Para justificar a passividade constitucional, a Corte de Cassação desenvolveu a diferenciação de eficácia jurídica entre tipos de normas constitucionais – normasprogramáticas e normas preceptivas, subdividindo... Essas normas – programáticas e preceptivas incompletas – conteriam somente diretivas cuja eficácia jurídica dependeria exclusivamente de futura legislação (eficácia diferida). 10 Com tal orientação conservadora... chamadas normas constitucionais programáticas. 15 Para a Corte, a …
É mecanismo de eficácia plena e imediata , vale dizer, exteriorizado por meio de ordem , mandamento do juiz... e garantias previstos no caput do art. 5.º – dentre os quais se inclui o direito de mandado de injunção – são de eficácia plenaimediata, independendo de qualquer regulamentação para que possam produzir... O mandado de injunção veio, em boa hora, mitigar a omissão legislativa no regramento das denominadas normas constitucionais programáticas, que no sistema constitucional revogado …
As normas de eficáciaprogramática e a inconstitucionalidade resultante de sua inobservância 14.2.3. A Constituição Federal de 1988 e as normasprogramáticas em relação à adoção... As normas de eficáciaprogramática e a inconstitucionalidade resultante de sua inobservância Como afirmado no capítulo precedente, a Constituição Federal é um documento jurídico dotado de efetividade que... Para essas normas constitucionais, há a denominação, pela doutrina, de norma de eficácia limitada de princípio …
Não são gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas... Celso de Mello, j. 28/10/2013: “Reconhecida, assim, a adequação da via processual eleita, para cuja instauração o Ministério Público dispõe de plena legitimidade ativa ( CF , art. 129, III), impõe-se examinar... NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO DIREITO À SAÚDE E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR
Mas a regra jurídica não é somente programática... Desse modo, a ordem econômica ao ser interpretada e aplicada, separadamente, da ordem financeira acabou sendo transformada em norma meramente programática (Gilberto Bercovici e Luis Fernando Massoneto... Ademais, é assente que a correção monetária, para se caracterizar como plena, deve abranger os expurgos inflacionários aplicáveis ao período. 20
Da imediata aplicabilidade do writ of injunction (RTJE 65/55); Alberto Guimarães Andrade... Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais da nova Constituição (RT 635/14); Marcelo Figueiredo... abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - e plena
de Direito Constitucional e sobre qual seria a eficácia mediata e imediata dessas normas em relação a esses sujeitos de direito. • 33... Na ausência ou deficiência de interpositio legislatoris , o texto constitucional não pode ficar inoperante em decorrência da existência de normaprogramática ou de eficácia diferida, porque a CF contém... O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas de eficácia “diferida”, que são normas que não podem adquirir eficácia sem a intervenção de …
Essa consequência que a lei dá ao negócio condicional, de um lado dotando-o de eficácia plena (deixa de ser condicional), e, por outro lado retirando-lhe a eficácia que a parte pretendeu lhe dar (volta... inadimplente: a) na primeira hipótese, em que o implemento da condição foi obstado, ela se considera verificada, isto é, o negócio deixa de ser condicional para ser considerado negócio jurídico com eficácia plena... Tratava-se de condição aparente (e não de conditio iuris), porque a norma …
O Supremo Tribunal Federal, para proteger a norma constitucional, que, embora não tivesse uma violação frontal perderia sua eficácia, declarou inconstitucional a emenda constitucional dando à norma do... Interrompe-se um ciclo inicial de baixa normatividade das disposições que veicula os direitos fundamentais, em especial das normas que declaravam os direitos sociais, antes remetidas à esfera programática... de meras linhas diretoras aos poderes públicos e, tidas como dotadas de eficácia …
Por força dessas disposições constitucionais, percebe-se que a saúde está consagrada por normasprogramáticas (de eficácia limitada, segundo José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais... Entretanto, vale lembrar que, por ser direito fundamental, o direito à saúde tem aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , CF/88 ), não podendo o Estado alegar a falta de norma regulamentadora para deixar... e da implementação de políticas públicas para ser efetivada de forma plena
da decisão dessa ação (da ação direta de inconstitucionalidade) “quer de procedência, quer de improcedência, apenas se estende a todos (eficácia erga omnes) no sentido de que, em face de todos, sua eficácia... Atento a essa problemática, o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, no passado, já determinou “a suspensão de processos nos quais se discute a validade de lei de eficácia suspensa, em caráter liminar... ato normativo, e pretendendo, portanto, obter a declaração de sua …
Inconstitucionalidade antecedente (ou imediata) e consequente (ou derivada) A inconstitucionalidade antecedente ou imediata decorre da violação, direta e imediata, de uma norma constitucional por uma lei... pelo menos cumprem eficácia derrogatória da legislação anterior e impeditiva da legislação posterior, desde que incompatíveis com seus postulados. 77 Aliás, também as assim chamadas normasprogramáticas... Encontra-se superado, desde Vezio Crisafulli, 69 o entendimento segundo o qual as norm…
Exatamente pelo seu caráter precário , a regra é que a cautelar tenha efeitos ex nunc , sendo dotada de eficácia vinculante e erga omnes... Daí ser instrumento de verificação da validade de norma em tese ou em abstrato 15... Por ser processo especial, constitucional, admite, com cautela, a recepção de normas da legislação processual subjetiva 16
Em termos de teoria da norma, o artigo 3º não deve ser compreendido como uma “normaprogramática", sob o prisma de sua não-vinculatividade ou de sua eficácia limitada, capaz de bloquear a efetividade da... A concretização do artigo 3º da Constituição , no entanto, “não significa a imediata exigência da prestação estatal completa, mas uma atitude positiva, constante e diligente do Estado” (BERCOVICI, 2022... A proximidade entre as diretrizes e as normas-objetivo é desde logo evidente. (...)
e da categoria econômica; V – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; IX – a matriz de risco, quando for o caso; X – o... início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso; VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática... repactuação de preços, quando for o caso; XI - o prazo para resposta ao pedido de …
necessariamente, uma mediação do legislador infraconstitucional). 38 Partindo dessa classificação, poder-se-ia cogitar que todas as normas de direito fundamental seriam de eficácia plena, haja vista... 37 A lição clássica de José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, de acordo com sua eficácia, em três categorias: (i) normas de eficáciaplena (aquelas que estão aptas para a produção de... Aplicabilidade imediata do direito à saúde: 3.1 Eficácia dos direitos fundamentais sociais;…
Seguindo a doutrina constitucional mais progressista, tem-se que o direito fundamental social à moradia é uma normaprogramática 42 de aplicação imediata, de eficácia plena e caráter prestacional. 43 Interessa... na medida de sua eficácia, ter alguma aplicação direta, sem necessidade de intermediação legislativa – é o que se denomina de eficácia plena... A doutrina considera como possíveis efeitos dessa correlação entre fundamentalidade formal e material, aplicabilidade imediata, eficácia plena…
“Sobretudo no que diz respeito aos direitos de proteção e aos direitos a organização e procedimentos, a eficácia plena da norma só pode surgir a partir do momento em que a proteção estatal é efetiva e... Clève é categórico: “O art. 6.º da CF/1988 não substancia normaprogramática (no sentido de despida de eficáciaimediata), devendo ser considerada disposição de direito fundamental.”. 59 Isso não significa... (eficácia jurídica plena) e reserva de lei Tendo os direitos fundamentais, em …