Icms Operações Internas em Doutrina

A discussão girava em torno da possibilidade ou não de se ampliar para as eventuais etapas internas de transporte interestadual, portanto prévias às operações de exportação, a imunidade prevista no art... Essa espécie de operação, como regra, não tem intuito mercantil, o que afasta a incidência do ICMS... É fundamental compreender os conceitos de operação, circulação e mercadoria para fins de tributação pelo ICMS

Federal vigente, no artigo 155 , § 2º , incisos V e VI , cria uma discriminação tributária em relação à procedência e destino de bens e serviços, ao prever a utilização de alíquotas diversas para operações internas... – ICM... internas e interestaduais, mencionando inclusive que a alíquota interna preferencialmente será superior à exógena

internas... base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149 , § 2º , III , a , da Constituição Federal ; (e) não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas... O PIS /PASEP -Importação e a COFINS-Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto o PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento

o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas... e de exportação; V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros... ICMS e operação interestadual. Energia elétrica

O ministro salientou que o valor do ICMS cobrado em cada operação não integra o patrimônio do comerciante, que é depositário desse ingresso de caixa... Não recolhimento intencional de ICMS. Apropriação indébita. Decidiu o Plenário do STF, por maioria, que o não recolhimento intencional de ICMS configura crime de apropriação indébita... É imprescindível a demonstração do dolo e não será todo devedor de ICMS que cometerá o delito

De acordo com esse artigo, temas como dívida pública externa e interna, concessão de garantias da dívida pública, emissão e resgate de títulos, fiscalização das instituições financeiras, operações de câmbio... -lei 9.602 /1946 (Operações de câmbio)... art. 30 , EC 19 /1998; LC 101 /2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal); EC 108 /2020 (Estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS

e deverá inscrever-se nas unidades federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final, sendo facultada, a critério de cada unidade federada: (...)... Cláusula terceira O imposto será recolhido nas saídas internas e nas importações realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio... Um detalhe inicial digno de nota: o ICMS é um imposto que incide sobre “operações relativas à …

de prevenir a evasão fiscal em operações com criptomoedas... Nesse tocante, a Corte Suprema consignou que a “operação de dólar-cabo invertido, que consistiria em efetuar operação de câmbio não autorizada com o fim de promover a internalização de capital estrangeiro... O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtual”

O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I – quanto às operações de crédito, a... O excerto acima corresponde à literalidade da regra isentiva do IVA sobre as operações relativas a divisas (operações de câmbio)... O significado da expressão “operações de crédito”: limites do fato gerador do IOF-crédito e a (im) possibilidade de incidência desse imposto sobre operações com …

Para o presente estudo iremos analisar apenas os aspectos relacionados à incidência do ICMS nas operações internas, visto que ainda são muito nebulosas as questões relacionadas ao comércio exterior... Para tanto, se impõe que as exportações não sejam tributadas e que as importações sejam tributadas pelas mesmas regras aplicáveis às operações internas... Na operação interna, ou seja, naquela em que vendedor e comprador estão situados no mesmo espaço territorial, não há nenhuma dificuldade em …

do ICMS... Como ponderamos na introdução do presente estudo, pensamos que o fornecimento de serviços over-the-top não está sujeito à incidência do ICMS, quer por não se caracterizarem como operações de circulação... A interpretação do dispositivo constitucional em questão permite-nos concluir que são fatos jurídico-tributários do ICMS operações que envolvam circulação de bens e prestação de serviços de transporte

a LC nº. 116 /2003, a indicar a incidência de ISS sobre tais operações Concessão da segurança Provimento do recurso da impetrante, prejudicado o recurso do Estado e o reexame necessário. 26 ICMS... Revogando as disposições contidas nos artigos 71 a 73 , da Lei nº 5.172 /66 , que tratavam do imposto sobre serviços de qualquer natureza, o Decreto-Lei nº 406 /68 passou a tratar do imposto sobre operações... Já as atividades desenvolvidas pela consulente de edição e publicação de revistas ou …

