Data-base em Doutrina

Deve ser calculado o tributo com base no valor dos bens à data da avaliação (Paula. PCLJ , v. 16, 36409, 210). ø Doutrina Artigo: Durval Cintra Carneiro... Já em relação aos bens móveis, o valor de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo, é a base de cálculo do ITCM... Exclusão da base de cálculo do ITCM

Assim, na data ora mencionada, foi realizada audiência de conciliação nos autos do Processo n. 2378/2000, que restou frutífera, tendo a MM... jurídica , sua base negocial... Base objetiva do negócio jurídico. Adimplemento pelas partes. Necessidade de respeito à base objetiva do negócio

A importância desse ato está em que a data-base para a apuração dos haveres é a data da dissolução do vínculo social, seja qual for o motivo, a exemplo do que ocorre no direito italiano (Priscila Corrêa... A titularidade de 5% do capital social da companhia, em ações de dissolução proposta com base no LSA 206, é condição a ser preenchida na data da propositura da demanda, sendo irrelevantes as alterações... Data da resolução da sociedade

Sobre big data, v. KITCHIN, Rob; MCARDLE, Gavin. What makes big data, big data? Exploring the ontological characteristics of 26 datasets... europeia – GDPR-General Data Protection Regulation (Reg 679/16)... O GDPR – General Data Protection Regulation (Reg 679/16) segue exatamente a mesma lógica

menores custos, facilitada, ainda, pelas atividades opacas de data brokers... Big Data & Society , v. 4, n. 1, jan.-jun. 2017. S.p. Constituição Federal . Art. 5º... Nesse sentido, recentemente, o European Data Protection Board e o European Data Protection Supervisor destacaram que “as informações sobre os propósitos de perfilação não devem consistir em uma referência

Brazil’s New General Data Privacy Law Follows GDPR. The National Law Review , Covington, v. 8, n. 232, 2018... Com base nessas constatações, a formation restreinte aplicou uma multa de 125 mil euros à Cityscoot 19... Disponível em: < https://www.natlawreview.com/article/brazilsnew-general-data-privacy-law-follows-gdpr-provisions >. Acesso em: 21 set. 2023. UNIÃO EUROPEIA

VARA; Data do Julgamento: 11/08/2011; Data de Registro: 01/09/2011). 2ª vitória do Município de São Paulo... Segundo o Fisco, com base no art. 195 do CTN , não tem aplicação quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos e papéis dos administrados... Com base neste entendimento, por unanimidade de votos a 2ª Câmara Julgadora Efetiva conheceu do recurso e no mérito deu-lhe provimento, para o fim de cancelar o auto de infração e …

Base de Cálculo 2... Serviços de leasing – Posicionamento do STJ – Base de cálculo Jurisprudência “15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês... Base de cálculo do ISS – Documentação idônea obstaculiza o arbitramento e a prevalência da pauta fiscal Jurisprudência “7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais

Uma lei pode entrar em vigor tanto na data de sua publicação quanto em qualquer outra data futura, fixada expressamente pelo legislador... Até a data de fechamento desta Edição, a suspensão ainda perdura... Na prática, portanto, a LC 157 /2016 ficou com duas datas de publicação

European Data Protection Board – Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default... 25 Data Protection by Design and by Default... No entanto, as autoridades de supervisão ainda devem realizar avaliações independentes da conformidade da DPbDD com base nos critérios estabelecidos no Capítulo 2 destas Diretrizes.”

Identificar os terceiros. • Política de Compartilhamento; • Cláusulas Contratuais • Identificar qual a base legal atribuída a cada operação • Qual a base legal... e eliminação) por uma organização, bem como os seus principais elementos (quais são os tipos de dados, formato, finalidade, base legal, localização etc.). 6 - 7 O data mapping é realizado mediante entrevistas... Além disso, ter a indicação da base legal atribuída e registro também é um elemento de evidência de que a base legal foi, …

