Ação Rescisoria de Sentenca Documento Novo em Doutrina

‘documento novo’ para aparelhar ação rescisória ( CPC/1973 , art. 485 , VII)... Assim, deixa de limitar a “prova nova” ao “documento novo”. Agora a ação rescisória também é cabível quando prova testemunhal ou prova pericial podem assegurar pronunciamento favorável... De qualquer modo, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de grande sensibilidade jurídico-social, inseriu o exame de DNA no conceito de “documento novo” e, dessa forma, admitiu a ação rescisória com

Ação rescisória contra decisão de questão prejudicial 4.1 Primeiras considerações O tema da coisa julgada sobre questão é absolutamente novo... documento... E, mais especificamente, pela coisa julgada material – qualidade que confere imutabilidade e estabilidade à decisão, a qual se torna sujeita apenas à ação rescisória (art. 966 , CPC ), que permite a desconstituição

O § 5. o afirma expressamente que cabe ação rescisória, com fundamento no inc... O § 6. o frisa que a ação rescisória pode ser utilizada diante de decisão que viola norma jurídica produzida pelo Judiciário... rescisória contra decisão que viola literal disposição de lei, mas também com o pragmatismo da Súmula 343 do STF – que ditou a inviabilidade da ação rescisória no caso em que há várias interpretações

Por outro lado, porém, embora se tratasse de ação rescisória, mas em raciocínio igualmente válido para a revisão criminal, o STF já entendeu que cabe ação rescisória, quando a sentença transitada em julgado... Idêntica redação foi dada ao art. 119 , I , m , com a EC n. 1 , de 1969. .O art. 102, I, j , prevê competir ao STF processar e julgar, originariamente “a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados... Se o novo documento gerar dúvida em face do conjunto probatório existente, a …

Uma vez transitada em julgado uma sentença nula, ainda que absolutamente nula, nos casos em que não seja possível ação rescisória ou revisão criminal, não se poderá rescindi-la e reconhecer o vício do... Assim, deverá comparecer à sessão com testemunhas, documentos ou quaisquer outras provas aptas a demonstrar o vício arguido... O dispositivo legal distingue duas situações de não intervenção do Ministério Público: (1) na ação penal pública; (2) na ação penal de iniciativa privada, subsidiária …

STJ, na Súmula 401: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.”... Um desses exemplos que levou à flexibilização de tal posição é o prazo decadencial da ação rescisória no processo civil. 62 Por tudo isso, tem-se considerado que mesmo não sendo admitido, “a simples interposição... O novo posicionamento era equivocado

da ação rescisória 4.2.4.Ação declaratória... Aproximações e distinções entre tais ações e recursos 4.2.Ação rescisória, ação anulatória e ação declaratória 4.2.1.Natureza da ação rescisória 4.2.2.Objeto e conteúdo da ação rescisória 4.2.3.Fundamentos... Razões finais 4.2.11.Julgamento da ação rescisória 4.2.11.1.Admissibilidade e mérito da ação rescisória 4.2.11.2.Juízos rescindente e rescisório. Efeitos 4.2.11.3.Rejeição da ação rescisória

A execução da sentença será realizada perante os tribunais, nas causas de sua competência originária (p. ex., execução de honorários de sucumbência em ação rescisória), perante o juízo que processou a... Por fato novo entende-se aquele que não foi objeto de prova, no curso da ação condenatória. 27 Pode tratar-se de fato efetivamente novo, em relação ao ajuizamento da ação condenatória, como ocorrido no... Aliás, o art. 510 admite que as partes apresentem “pareceres ou documentos elucidativos”, …

O cumprimento da sentença, nesse caso, não é mera “fase” de ação antes em curso, portanto... executivas no curso da mesma ação, independentemente de nova demanda), mas também àquelas em que a sentença é executiva... Conceito de documento 7.9.6.2.Documento físico e eletrônico 7.9.6.3.Documentos particulares (ou privados) e públicos

Ação rescisória. Prazo decadencial... ) para fins de ação rescisória (Súmula TST n. 100 , II)... Ação rescisória. Prazo decadencial. Impugnação parcial

Ademais, a OJ 94, SDI II, do TST é clara ao anunciar que o acordo judicial embasado na simulação do litígio para fraudar lei ou prejudicar terceiro enseja ação rescisória... No que se refere à desconstituição do acordo, a Súmula 259 do TST afirma que “só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT ”, tendo em vista... No mesmo sentido, a OJ 154, SDI II, ao afirmar que o acordo anterior à reclamação trabalhista que tenha como objetivo …

Embora a decisão que defere o mandado monitório seja, a rigor, decisão interlocutória, prevê o art. 701, § 3º, que é cabível ação rescisória contra ela, se o réu não opuser embargos, nem satisfizer a prestação... Daí a previsão do cabimento da ação rescisória nesse caso. “Cabe a citação por edital em ação monitória” (Súmula 282 , do STJ). “Processo Civil. Procedimento monitório. Citação por edital... se ele estiver previsto no documento que habilita a propositura da monitória. 9.7.Procedimento …

Em que pese essa orientação, vale sublinhar que a lei atual do mandado de segurança traz novo ingrediente à discussão... Vindo as informações, cumprirá ao escrivão extrair cópia dos documentos, para anexá-la à segunda via, que é entregue à autoridade coatora... O prazo para a impetração do mandado de segurança pelo titular do direito originário está submetido ao comando do art. 23, de modo que não se lhe acrescenta novo prazo

novo... Essas três formas de satisfação de pretensões permanecem até o Código de Processo Civil de 1939, que eliminou a ação sumária da assinação em dez dias, mantendo apenas a execução de sentença e a ação executiva... Como já dito, aqui a defesa se realiza por meio da propositura de novo processo, que veiculará uma ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução , que objetiva discutir aspectos da

