Acréscimo da Pena em Face da Incidência do Art em Doutrina

Em outros termos, uma fração da pena correspondente a um crime hediondo jamais pode incidir sobre uma pena (ou acréscimo dela) relativa a delitos não hediondos, sob pena de grave violação aos princípios... Com a desmistificação da ficção do crime único, operada em favor do condenado, seria possível então a elaboração de um cálculo diferenciado (discriminado) de pena, de modo que a pena mais grave e o acréscimo... Se a pena mais grave for aquela do delito hediondo ou equiparado, o acréscimo …

Em primeiro lugar, discute-se se, nas hipóteses de armas de brinquedo, desmuniciadas ou inidôneas, incidiria ou não o acréscimo de pena... Por conseguinte, trata-se de tipo penal que contém as mesmas elementares do delito de furto (art. 155), com acréscimo da previsão de três meios executivos que tornam a infração sensivelmente mais grave... A novel majorante do crime de roubo se deu por meio do acréscimo de um inciso VII, no art. 157 , § 2º , do Código Penal , com o seguinte teor: “se a …

A primeira correspondeu a um acréscimo, promovido pela Lei nº 13.228/2015, a qual lhe inseriu um § 4º, consistente em causa de aumento de pena (ou majorante) quando a vítima do delito for pessoa idosa... 171, § 2º, incisos I a VI); d) qualificadora de fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A); e) causa de aumento de pena aplicável à fraude eletrônica (art. 171, § 2º-B); f) causas de aumento de pena (art... Coisa inalienável é que não pode ser vendida em face de disposição legal, convencional ou …

Caso se verifique o resultado de lesão corporal leve, a incidência é do caput do art. 136 do Código Penal , e não da lesão corporal culposa, que possui sanção inferior aos maus-tratos 18... Desde a entrada em vigor do Código de 1940, o art. 136 sofreu apenas uma modificação, mais precisamente, um acréscimo de parágrafo, promovido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990... a crimes cometidos contra criança, sob pena de bis in idem. 14.8.Pena e ação penal O crime de …

Apesar de a lei estabelecer que o juiz “pode ” reduzir a pena, entende-se que a redução é obrigatória, em face da soberania dos veredictos do júri (art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição )... Em face de tal caráter subjetivo, tratando-se de causas de diminuição de pena e não de elementares de crime, conforme a regra do art. 30 do Código Penal 17 , não há comunicabilidade a eventuais coautores... (art. 121, § 4º); vii) perdão judicial , incidente exclusivamente ao homicídio culposo (art. 121, …

CARF, n. 2801-003.637 de 03/09/2014. 14 – REPERCUSSÃO GERAL – Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida... PATRIMÔNIO RESTITUÍDO SEM ACRÉSCIMO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA... INCIDÊNCIA

Ademais, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração... Art. 26... Art. 28

INCIDÊNCIA... INCIDÊNCIA... INCIDÊNCIA

Pena. Detenção, de um a seis meses, alternativamente à pena de multa, para o tipo base (art. 140, caput)... de injúria previsto no art. 140 do Código Penal , mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante... Nestes casos, considerando-se que a ofensa se dá na forma de agressão, e não de gestos ou palavras, haverá a incidência de qualificadora

O provimento de recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão acusador em face de decisão que rejeitou a denúncia, tem como consectário lógico o recebimento da peça acusatória, atraindo a incidência... Não incidência do EAREsp 386.266/SP. 2... regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação’

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada pela defesa e, com isso, reconhecer e declarar a extinção da pretensão punitiva face à infração penal apurada nestes autos, por força da incidência... Se, na sentença condenatória, for reconhecida a reincidência do condenado, o prazo prescricional relativo à pena aplicada sofrerá acréscimo de um terço... Isso porque, como observado nos embargos de declaração sob análise, não houve recurso da acusação contra o provimento de primeiro …

o direito tributário e o direito processual; é uma imposição prática, sob pena de irracionalidade no trato da matéria... Em acréscimo, como os processualistas ensinaram que, a partir do CPC/1973 , os “motivos” não transitam em julgado e por que o juiz deve resolver o litígio à luz do pedido, 16 o contribuinte, que obteve... da conduta de outrem, de modo a impedir a relitigação, como leciona Marinoni. 19 Retomando o percurso da pesquisa, se fez necessário, em acréscimo, demonstrar que a solução …

