublinhar, todavia, que é possível novo decreto prisional a cada descumprimento, de modo que o prazo total da prisão pode ser superior ao limite de noventa dias

ademais, prova segura de existência de crédito em favor da agravante, pois, conquanto haja indícios dos levantamentos de valores pelos agravados, não se pode, por meio dos elementos que instruíram a inicial... Por sua vez, o pagamento parcial do débito não suspende a ordem. 22.3.Afastado o decreto prisional, o débito pode ser cobrado... No entanto, há entendimento diverso na jurisprudência, compreendendo que a prisão deve ser cumprida em regime aberto, com possibilidade de o devedor sair para …

Nesta última hipótese, deve ser relevada a circunstância se – em regime prisional que o permita – o cônjuge cumpre regime prisional trabalhando ou f, de alguma forma, contribuindo para as despesas da casa... Recurso adesivo da autora provido em parte. 28 Menor sob o regime de guarda. Direito à pensão. Recurso repetitivo. Tema 732... As condicionantes para a fixação do conceito jurídico de alimentos, dessa maneira, devem considerar todos esses fatores para traçarlhes parâmetros iniciais

Procedimento da execução de alimentos transitórios e decreto prisional... Se os companheiros não convencionaram por escrito regime próprio de bens para sua união, vige para o casal o regime da comunhão parcial de bens ( CC 1725 c/c 1658 a 1666)... Emenda da inicial para excluir pedido de alimentos. Inconformismo manifestado. CPC 693. Pretensão de alimentos disciplinada por rito especial

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111... conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime

Termo inicial do prazo... A prisão será cumprida em regime fechado, mas em local separado dos presos comuns ( § 4.º do art. 528 do CPC/2015 ). Não se autoriza, como princípio, que a prisão se dê em regime aberto (cf... saúde e é provedor também de outra prole, bem como a rejeição de proposta de acordo pelo credor dos alimentos e a existência de ação revisional em tramitação, são insuficientes para afastar o decreto prisional

prisional... disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. § 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente... disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. § 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente

regime inicial de cumprimento de pena... inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210 , de 11 de julho... Sobre o conteúdo das cláusulas, há um ponto importante a ser observado: estabelece a Lei que são nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33

Por conseguinte, revoga-se o art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.072 /1990, o qual tratava da progressão de regime prisional nos crimes hediondos... O art. 19 da Lei Anticrime revogou expressamente o § 2º do art. 2º , da Lei nº 8.072 /1990 10 , o qual disciplinava a progressão de regime nos crimes hediondos do seguinte modo: “a progressão de regime... A Lei Anticrime trouxe ainda mais recrudescimento à matéria, especificamente quanto aos pontos relativos à liberdade provisória, ao Regime Disciplinar …

Neste capítulo serão examinadas apenas as situações que atinam com o devido processo legal. 1.Justa causa 1.1.Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648 , I , do CPP . No dizer de Florêncio de Abreu, o conceito de justa causa “é tão amplo que não se pode estabelecer a priori” 1 . Maria Thereza de Assis Moura, em monografia …

A jurisprudência do STJ já era no sentido de que “o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de presos sob a sua custódia prisional” (STJ, AgInt no REsp 1581961/SP , rel. Min... O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010 /2020) e a convocação assemblear... A unificação entre o regime obrigacional civil e comercial propiciou uma nova modalidade de exposição da matéria pela criação das sociedades simples e empresárias

Desta forma, o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade – Lei de Execução Penal –, mormente quando se trata de regime... sentido, “O STJ pacificou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de danos ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime

Considerações iniciais 6.2. Objetividade jurídica 6.3. Sujeitos do delito 6.4. Tipicidade objetiva 6.4.1. Natureza da extorsão mediante sequestro 6.4.2... prisional), punido com reclusão de 8 a 15 anos, as modalidades qualificadas dos §§ 1º, 2º e 3º (também hediondas) recebem sanções ainda mais severas... art. 159, caput), ser um crime considerado hediondo, com todos os gravames disso decorrentes (insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, além de ensejador de maior período para …

E tal se reflete em termos prisionais no país, que já possui a terceira maior população carcerária do mundo... Considerações iniciais 4.2. Objetividade jurídica 4.3. Sujeitos do delito 4.4. Tipicidade objetiva e subjetiva 4.4.1. Roubo simples próprio 4.4.2. Roubo simples impróprio 4.5... Considerações iniciais Em termos legislativos, há no Brasil a construção de uma endurecida repressão criminal em torno do delito de roubo , confirmando-se algo que pode ser entendido como uma postura de

inicial da pena... O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional... Como o caso trata de progressão de regime inicial semiaberto ao regime aberto, são invocadas diversas regras relativas ao acesso ao regime aberto como óbice à progressão sem o recolhimento integral da