O disposto no art. 3º, VIII, da LC 87 /1996 aplica-se exclusivamente às operações internas de leasing (...)”. 13 Examinou-se controvérsia referente à incidência do ICMS sobre importação de equipamento... Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas... ICMS –  A LC 87 /1996 (art. 3º, VIII) expressa a não incidência do tributo nas operações …

limitando a prisão por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente referentes à prisão do depositário infiel”. 6 2.Tributação IPI – ICMS... infiel , pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição , porém acima da legislação interna

por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias... valia alguma em face dele”. 9 Ressalta o publicista que referida autonomia jamais poderia ser ampliada por “contrato”, sendo certo que órgão não tem autonomia, que configura unicamente repartições internas... e as demais operações necessárias e suficientes para e entrega final do objeto;…

relativo às operações subsequentes (“ICMS-ST”)... Num segundo momento, o presente artigo discorrerá, em especial, sobre as regras intentadas pelo Convênio ICMS nº 52/2017, contemplando breve epílogo sobre as legislações internas estaduais que disciplinam... Sob esse viés, o legislador elegeu como base de cálculo do ICMS (operações mercantis) o valor da operação de circulação de mercadorias

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada... final fosse contribuinte do ICMS... Legislação: Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015

o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas... Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência... V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas

ICMS. Exoneração tributária... ICMS. Direito de crédito. Princípio da anterioridade. LC 122 /06... Base de cálculo: valor da operação. Discussão sobre a constitucionalidade do L 7798/89 3.º, que estabelece valores pré-fixados para o IPI. CF 146 III a

Vinculação de parte da receita do ICMS. Inconstitucionalidade. ADIn. LE-PR 13133/01, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura, vinculando parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura... orçamento do exercício financeiro subsequente. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: ICMS. Majoração de alíquota. …

Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência... apenas às circulações internas de mercadorias... O ICMS incidente nas operações de importação de mercadoria do exterior: cenário anterior à Emenda Constitucional 33 /2001 O ICMS é, nos termos do artigo 155 , inciso II , da Constituição Federal , imposto

tributos; salvo os de repasse vedado pela lei, como o Imposto de Renda e seus consectários, porquanto essa metodologia empregada visa a evitar que a Agência Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna... Ora, se a situação do consumidor não é alterada pela informação da carga tributária incidente direta e indiretamente na operação de telefonia, a mesma é irrelevante para que o consumidor possa fazer a... escolha consciente de qual operadora de telefonia vai contratar, razão pela qual …

e pela jurisprudência, qual seja a incidência de ICMS ou ISS sobre as operações com software... Ora, ao empregar o termo “operação” no âmbito da não cumulatividade, pretendeu o legislador constituinte estabelecer que a incidência do IPI, tal como do ICMS, pressupõe a ocorrência de uma “operação”... A controvérsia relacionada à tributação sobre o consumo também toca a incidência do ICMS sobre as operações envolvendo impressora 3D

É legítima a incidência concomitante de ISS, ICMS e IPI sobre operações de industrialização por encomenda... e deverá inscrever-se nas unidades federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final, sendo facultada, a critério de cada unidade federada: [...]... Cláusula terceira O imposto será recolhido nas saídas internas e nas importações realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue a venda ou a disponibilização, ainda que por …

No entanto, o conceito de royalties adotado pela legislação interna é diferente daqueles constantes da CM-OCDE... O arquivo digital imprimível não preenche os requisitos estabelecidos pela legislação interna e pelos comentários à CM-OCDE para o conceito de software 23... tais operações como prestação de serviços técnicos

Além disso, com a EC 33 /2001, o legislador complementar ficou autorizado a considerar igualmente a determinação da base de cálculo tanto nas operações internas como nas importações do exterior, de modo... ICMS sobre operações com software. Não incidência... No entanto, isso traduz outro negócio jurídico, diverso das operações contempladas no Convênio ICMS 106/2017, que expressamente prevê como objeto da tributação pelo ICMS operações com softwares e congêneres

A CF ainda prevê a faculdade ao Senado Federal para estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros... A Resolução do Senado Federal 22, de 19.05.1989, dispõe que a alíquota do ICMS, nas operações e prestações interestaduais, será de 12%... 106/2017 dispõe sobre a cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados

ao porto, para só então ser desembaraçada e liberada para a circulação interna... fatos geradores do IPI e do ICMS (EREsp 1.411.749/PR, rel. p/ ac... A importação pressupõe a entrada, no território nacional, do produto de origem estrangeira, com a sua incorporação à economia interna