Ação Rescisoria de Sentenca Documento Novo em Doutrina

(inciso VI); ( g ) depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (inciso VII);... E a hipótese do documento novo consta do art. 696 , c , do CPC luso de 2013 em termos similares aos do art. 485 , VII , do CPC brasileiro de 1973... E, ademais, o art. 966, VII, trocou “documento novo” por “prova nova”, dilatando o campo de incidência da regra com o fito de abranger, v.g ., a …

Como se disse com invulgar acerto: “A sentença na ação rescisória, quanto ao juízo rescindente, rompe, cinde a sentença: havia sentença; não há mais”. 34 Por fim, a mais das vezes competirá ao tribunal... Parte III – Procedimento da ação rescisória § 14.º Formação do processo da rescisória 61... A ação rescisória passa pelo juízo de admissibilidade à semelhança de qualquer outro remédio processual

Uma vez passados 5 (cinco) anos, da descoberta ou não prova nova, extinguir-se-á o direito de propor a ação rescisória sob esse fundamento... rescisória dentro do prazo certificado, em vista do princípio de fé pública que emana das certidões e dos documentos públicos em geral”. 43 Pode acontecer de a certidão incorrer no erro inverso, consignando... Em tal conjuntura, não faltaram opiniões no sentido da natureza prescricional do prazo da rescisória. 10 Ora, a força da ação rescisória é …

Honorários de sucumbência na ação rescisória 11.10. Recursos e cumprimento de sentença na ação rescisória 12... A disciplina legal da ação rescisória encontra-se sediada nos arts. 966 a 975 do novo Código de Processo Civil ( nCPC ). 2... caberá ação rescisória 46

Recursos e ação rescisória 5.5.3.5. Reclamação de reclamação 6. Referência Alexandre Moreira Tavares dos Santos 1 1... Ausência de efeito interruptivo de prazo recursal ou de ação rescisória 5.5. Procedimento da reclamação 5.5.1. Fase postulatória 5.5.1.1. Da petição inicial 5.5.1.2... Não cabimento da reclamação nos processos subjetivos como ação de execução ou sucedâneo de procedimento de cumprimento de sentença em face da administração pública (ato de autoridade administrativa) 4.3

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória . 9. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 55. ed. v. 3. Rio de Janeiro: Ed... Principais alterações do recurso de agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil 3. A taxatividade mitigada do rol do art. 1015 , do novo Código de Processo Civil 4... Principais alterações do recurso de agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil O novo Código de Processo Civil ( nCPC ) …

Deve-se perceber que o texto do art. 966 , VII , do CPC/2015 é mais amplo que aquele que constava do art. 485 , VII, do CPC/1973 , na medida em que não mais fala em “documento novo”, permitindo, portanto... Pode, então, o interessado lançar mão da ação rescisória, para que seja desconstituída a sentença, 8... Por isso são passíveis de ação rescisória

Nessas condições, o prazo para eventual ação rescisória é contado “da última decisão proferida no processo”, como já era firmemente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que... Tal prática, muito comum no juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, gera dificuldades na eventualidade de se pretender ajuizar ação rescisória contra a última decisão... rescisória contra a decisão recorrida

Entendemos, nesta hipótese, que desnecessária será a propositura de Ação Rescisória, porquanto ausente coisa julgada material a ser rescindida (hipótese padrão para o cabimento da rescisória – art. 966... A necessidade de utilização de declaratória incidental, para a ocorrência de coisa julgada, somente subsiste no caso de falsidade documental, para que a questão (= falsidade do documento) seja decidida... São também irrelevantes novos argumentos, tendo em vista o efeito preclusivo, que deve …

A segunda sentença proferida em afronta a uma primeira coisa julgada, contra a qual não foi ajuizada ação rescisória, é juridicamente existente, constituindo um novo comando jurisdicional”. 18 Passou a... IV do art. 966, cabe a ação rescisória para desconstituir sentença que julgou matéria já transitada em julgado... A rigor, não é necessário nem recorrer dessa sentença dada com ofensa à coisa julgada, nem ajuizar ação rescisória

