Art. 733 do Cpc em Doutrina

art. 733 )... Essa é a conclusão hermenêutica que decorre da previsão contida nos arts. 731 e 733 do Código de Processo Civil . Art. 1.575... A separação jurídica (judicial ou administrativa, esta com base na Lei n. 11.441 /2007 e no art. 733 do CPC ), é um meio-termo entre a volta (reconciliação) e o desligamento (divórcio)

Tal consulta teve como fundamento o art. 733 do Código de Processo Civil de 2015 , que explicita que: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo... pelo partidor ( CPC/15 , art. 651 e seguintes), e sobre ele serão intimados os interessados para se manifestar no prazo comum de 15 dias úteis ( CPC/15 , art. 652 )... E, para situações também como essa, proveitosa a inovação do Código de Processo Civil , contida em seu art. 647 , parágrafo …

TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Sucessão legítima – sucessão legal. A sucessão legítima é a transmissão causa mortis deferida às pessoas indicadas na lei como herdeiros do autor da herança. Essa indicação é feita através da chamada ordem de vocação hereditária, ou por regras próprias de indicação de sucessor (por exemplo, CC , art. 1.790 ), pelas quais se identificam aqueles que serão convocados para adquirir a herança, uns na falta dos outros, ou em concorrência entre si. Chama-se também de …

de união estável, desde que consensual (art. 733 , caput , do NCPC )... O CPC/2015 recepcionou essa orientação, com algumas modificações, no art. 733... estável por escritura pública, a existência de nascituro (art. 733 do NCPC )

(arts. 693 , 731 , 732 e 733 da Lei 13.105 /2015)... O divórcio e a separação consensual podem ser feitos por escritura pública (cf. art. 733 do CPC/2015 )... Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 faz referência à separação (judicial ou consensual) em vários dispositivos (cf. arts. 23 , III , 53 , I , 189 , II e § 2º, 693 , 731 a 733 do CPC/2015 ;

CPC [de 1973]” (STJ, 3ª T., REsp 1211314/SP , rel... José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado , comentário ao art. 176 do CPC/2015 . VII. Alimentos entre Cônjuges e Companheiros. Relativização do binômio necessidade-capacidade... V. arts. 852 a 854 , CPC/1973 ; CPC/2015 , arts. 294 , parágrafo único , 300 , 305 a 310 , CPC/2015 ; art. 7º , Lei 8.560 /1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento

( CPC )– atual art. 733 do Novo CPC (Lei nº 13.105 , de 2015), paga a sua sogra pela sua esposa, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual, desde que esta seja apresentada... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º , inciso II , e 8º , inciso II , alínea “f’; Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015, arts. 731 e 733 . SC Cosit nº 282/2018... da Lei nº 13.105 , de 2015 - Código de Processo Civil (Lei nº 9.250 , de 1995, art. 4º e …

da Lei nº 13.105 , de 2015 - Código de Processo Civil (Lei nº 9.250 , de 1995, art. 4º , caput, inciso II). § 1º... normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733... judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869 , de …

da Lei nº 13.105 , de 2015 - Código de Processo Civil , poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250 , de 1995... Perante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487 , I , do CPC – Lei 13.105 /2015), reconhecendo o direito da parte autora (seus... de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de …

Artigo 530 do Código de Processo Civil de 2015... pois, evitá-la, com a determinação de que, em havendo débito alimentar composto por mais de três parcelas, sejam propostas, simultaneamente, execuções separadas, com seus ritos próprios (arts. 732 e 733... pois, evitá-la, com a determinação de que, em havendo débito alimentar composto por mais de três parcelas, sejam propostas, simultaneamente, execuções separadas, com seus ritos próprios (arts. 732 e 733

(arts. 693 , 731 , 732 e 733 da Lei 13.105 /2015)... O divórcio e a separação consensual podem ser feitos por escritura pública (cf. art. 733 do CPC/2015 )... Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 faz referência à separação (judicial ou consensual) em vários dispositivos (cf. arts. 23 , III , 53 , I , 189 , II e § 2º, 693 , 731 a 733 do CPC/2015 ;

CPC [de 1973]” (STJ, 3ª T., REsp 1211314/SP , rel... José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado , comentário ao art. 176 do CPC/2015 . VII. Alimentos entre Cônjuges e Companheiros. Relativização do binômio necessidade-capacidade... V. arts. 852 a 854 , CPC/1973 ; CPC/2015 , arts. 294 , parágrafo único , 300 , 305 a 310 , CPC/2015 ; art. 7º , Lei 8.560 /1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento

Limite. art. 733 , § 1º , CPC . I... Não há ilegalidade na renovação da prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que o prazo total não excedeu o limite legal estabelecido no § 1º do art. 733 do CPC... Configura-se o cerceamento ilegal a prisão do paciente por dívida alimentar por 98 (noventa e oito dias), acima do limite legal previsto no art. 733 , parágrafo 1º , do CPC , que estabelece o prazo de

A dissolução pode ser judicial (cf. art. 731 do CPC/2015 ) ou extrajudicial (art. 733 do CPC/2015 ). II. Requerimento da homologação. Recusa da homologação pelo juiz... Devem ser observados, no caso, os elementos indicados nos arts. 731 e 733 do CPC/2015 , bem como o que dispõem a Res. 35 /2007 e o Prov. 37/2014 do CNJ. Art. 734... Nos arts. 731 a 733 , o CPC/2015 dispõe sobre a forma consensual do divórcio e da separação judicial (sobre a separação e o divórcio litigiosos, cf. disciplina da …

decidiu-se que a prisão civil é admissível apenas em relação à prestação alimentícia, e não às custas e honorários advocatícios devidos em decorrência da ação de alimentos: “Na execução de que trata o art. 733... (art. 533 do CPC/2015 )... § 3.º , do CPC/2015 ); c ) expropriação ( § 8.º do art. 528 e 530 do CPC/2015 ); d ) desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado (art. 529 do CPC/2015 ); e ) constituição de capital

(arts. 693 , 731 , 732 e 733 da Lei 13.105 /2015)... O divórcio e a separação consensual podem ser feitos por escritura pública (cf. art. 733 do CPC/2015 )... Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 faz referência à separação (judicial ou consensual) em vários dispositivos (cf. arts. 23 , III , 53 , I , 189 , II e § 2º, 693 , 731 a 733 do CPC/2015 ;

José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado , comentário ao art. 176 do CPC/2015 . Art. 1.695... CPC [de 1973]” (STJ, 3ª T., REsp 1211314/SP , rel... V. arts. 852 a 854 , CPC/1973 ; CPC/2015 , arts. 294 , parágrafo único , 300 , 305 a 310 , CPC/2015 ; art. 7º , Lei 8.560 /1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento

decidiu-se que a prisão civil é admissível apenas em relação à prestação alimentícia, e não às custas e honorários advocatícios devidos em decorrência da ação de alimentos: “Na execução de que trata o art. 733... do CPC/2015... 2ª parte, do CPC/2015 ; semelhantemente, cf. art. 528 , § 8º , do CPC/2015 )