Sentença de Extinção do Processo. Não-recolhimento das Custas em Doutrina

Não recolhimento intencional de ICMS. Apropriação indébita. Decidiu o Plenário do STF, por maioria, que o não recolhimento intencional de ICMS configura crime de apropriação indébita... Na redação apresentada em substitutivo ao projeto de lei original, tratava-se, em incisos separados, a hipótese de retenção e não recolhimento e a hipótese de cobrança no preço e não recolhimento... Para caracterizar o tipo penal, a conduta é composta da cobrança do consumidor e do não recolhimento ao Fisco

Fixação de valores mínimos para multas pelo não recolhimento e sonegação de tributos estaduais. Violação ao inciso IV do art. 150 da Carta da Republica... inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos (STF, RE 582.461 -Repercussão Geral, rel... Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 03.05.2007). • STF, ADIn 2.056: O diferimento, pelo qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido com a isenção

Já se decidiu que “a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos”, pois “não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica... afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. • TSE, Súmula 9 : A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção... O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a …

Sendo inexistente o processo, igualmente inexiste a coisa julgada, não se podendo cogitar de imutabilidade da sentença quanto ao limite máximo da pena. 44 Discorda-se de tal premissa... O juiz competente é pressuposto de validade do processo, e não de sua existência... pagamento de custas). 61 Essa solução, que não pode ser contestada tecnicamente, em sua aplicação prática gera, em muitos casos, uma série de problemas e inseguranças, razão pela qual motivos de ordem

Cabe observar que no processo penal brasileiro não é correto falar em processo cautelar e processo principal... Há medidas cautelares – e não processos cautelares autônomos – que são acessórias do processo principal , no caso, o processo penal em que se busca uma tutela condenatória... do que ocorria na sistemática do ab-rogado Código de Processo Civil de 1973 , na seara penal, a tutela cautelar não é prestada por meio de um verdadeiro processo cautelar , autônomo em relação ao processo

Já a sentença de extinção da punibilidade é declaratória da extinção do direito de punir, sem que o acusado seja absolvido ou condenado... Desclassificação pelo conselho de sentença 13.5.16.23. Leitura da sentença 13.6. Procedimento dos crimes falimentares 13.6.1. Noções gerais 13.6.2. Extinção do inquérito judicial 13.6.3... Porém, para o processo terminar, só faltariam os debates e a sentença... Não haveria quase nada que suspender

Cabe observar que no processo penal brasileiro não é correto falar em processo cautelar e processo principal... Há medidas cautelares – e não processos cautelares autônomos – que são acessórias do processo principal , no caso, o processo penal em que se busca uma tutela condenatória... do que ocorria na sistemática do ab-rogado Código de Processo Civil de 1973 , na seara penal, a tutela cautelar não é prestada por meio de um verdadeiro processo cautelar , autônomo em relação ao processo

Sendo inexistente o processo, igualmente inexiste a coisa julgada, não se podendo cogitar de imutabilidade da sentença quanto ao limite máximo da pena. 43 Discorda-se de tal premissa... O juiz competente é pressuposto de validade do processo, e não de sua existência... pagamento de custas). 60 Essa solução, que não pode ser contestada tecnicamente, em sua aplicação prática gera, em muitos casos, uma série de problemas e inseguranças, razão pela qual motivos de ordem

Já a sentença de extinção da punibilidade é declaratória da extinção do direito de punir, sem que o acusado seja absolvido ou condenado... Desclassificação pelo conselho de sentença 13.5.16.23. Leitura da sentença 13.6. Procedimento dos crimes falimentares 13.6.1. Noções gerais 13.6.2. Extinção do inquérito judicial 13.6.3... Porém, para o processo terminar, só faltariam os debates e a sentença... Não haveria quase nada que suspender

Ficando o recorrente, nos termos do art. 101, § 1º, dispensado do recolhimento das custas até decisão do relator sobre o assunto... Em, sendo o caso, será obrigatória instrução do recurso com comprovante do recolhimento das custas e preparo, nos termos do art. 1.017 , § 1º , do nCPC 44... processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.”

(Sobre recolhimento de custas no Estado de São Paulo, v., comentário ao § 3º do art. 10). 91... Sem embargo, a rigor, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da sentença de encerramento da recuperação (art. 63) ou da sentença de extinção... A habilitação tempestiva é um mero incidente processual, não configurando tecnicamente um “processo”, não sendo por isso devidas quaisquer custas, seja para a distribuição, seja para a …

Em ambas as hipóteses, o legislador admite que o juiz, tomando conhecimento do apelo, reconsidere a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, na primeira hipótese, e a sentença unicamente... apresentação da medida, sendo os mais comuns o prazo, a assinatura por advogado constituído nos autos (ou pela própria parte nos casos em que se aceita o exercício da capacidade postulatória), o recolhimento das custas... Em primeiro lugar, o agravo de instrumento, interposto para destrancar …

evidentemente, todos os pressupostos extrínsecos de praxe, como o prazo de oito dias, a forma escrita, a assinatura do advogado munido de procuração – ressalvado o exercício da capacidade postulatória – e o recolhimento das custas... das custas (OJ 148 da Subseção 2)... Atualmente não existe mais espaço para a controvérsia porque a Lei 11.925 /2009 alterou a redação do art. 895 da CLT e passou a constar expressamente que o recurso ordinário é cabível não apenas das sentenças