A sentença que julga a ação rescisória apreciará, antes, as questões preliminares e, depois, o mérito... A própria ação rescisória, conforme já analisado, submete-se à ação rescisória, se presente alguma das situações do art. 966 do CPC . Tem-se, pois, a rescisória da rescisória... Inclusive a reconvenção é cogitável, desde que corresponda a outra ação rescisória e se há o atendimento dos pressupostos da ação rescisória

Não se admite ação rescisória de mero despacho. b) Sentença de mérito... (Trânsito em Julgado e Ação Rescisória, conf... DJ 22 . 04 .2016, 25.04.2016 e 26.04.2016): “Não procede a ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na

Por isso mesmo, não tem legitimidade para pedir novo julgamento, por ação rescisória, embora atingido pela eficácia da sentença... Nele se trata da ação rescisória tal como desenhada pelo novo Código, quase esquecendo o Código de 1973... Palavra Chave: Processo civil - Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015 - Coisa julgada - Ação rescisória

a ação rescisória baseada em violação de norma jurídica... De modo que é cabível, também nesses casos, a ação rescisória. 3... Palavra Chave: Ação rescisória - Norma jurídica - Precedente - Distinção. Keywords: Acción rescisoria - Norma jurídica - Precedente - Distinción

se tendo discutido essa matéria no processo em que foi proferida a mesma sentença; 3º) quando se apresentar documento novo, que a parte não pudesse ter ao tempo em que se proferiu a sentença, e que, por... a sentença é dada contra a coisa julgada ou quando se descobrem “documentos novos” 31... da ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC )

coação e simulação, estendeu o cabimento para os casos de descoberta de prova nova, e não apenas documento novo, e também previu a ação anulatória para atacar atos de disposição de direitos (art. 966... da sentença são atacáveis por meio da ação rescisória... No âmbito do CPC/1973 o objeto de rescisão foi restrito apenas para a sentença de mérito e houve ampliação dos fundamentos de rescindibilidade com a introdução do dolo ou colusão, da descoberta de documento novo

ação rescisória... A parte poderá entrar com uma ação rescisória, mas não caberá mais reclamação... O autor afirma que a inserção do § 5º é que passou a autorizar o cabimento de ação rescisória por aplicação incorreta de precedente judicial: A Lei n. 13.256/2016, que alterou o novo CPC ainda no seu período

Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti... Ação rescisória e recursos para os tribunais superiores . 2.ed. São Paulo: RT, 2013. BARIONI, Rodrigo . Ação rescisória. In: ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa et al (Coord.)... Tratado da ação rescisória: das sentenças e de outras decisões. Atualizado por Nelson Nery Júnior e Georges Abboud. São Paulo: RT, 2016. PORTO, Sérgio Gilberto

ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória. • FPPC, Enunciado 203: Não se admite ação rescisória de sentença arbitral. • FPPC, Enunciado 336: Cabe ação rescisória contra decisão... Decidiu-se, por exemplo: “A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão... Capítulo VII DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 966

Documento novo... Sobre o cabimento de ação rescisória com base em prova nova, cf. comentário ao art. 966 do CPC/2015 . Art. 436... Considera-se documento novo: a) o destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (art. 435, caput , 1.ª parte do CPC/2015); b) o usado em contraposição aos documentos produzidos nos

Não se pode exigir do exequente, no caso, a apresentação de novos documentos relativos à dívida, cuja existência foi atestada na decisão condenatória, sob pena de se transformar a execução em liquidação... proferida em Ação Civil Pública (STJ, REsp 1273643/PR , Rel... Assim, uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do Novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado

Prova nova é aquele cuja ciência é nova ou cujo alcance é novo. O Código fala em prova nova e não mais em documento novo. Isso quer dizer que não só a prova documental nova dá azo à ação rescisória... É irrelevante para efeitos de admissibilidade da ação rescisória que se tenha ou não esgotado todos os recursos contra a decisão rescindenda (Súmula 514 , STF: “admite-se ação rescisória contra sentença... Ação Rescisória. Ação rescisória é uma ação que visa a desconstituir a coisa julgada

Nada obstante, mesmo inexistindo sentença de mérito e coisa julgada, porque o pronunciamento judicial é capaz de obstar nova propositura da demanda, caberá ação rescisória (art. 966 , § 2.º , I , CPC )... No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, seguindo-se a regra geral da possibilidade de propositura de ação rescisória (STJ, 3.ª Turma, REsp 21.544/MG , rel. Min... A autenticidade concerne à autoria do documento; a falsidade, ao seu conteúdo. Havendo dúvida sobre uma ou …

Admitindo-se a ocorrência de coisa julgada, caberá ação rescisória da decisão que encerra a fase de liquidação (assim, STJ, 1.ª Turma, REsp 866.298/PA , rel. Min... Tratando-se de decisão de mérito, é natural que ela esteja sujeita a ação rescisória (art. 966 , CPC ) e que a ela se aplique, enfim, o regime tradicional das decisões que resolvem o mérito... Nesse sentido, “Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.247.150/PR , submetido ao rito dos recursos …

A ação rescisória no novo CPC : propostas de alteração (RP 207/239); Rogério Lauria Tucci. Ação rescisória. Medida cautelar... Ação rescisória de sentença , 1976; Arnaldo Esteves Lima & Poul Erik Dyrlund – Ação rescisória , 2001; Arruda Alvim & Teresa Arruda Alvim Pinto... A ação rescisória no projeto de novo Código de Processo Civil e uma sugestão de lege ferenda (RP 225/241); Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

Ação rescisória. O valor da causa na ação rescisória é, de regra, o valor da ação, cuja decisão se pretende rescindir, porém, corrigido monetariamente (JSTF 175/109)... Ação rescisória. Correção ex officio do valor da causa. Processo do trabalho. Aplicação do CPC 292 § 3.º. 1.º FNPT 88: “CLT, art. 769 ; NCPC , art. 292 , § 3.º . Ação rescisória... A causa pequena e o valor inestimável (algumas reflexões sobre o novo Estatuto da OAB) (RT 714/298); Antônio Janyr Dall’Agnol Jr

Possuindo eficácia de sentença condenatória, a decisão que defere a expedição do mandado monitório, se transitar em julgado pela não oposição dos embargos, pode ser impugnada por ação rescisória, nos casos... É comum a existência de documento escrito onde a empresa reclamada faz os cálculos das verbas rescisórias, mas não efetua o pagamento... Documento escrito. O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo

Ação rescisória fundada em documento novo e o início da contagem do prazo decadencial... Ação rescisória fundada em documento novo e o início da contagem do prazo decadencial... Documento novo, prova nova e prazo decadencial O CPC de 2015 aboliu a expressão documento novo prevista no art. 485 , VII, do CPC de 1973

E se o prazo para manejo da ação rescisória para impugnação da segunda coisa julgada já estiver escoado... A ação rescisória, porém, possui prazo decadencial, sendo que o direito ao manejo da demanda rescisória, nas hipóteses de ocorrência do denominado conflito entre coisas julgadas materiais, decai 02 (dois... idêntica, necessitaria de sua desconstituição por meio de ação rescisória, razão pela qual, enquanto não proposta e julgada procedente a demanda rescisória, a decisão mais recente …

ditas necessárias , tais a rescisória, as ações no controle direto de constitucionalidade, a homologação de sentença estrangeira... rescisória: “violar manifestamente norma jurídica”... of the law , mas levando-se em consideração a conjunção do trabalho do legislador, da doutrina e do juiz”. 15 ( iii ) É de tal intensidade o caráter precedentalista do vigente CPC C que vem prevista ação rescisória