Article 29 Data Protection Working Party. Guidelines on Data Protection Officer (‘DPOs’). 2017. p. 12. BIONI, Bruno R.; MONTEIRO, Renato L... European Data Protection: Law and Practice International Association of Privacy Professionals. 2018. p. 235. General Data Protection Law. Art. 51... VIII.Referências bibliográficas Article 29 Data Protection Working Party. Guidelines on Data Protection Officer (‘DPOs’). 2017. BIONI, Bruno R.; MONTEIRO, Renato L

Seção I Da base de cálculo Art. 793... data do pagamento periódico anterior, e a data de sua percepção, e a parcela dos rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do rendimento periódico anterior e a data de aquisição do... Basta o “incidirá, pro rata tempore, sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisição ou a data do pagamento periódico anterior e a data de sua percepção” : disso é consequência necessária

Seção II Da incidência e da base de cálculo Art. 808... VALOR DAS QUOTAS NA DATA DE RESGATE. FUNDOS SEM PRAZO DE CARÊNCIA. Cabe aqui o Comentário “3” feito ao art. 799 do Regulamento. 6 – § 1º DESTE ARTIGO (BASE DE CÁLCULO)... e a 20% dos rendimentos apropriados entre 1/1/2002 e a data do resgate; II – se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31/12/2001, for superior ao valor de resgate, a base de

Entendemos que a norma legal, ao dizer “valor da quota apurado na data do resgate”, merece ser interpretada como valor da quota que serve de base para o resgate (pagamento). 4 – § 1º DESTE ARTIGO (BASE... A base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidência referido neste artigo e na data da aplicação... Nesta hipótese, por óbvio, descabe o entendimento do autor exposto supra. 3 – § 1º …

Bibliografia ARTICLE 29 DATA PROTECTION WORKING PARTY. Opinion 06/2014 on the notion of legitimate interests of the data controller under Article 7 of Directive 95/46/EC... GENERAL DATA PROTECTION REGULATION, 25 maio 2018. Disponível em: https://gdpr-info.eu/ >. Acesso em: 7 nov. 2021. .UNIÃO EUROPEIA. GENERAL DATA PROTECTION REGULATION, 25 maio 2018... Disponível em: < https://ico.org.uk/for-organisations/guide-to-data-protection/guide-to-the-general-data-protection-regulation-gdpr/lawful-basis-for-processing/legitimate-interests/ >

Ainda, algumas das principais análises com base em dados realizadas têm sido feitas visando à detecção rápida do vírus, com base em ferramentas médicas e detecção automática pautadas em aparelhos tecnológicos... Em paralelo, os dados foram essenciais para o desenvolvimento das vacinas, por meio do esforço combinado de base de dados e supercomputadores interligados internacionalmente... questões ainda menos óbvias, como a avaliação de um indivíduo através do seu histórico de pesquisa (com …

para autorizar o tratamento de dados (i.e. , seja com base no consentimento ou por outra base legal)... deve ser submetido ao comitê de risco da instituição, quando existente, e apresentado ao conselho de administração ou, na sua inexistência, à diretoria da instituição até noventa dias após a respectiva data-base... obrigatoriedade das instituições participantes de nomear um Diretor Responsável pelo Compartilhamento (artigo 32 da Resolução Conjunta), responsável por produzir semestralmente …

No caso, Vico não entregou a motocicleta na data combinada... Resultado SOLUÇÃO I.Crédito de Carol contra Vico de transferência do domínio da motocicleta com base no art. 481 c/c art. 475 CC Carol poderia exigir de Vico a transferência do domínio da moto com base... Com base no art. 132 , § 4.º , CC , conclui-se que às 16h01 o crédito encontrava-se vencido

indenização, com base no art. 395 CC... Pelo contrário, de início havia apenas previsão para data de entrega do fogão por parte de Daniele, não havendo determinação de data para o pagamento do aluguel... Ou seja, a partir dessa data, vencido o prazo, o crédito de Conrado à cessão do fogão passaria a ser exigível

Como a situação problemática se deu no dia seguinte ao da data da entrega, nesse momento, o crédito de Lucas já era vencido e, portanto, exigível... A notificação deve informar o devedor da cessão entabulada entre o cedente e o cessionário, com informações sobre a data e a identificação do cessionário 4... De maneira mais precisa, é necessário o inadimplemento do excepto.” 8 No caso, Laura devia ter entregado a geladeira a Lucas no mesmo dia da celebração do contrato, o que ela não cumpriu na d…