A situação é parecida com a devolução de custas processuais pagas a maior: o processo do trabalho arrecada as custas para a União, mas não as devolve em caso de reversão do julgado nem em caso de recolhimento... forma de se liberar a cobrança dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os outros documentos que não a sentença da Vara Trabalhista... pagar os salários no processo do trabalho como forma de postergar os recolhimentos previdenciários

Nesse caso, determinará de imediato o recolhimento das custas correspondentes. Não estando o réu de acordo com o valor atribuído à causa, poderá impugná-lo em preliminar de contestação (art. 293)... há qualquer distinção entre a sentença condenatória que exige a propositura de ação de execução e a sentença condenatória que pode ser executada como uma simples fase posterior no próprio processo em... O pedido é constitutivo quando se postula a criação, a extinção ou a modificação de uma situação …

e da correção monetária) e também ao processo (por exemplo, custas e honorários de sucumbência)... Não corrigido o vício, deverá ser indeferido o requerimento de execução. Na execução da sentença condenatória, não deverá o juiz, ao não ser emendado o requerimento, extinguir o processo... No último caso, é natural que no valor do pagamento sejam incluídos encargos outros, gerados pelo próprio processo, a exemplo dos honorários advocatícios e das custas processuais

Trata-se de condição para a eficácia da sentença . Ou melhor, a norma deixa claro que, em certos casos, a sentença – embora válida – não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal... O Código de Processo Civil de 1973 não previa regra semelhante. O Código de 2015 seguiu a sua linha... Assim, não é necessário sujeitar ao reexame necessário as sentenças em que a vantagem econômica obtida não superar a mil salários mínimos para a União ou suas autarquias e fundações de direito público

A compensação não deve ter vedação legal, o que motiva sua exclusão como meio hábil de extinção das obrigações... A parte poderá ingressar com ação condenatória, obter a sentença judicial, efetivar a liquidação e posteriormente sujeitar-se à compensação na fase de cumprimento de sentença... O regime geral de proibição de lesão ao terceiro tem regra explícita sobre o momento temporal da compensação no processo de execução

e passiva do ausente: art. 32 – sentença de abertura da sucessão provisória: art. 28 – sentença declaratória da ausência: art. 9º, IV – sucessão definitiva: arts. 37 a 39 – sucessão provisória: art. 26... -lei 1.414 /1975 e Lei 6.925 /1981 – terras devolutas; processo discricionário: Lei 6.383 /1976 – terras públicas: Dec.-lei 2.375 / 1987 – terrenos da marinha; isenção de laudêmio: Dec... Civil de 1916 : art. 2.039 – celebrado no estrangeiro; prova: art. 1.544 – celebrado por pessoa …

Tal exigência tornaria inviável a sentença constitutiva de tutela e curatela, pois a escolha do tutor ou curador, não poderia ser pautada pela existência de patrimônio solvável que garantisse os atos de... Mesmo perpétua, a enfiteuse pode ser extinta pelo direito de resgate, ou mesmo pela pena de comisso, caso não ocorra o pagamento das pensões anuais, dentre outras possíveis causas de sua extinção... Por isso, aliás, a causa de pedir remota, neste processo cível, baseia-se nas conclusões …

Nesse caso, determinará de imediato o recolhimento das custas correspondentes... Embora o Código tenha abolido a categoria das condições da ação, o julgamento que entende que a parte é ilegítima para a causa ou de que o autor não tem interesse processual determina a extinção do processo... Isso quer dizer que ao lado das hipóteses de indeferimento da petição inicial, que podem conduzir à extinção do processo sem resolução de mérito, o Código prevê a possibilidade de o processo ser extinto

O equívoco no preenchimento da guia de custas, ademais, não implicará aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o... A ausência de preparo ou a sua insuficiência , porém, só leva ao não conhecimento do recurso se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento em dobro do preparo... Trata-se de condição para a eficácia da sentença . Ou melhor, a norma deixa claro que, em …

Entre os requisitos, inclusive o recolhimento de custas processuais, a depender da previsão em legislação estadual... As habilitações e impugnações retardatárias, por determinação da Lei falimentar, exigirão recolhimento de custas no procedimento falimentar. A regulação da matéria, contudo, é da lei estadual... No Estado de São Paulo, a Lei n. 11.608 /2003, em seu art. 4º , § 8º , impôs o recolhimento da taxa judiciária para o caso exclusivo de habilitação retardatária de crédito em processo …

Cumpre observar que as multas inseridas não serão liquidadas, em razão de se constituírem por força de sentença falimentar que rescindiu o contrato em andamento... do processo de falência; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ) (Vigência) IV – às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; (Redação dada pela... queira, ou não possa aguardar o lento desfecho do processo concursal, para receber o montante a que faz jus (na maioria das vezes, …