Na primeira hipótese, enquadra-se a querela nullitatis , a ação rescisória, a ação declaratória de falsidade do título executivo, a ação anulatória de sentença exequenda... Já a ação rescisória objetiva a desconstituição da coisa julgada material e, eventualmente, o rejulgamento da causa anterior, podendo ter por objeto uma decisão proferida em ação de desconstituição de... Já a ação rescisória possui regras especiais de cabimento, de prazo, de rito e de competência, entre outras …

Nada impede, todavia, diante de disparidades da decisão transitada em julgado com o ordenamento jurídico, o ajuizamento de ação rescisória... O negócio processual: Inovação do Novo CPC . Disponível em: [ https://www.migalhas.com.br/depeso/228542/o-negocio-processual--inovacao-do-novo- cpc ]... da sentença acaba, muitas das vezes, sendo o “calcanhar de Aquiles” do processo

Redução do valor do aluguel e encerramento do contrato mediante dispensa da multa rescisória . Cabimento... Sentença reformada... Preliminar de nulidade da sentença: rejeitada

Deve-se ter cuidado com o uso da expressão “documento novo”... Não é documento novo o atestado que o empregado se esqueceu de levar ao advogado... Parafraseando a Súmula 402 do TST (adotada no âmbito do processo coletivo), documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da inicial, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização

Há casos em que a vitória em uma ação rescisória era apenas retirar a coisa julgada do ordenamento – por exemplo, a sentença de procedência total pode ser invalidada por ação rescisória ajuizada pelo empregador... A Reforma legislativa de 1967 passou a admitir a ação rescisória, citando expressamente o CPC de 1939... Não há outro remédio jurídico que não a ação rescisória justamente por força da redação do art. 831, parágrafo único

Afora esses quatro recursos, a CLT admite vários remédios jurídicos com natureza não estritamente recursal, mas com fortes efeitos modificativos, como é o caso da ação rescisória (art. 836), dos embargos... No entanto, como o processo do trabalho admite que o próprio TRT seja a primeira instância nas matérias de sua competência originária – ação rescisória, mandado de segurança, dissídio coletivo e habeas... Nada de novo nesse passo com a reforma trabalhista de 2017. 18

A ação rescisória com base em documento novo, que é limitada no tempo – como qualquer outra rescisória – em razão da necessidade da estabilização dos conflitos, relaciona-se com a necessidade de adequada... em documento novo nada tem a ver com a suposição de que a coisa julgada é legitimada pela verdade... É que, numa determinada interpretação do antigo art. 485, VII, seria possível concluir que o exame de DNA, por não constituir um documento, não poderia abrir oportunidade para ação rescisória

Em relação à confissão por escrito, lembra Egas Moniz de Aragão que “consiste em declaração lançada em documento subscrito pela parte, livre de requisitos especiais ( Código Civil , art. 129 [atual art... apartado; para a validade desta, contudo, exige-se que assinem o documento tanto o advogado (que tem ius postulandi para encaminhar a confissão ao juízo) como a parte confitente (que fez as declarações... Código, arts. 154 e 158), entregue ao magistrado pessoalmente ou encaminhado através de …

Acontece que a ação rescisória, baseada em prova falsa, apenas tem sentido quando a falsidade é descoberta posteriormente ao trânsito em julgado que nela se fundou... Alguém poderia supor, com efeito, que o caso seria de reserva de exceção, vale dizer, que a arguição da falsidade somente poderia ser feita em ação inversa subsequente, precisamente a ação rescisória... Mas não parece correto entender que a afirmação de falsidade simplesmente deva ser desprezada, argumentando-se que, no caso de …

Com o trânsito em julgado dessa sentença, ter-se-á coisa julgada material e formal, contra a qual apenas será admitida a ação rescisória 21... E, de forma muito similar ao que reproduz a LRP , estabelecia, no artigo 102 , que somente eram hábeis para o cancelamento a sentença passada em julgado e o documento autêntico, do qual conste o expresso... Novos aspectos da retificação de área e outras peculiaridades. 1. ed. Campinas: Julex, 1992, p. 27. LOPES, Aldo. Novos aspectos da retificação de …

As declarações podem ser feitas no próprio mapa ou em documento a parte... O mesmo documento pode, também, constar todas as declarações necessárias, sendo assinado pelo profissional e requerente (s), ou pode haver um documento para cada um que assinará... Documentos necessários O procedimento de retificação administrativa tem início com a apresentação de um requerimento assinado pelo interessado, juntamente com documentos a fim de fundamentar o pedido retificatório

Não se poderá, porém, decretar a nulidade da sentença em outro processo que não o de ação rescisória, nem depois de transcorrido o prazo para que seja proposta... Nem há sanação pelo trânsito em julgado da sentença. Contudo, não sendo proposta a ação rescisória nos dois anos subsequentes, a nulidade já não poderá ser decretada... Como não há processo sem juiz, segue-se que é inexistente a “sentença” proferida pelo não juiz. 18 Para a declaração dessa inexistência não é preciso ação rescisória, …

Sem ela, a sentença que venha a ser proferida é nula, não se necessitando de ação rescisória para que seja declarada a nulidade, um dos raros casos em que se pode verdadeiramente falar de sentença nula... Embora o Código autorize o juiz a decretar, de ofício, a extinção do processo, em ambos os casos (art. 337, § 5º) não cabe ação rescisória, se vem a ser proferida sentença de mérito ( CPC , art. 966, IV... a validade da decisão, a falta de oitiva da parte a respeito da juntada de documento nov…

O novo sistema constituiu um melhoramento... O inquérito destina-se à descoberta de fatos novos... Não tem nem a ação direta (defesa privada, exercício das próprias razões) nem a ação processual