Tratamento de dados pessoais na LGPD : estudo sobre as bases legais . Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 9, n. 1, 2020... Bringing big data to the enterprise: What is big data? Disponível em: < https://www-01.ibm.com/software/data/bigdata/what-is-big-data.html >. Acesso em: 20 maio. 2020. .GREENWALD, Glen... The data industry: the business and economics of information and big data . New Jersey: Wiley, 2016. TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; VIOLA, Mario

III – Questão distinta é a da inferência que o sofisticado tratamento de dados, com interconexão de bancos ou bases de dados, proporciona no atual contexto tecnológico de big data e inteligência artificial... Tanto o RGPD quanto a LGPD contêm soluções normativas de proteção do titular dos dados contra decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis 30... e complementarmente 23 , para assegurar o princípio da igualdade e mitigar, …

Com base em tais argumentos, a Ministra concluiu que cláusulas excludentes de cobertura securitária, aplicadas a tais hipóteses de danos a terceiros, estariam em consonância com a lei e com os princípios... de Justiça, criticando-se a nova redação do artigo 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), 50 segundo o qual “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base... Isso, porque cada autoridade, ao analisar o caso concreto, terá liberdade para …

Parte II - Panorama atual Sumário: 6.1.Mudanças de base no tratamento do dano evitável 6.1.1.Afirmação de “dever” de mitigar ou de não agravar o próprio prejuízo 6.1.2.Influência da abordagem do sistema... Como se verá adiante, ainda hoje em dia parte da doutrina critica duramente essa dissociação entre os danos evitável e indireto. 6.1.Mudanças de base no tratamento do dano evitável Durante o século XX... A irressarcibilidade do dano evitável que tradicionalmente foi reconhecida pela doutrina …

Acontece que esses autores e tribunais normalmente não se preocupavam em apresentar base jurídica para justificar essa posição... Quando se reduz a indenização com base no resultado favorável de possíveis tratamentos, o resultado prático é o de uma coerção, ainda que indireta, sobre o ofendido... Com base no princípio da reparação integral, o ofensor seria em princípio responsável por esses danos e a indenização do ofendido corresponderia a enriquecimento com causa

No REsp 869.505, a terceira turma decidiu: “A pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica incapacitada para a atividade laboral deve ser paga desde a data do evento, sendo irrelevante a data... Uma primeira observação a se fazer é a de que a previsão presente no art. 950 data do final do século XIX, uma vez que ela é praticamente uma repetição do texto do art. 1.539 , CC/1916... Em segunda instância, o tribunal decidiu que “o termo inicial da pensão deve ser a data da rescisão do …

mundial de bases de datos... Así pues, unos mismos datos pueden clasificarse según distintos parámetros y, en consecuencia, pueden formar parte de infinidad de bases de datos... La información surgida del Big Data se recoge en bancos de datos ( data bank ) que contienen información relativa a nuestra identidad (nombres, lugar de residencia, profesión, estado civil, propiedades

Data de Julgamento: 10/08/2009. Data de Publicação: 04/09/2009. ECA , Vitor Salino de Moura. Direito material e processual do trabalho na perspectiva dos direitos humanos... art. 477-A da CLT agrega mais um impactante elemento no rol de medidas tornadas pela Lei da Reforma Trabalhista no sentido de enfraquecer o sindicalismo de trabalhadores no País, afastando-o de suas bases

a dimensão tecnológica – por exemplo, e sem o interesse de esgotar as indicações, no caso dos jogos, aparelhos, inclusive de saúde e de aplicativos – e, em especial, terem sua intimidade expostas em base... A Lei 13709 data de 14 de agosto de 2018, foi publicada no D.O.U, de 15 de agosto de 2018 e, também, em edição Extra, do mesmo dia, e entrará em vigor em agosto/2020 (2019a)... Contudo, no momento encontra-se em proposição o Projeto de Lei 5762, apresentado em 30 de outubro de 2019, o qual …