Recomposição de Beneficio em Doutrina

A recomposição do documento rasgado, v.g ., também enseja o reconhecimento da tentativa, pois, em que pese a ação do agente, o documento não se viu inutilizado. 67.6... Pena e ação penal Supressão de documento Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia... Há fixação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir), consistente no intuito de auferir benefício de …

As figuras tipificadas no art. 290 do Codex são incompatíveis com os benefícios constantes da Lei nº 9.099 /1995... São três comportamentos delitivos, relativos às fraudulentas recomposição ou revalidação de cédulas, para o fim de utilização , a saber: i) formação de cédulas com fragmentos; ii) supressão de sinal indicativo

• O prévio custeio é característica essencial da previdência complementar: Para a fiel observância do recurso especial repetitivo 1.312.736/RS quanto à necessidade de “recomposição prévia e integral... De fato, a recomposição das reservas do plano demanda mais que um mero encontro de contas, exigindo a elaboração de complexos cálculos atuariais baseados em análises probabilísticas que devem retroagir... Essa questão foi pontuada pela 2ª Seção, no julgamento do REsp repetitivo 1.312.736/RS: …

do benefício... dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.”... Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção

Entre os benefícios diretos, destaca a economia nos custos de transação 7 , a atratividade do capital privado e a liberação do Judiciário do exame de questões complexas... Para a autora, “há um imperativo de natureza econômico-financeira” que recomenda a opção pela arbitragem, em decorrência dos benefícios diretos e indiretos que dela advirão... Para Moreira Neto (2008, p. 103), o princípio da eficiência deve ser entendido com uma percepção ampla “como a que produz um complexo de resultados em …

Como nem tudo são flores e florestas, a conversão da Medida Provisória 571 em lei trouxe a recomposição gradual das nascentes já degradadas, nos termos do artigo 61-A.

Ela pode ser compreendida como a tentativa de restituir o meio ambiente ao estado em que se encontrava antes da lesão ou, nas palavras de Leite, como a “[...] reintegração, recomposição ou recuperação... sistema de responsabilização civil ambiental, a restauração ecológica jamais é alcançada de maneira integral, ocorrendo sempre de modo incompleto ou parcial, pois, do ponto de vista ecológico, a recomposição... contemporâneo, além de assegurar a inserção do homem na comunidade em que vive, …

responsabilidade civil pelo dano ambiental, isto é, não importa se a atividade é lícita e até mesmo licenciada pelo Poder Público; se dela ocorrerem danos para o meio ambiente, o agente é responsável pela sua recomposição... Em processos decorrentes de infrações contra o meio ambiente, é extremamente comum a afirmativa de que a lavratura do Auto de Infração, impondo sanções pecuniárias, goza dos benefícios da presunção de... administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos …

de poder aquisitivo com a aplicação do disposto neste artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS) poderá propor um reajuste extraordinário para recompor esse valor, sendo feita igual recomposição... nominal dos demais benefícios”... Seção IV Do reajustamento do valor dos benefícios Art. 41

de recomposição ou reajuste diferenciado dos benefícios... a recomposição dos benefícios anteriores à promulgação da Constituição de 1988 considerando tão somente a equivalência ao salário mínimo... Casuística: Fraude na obtenção do benefício

Tribunal de origem, “todos os corréus participaram ou obtiveram benefício patrimonial com o esvaziamento da empresa”... para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição

fiscal e demais providências cabíveis. 6.5 – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AJUSTES DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO – No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente... SC, COSIT, nº 6, de 04/03/2021. 4 – BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS... A ausência de comprovação do direito à fruição do benefício relativo ao BEFIEX é motivo suficiente para a glosa da exclusão do lucro da exploração na apuração do lucro real

POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /1991, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6 . 1... Luiz Fux, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-B do Código de Processo Civil ), o Supremo Tribunal Federal a par de reconhecer a constitucionalidade da revogação da isenção do benefício... A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei Complementar nº 70 /1991 foi revogado pela Medida …

CARF, n. 2802-002.996 de 01/09/2014. 13 – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários... PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL... No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas normas previdenciárias em vigor

CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ADMINISTRADOR E SOCIEDADE As mesmas obrigações de recomposição patrimonial são estendidas ao administrador que participa de deliberação a respeito de operação na qual tenha... É só imaginar a possibilidade de os sócios pretenderem conferir uma recompensa ao administrador pelos esforços desenvolvidos na gestão da sociedade ou conceder a prestação de um serviço em benefício de

2.1 PENALIDADES POR TRANSGRESSÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS As atividades lesivas ao direito coletivo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado são puníveis com sanções penais, cíveis 1 e administrativas. Na definição de Francisco José Marques Sampaio, cada uma dessas sanções tem uma finalidade diferente. “É sabido que a violação de um preceito normativo pode dar origem a sanções de diversas naturezas, a cada uma correspondendo um tipo de responsabilidade, que pode ser penal, administrativa, …

O novo Código Florestal previu três modalidades de regularização ambiental das áreas de Reserva Legal desmatadas antes de 22 de julho de 2008: (i) a recomposição; (ii) a regeneração natural; e (III) a... (Redação dada pelo Decreto 6.695/2008) Esse benefício para quem efetuou desmatamentos ilegais em áreas que deveriam estar preservadas em todas as propriedades não foi previsto na edição original do Decreto

econômica da vegetação nativa somente pode ser autorizada pelo Poder Público mediante o manejo sustentável, definido pelo Código Florestal como administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios

Trata-se de recomposição de um recurso (anteriormente público) que já se encontrava sob a roupagem privada vestida pela EFPP, mas que, por conta de má gestão (culposa ou dolosa), demandou o aporte de mais... O seu artigo 4º determina que a proposta de instituição de plano de benefícios e a adesão a plano de benefícios em execução passarão pelo órgão fiscalizador... Curitiba: Juruá, 2018. p. 86. .O art. 8º , I e II , da LC 109 /01 considera participante a pessoa física que aderir aos planos de b…

destacar, novamente remetendo às lições de Cahali, 13 que o “foco da mediação é o conflito, e não a solução”, isso significando dizer que o acordo não é o fim último do processo de mediação, mas sim a recomposição... A atuação corporativa que não respeita as regras básicas que envolvem as políticas ASG certamente redunda em possível benefício financeiro no curto prazo para pouquíssimas pessoas, com severo dano no médio... se colocar em risco o próprio equilíbrio financeiro do plano de …

Se a recomposição do meio ambiente prejudicado por atividades ilícitas, tanto pela regeneração natural quanto pela recomposição ou pela compensação, são irrenunciáveis, as multas administrativas são passíveis... Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual... social e institucional; II – reduzir o dispêndio de recursos públicos na …