Pena e ação penal Roubo Art. 157... Em primeiro lugar, discute-se se, nas hipóteses de armas de brinquedo, desmuniciadas ou inidôneas, incidiria ou não o acréscimo de pena... Por conseguinte, trata-se de tipo penal que contém as mesmas elementares do delito de furto (art. 155), com acréscimo da previsão de três meios executivos que tornam a infração sensivelmente mais grave

A primeira correspondeu a um acréscimo, promovido pela Lei nº 13.228/2015, a qual lhe inseriu um § 4º, consistente em causa de aumento de pena (ou majorante) quando a vítima do delito for pessoa idosa... 171, § 2º, incisos I a VI); d) qualificadora de fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A); e) causa de aumento de pena aplicável à fraude eletrônica (art. 171, § 2º-B); f) causas de aumento de pena (art... Pena e ação penal 13.13. Regramento quanto à ação penal instituído pela Lei Anticrime …

Seção IV Dos rendimentos de financiamentos Subseção I Da incidência Art. 760... gerador (art. 121 , parágrafo único , I , do CTN ), sendo quem, afinal, ostenta acréscimo patrimonial oriundo de fonte situada no Brasil. 8... INCIDÊNCIA

A disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens, prescinde para a sua aplicação de que haja a ocorrência de acréscimo patrimonial... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA... o art. 35, III. ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – INDENIZAÇÃO – INCIDÊNCIA – Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de indenização especial, mediante acordo, em decorrência

pena de macular o lançamento por vício material... Em face de presunção legal, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, aqueles pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos... INCIDÊNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 674 DO RIR/99 Os prêmios pagos por meio de videoloterias estão enquadrados como sorteios de qualquer espécie e sua premiação em dinheiro se sujeita à incidência do

Em face do art. 299 , parágrafo único , do CPC/2015 , a competência para a tutela provisória pleiteada depois de proferida a sentença é do Tribunal... Uma vez efetivada a tutela cautelar em caráter antecedente, o autor fica incumbido de formular o pedido principal no prazo de trinta dias, sob pena de cessação de eficácia da medida (arts. 308 e 309... urgente deferida em caráter preparatório for antecipada , o autor tem ônus de complementar sua argumentação e confirmar o pedido de tutela final …

O art. 293 prevê haver o ônus de a impugnação do valor da causa ser feita na contestação, sob pena de preclusão... Os exatos limites de incidência dessa regra são examinados no n. 13.6.2, adiante... Por fim, caso a audiência não seja cabível em face da indisponibilidade dos direitos em disputa (art. 334 , § 4.º , II , do CPC/2015 ), o réu terá que contar o prazo para contestar na forma do art. 335

Nesse caso, o art. 117 do CPC/2015 será inaplicável, sob pena de se prestigiar conduta da parte e decisão judicial gravemente defeituosas. 41.3.3.2. Colusão entre as partes A segunda parte do inc... Caução prévia e multa Exige-se do autor caução prévia de 5% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial... Essa multa não se confunde com as verbas de sucumbência (custas, honorários etc. – art. 974 , parágrafo único , parte final, do CPC/2015 ) nem é pena por litigância de má-fé …

Essas circunstâncias norteiam a individualização judicial da pena, com vistas à fixação da pena-base. Devem ser fundamentadas, em face do previsto no art. 93 , inciso IX , da Constituição de 1988... provisória (art. 310, § 2º , do CPP ); c) a necessidade de cumprimento de mais tempo de pena para progressão de regime (conforme a nova dicção do art. 112 da LEP ) e d) a incidência de causas especiais... Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de …

Assim, havendo a incidência simultânea de tipos de penas diversas ( e.g ., reclusão e detenção) em face do concurso de crimes, o condenado deverá cumprir primeiro a mais grave... Em face da redação do art. 71, parágrafo único, introduzido pela nova Parte Geral de 1984, entende-se pacificamente por superada a Súmula 605 do STF, citada acima, a qual vedada o reconhecimento de continuidade... imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação ”. .DELMAS-MARTY, Mireille

Artigos 23 , inciso II , e 25 , caput e parágrafo único , do Código Penal e art. 65 do Código de Processo Penal . “Legítima defesa da honra” . Não incidência de causa excludente de ilicitude... Frise-se que, em tais situações, em que o bem sacrificado valia mais do que o preservado, incidirá necessariamente a causa de redução de pena do art. 24, § 2º, de um a dois terços... (art. 25); c) estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, 1ª parte) e d) exercício regular de direito (art. 23, …