Recomposição de Beneficio em Doutrina

Esses limites dependerão de estudos que levem as partes a entender que há custo-benefício na alteração, qualquer que seja ela... No mundo real esses padrões são claramente definidos em função de seu custo-benefício, ou melhor, em função da tarifa que se entende módica ou custeável pelos usuários ou ainda da contraprestação e dos... De outro lado, a assunção de obrigações da outra parte deve passar por estudos prévios de viabilidade ou de custo-benefício, pois a eventual não realização dessas …

Assim, a preocupação não é apenas com o aspecto quantitativo, mas o qualitativo, entendido como maximização de benefícios revertidos ao interesse coletivo... Há, portanto, a estabilização do conjunto de encargos e benefícios correspondentes a cada uma das partes, refletindo parte dos componentes da “equação econômico-financeira” do contrato. 30 4.2... Restando claros os benefícios do instrumento ora analisado, poder-se-ia questionar se a possibilidade de alocação de riscos, inclusive aqueles …

A explicitação da ponderação dos custos e benefícios da alocação pretendida: dever de motivação 6. A externalização do exame produzido pelo poder público 6.1. Consulta pública 6.2... Pode haver a necessidade de recomposição do equilíbrio contratual tanto em favor do contratado como em prol da Administração, uma vez configurada alguma das hipóteses previstas em lei... Nesse caso, mesmo que se verifiquem situações que configurem a concretização de tais riscos geológicos, não caberá promover a rec…

Da presunção do dano à recomposição patrimonial e perdas e danos Toda essa análise concorrencial prévia é fundamental na medida em que a recomposição patrimonial é secundária à proibição estatal da continuidade... de “desfazer” as perdas sofridas, o legislador optou pela escolha de um critério genérico (art. 208 da LPI ) para o cálculo das perdas e danos (prejuízo efetivo + lucros cessantes) equivalente aos benefícios... favorável ao prejudicado, conforme o art. 210 , caput , da Lei 9.279 /96 …

Três são as alternativas propostas pela lei: (a) benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; (b) benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; (c... Ação de indenização O prejudicado pode também propor ação de indenização, visando à recomposição dos prejuízos sofridos em virtude da exploração desautorizada da marca, patente, desenho industrial ou outro

Outro elemento necessário, a ser elaborado, é o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, o qual deverá conter as ações de recomposição previstas, a metodologia a ser adotada, os insumos... Na prática, não será simples a verificação e comprovação do termo estipulado para a aplicação dos benefícios dos §§ 4º e 5º... Recorde-se que o Capítulo XIII trata de disposições transitórias e somente quem nelas se enquadra pode usufruir dos benefícios concedidos

A consideração amplificada de ganhos ambientais prevalece para fins de aferição dos benefícios ecológicos em área que possa revelar ganho ambiental igual ou superior ao previsto com a Reserva Legal original... técnica ambiental considera que é factível auferir-se o retorno de ganhos ambientais com a compensação em outra área, a medida se revela como a mais efetiva e pragmática para de forma vertical alcançar benefícios... A atribuição de definir as modalidades e bases de recomposição é própria …

ou b) de áreas de recomposição mediante reflorestamento de espécies nativas... Cumpre ressaltar, todavia, que o legislador determina que estão vinculados a tal benefício apenas os desmatamentos realizados em áreas onde não era vedada a supressão... Quanto à categoria serviços ecossistêmicos, a definição contida na Lei PSA é a seguinte: “benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria

Reiteramos, portanto, nossa opinião de que a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais prioriza – praticamente limita – as ações elegíveis para os benefícios e incentivos federais que se destinam... Mas, nitidamente, estas ações partem do pressuposto de que estes recursos serão beneficiados pelas ações de manutenção ou recomposição da vegetação, sempre nessa visão estreita de que somente o desmatamento... vegetal crítica importantes para o abastecimento humano e para a …

Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas... A Lei nº 12.727 , de 17 de outubro de 2012, havia acrescentado o Inciso II ao § 4º, estendendo o benefício previsto para imóveis rurais fora da Amazônia Legal desde que essas áreas ultrapassassem 50% da... § 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal …

Mudança do Clima, à Política Nacional de Educacao Ambiental , às normas sobre acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios... gerando créditos tributários; d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei 9.433 , de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição... previstas na legislação para proteger os recursos naturais com a …

Da mesma forma, não responde por qualquer recomposição perante herdeiro evicto... Como o fundamento do direito à indenização é a equidade na partilha, com o objetivo de resguardar o quinhão dos herdeiros, tal garantia e benefício não se estendem ao legatário que, perdendo o bem legado... A recomposição deve ser feita com base no valor do bem à época da partilha, e não no momento em que o herdeiro perdeu o bem pela evicção. Deve incidir apenas a atualização monetária

Assim, a previsão em análise não representa punição ao devedor nem majoração propriamente dita, porém a cabal recomposição do prejuízo... A reparação das perdas e danos não constitui penalidade, mas liga-se aos efeitos decorrentes do dano, impedindo-se que, por meio da reparação a vítima possa ter benefícios, vale dizer, possa estar numa... Porém, não sendo possível, a reposição natural deverá ser substituída por uma indenização em dinheiro, por ser o meio usual para recomposição dos valores …

A indenização por dano moral, num primeiro momento, busca a satisfação (ou compensação) do lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação em que se encontrava anteriormente... tocante à liquidação da obrigação de indenização já imputada, estabelece o Código Civil o princípio da reparação integral do dano, fixando-se como premissa, na medida do possível, a obrigatoriedade da recomposição... Nas hipóteses de danos ecológicos (em que não é possível a recomposição natural), …

o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios... Benefícios da Previdência Social contenham de disposições acerca do tema... de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB); e II – o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI)

Do contrário, teríamos uma tributação maior, no âmbito do IRPJ e da CSLL, em função da fruição do incentivo/benefício, o que resultaria na tributação do próprio incentivo/benefício... As receitas advindas dos incentivos ou benefícios concedidos no âmbito do ICMS surgirão em razão da transferência feita pelo Estado para a entidade, por meio desses incentivos ou benefícios, da parcela... Em situações normais, tal parcela pertenceria ao Estado, porém, no contexto da concessão de um dado incentivo …

no rol dos benefícios fiscais... tributário a um sujeito passivo distinto daquele que praticou o fato jurídico-tributário, sem criar mecanismos de recomposição patrimonial, garante ao Estado a percepção integral do tributo devido na... Conceitualmente, também os benefícios são distintos

no rol dos benefícios fiscais... tributário a um sujeito passivo distinto daquele que praticou o fato jurídico-tributário, sem criar mecanismos de recomposição patrimonial, garante ao Estado a percepção integral do tributo devido na... Conceitualmente, também os benefícios são distintos

Publicação no D.O.U.: 22.02.2005. 5 – RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE) – A receita gerada pela Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), instituída com o intuito de recompor as perdas financeiras... Turma Especial/ACÓRDÃO 1803-00.289 em 26.01.2010. 7 – BENEFÍCIOS FISCAIS – SUDENE – LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR QUE O LUCRO REAL –CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO ADICIONAL – ANO BASE 1995 – Para cálculo do benefício... fiscal e demais providências cabíveis. 6.5 – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AJUSTES …

RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. POSSIBILIDADE... RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. SALDO CREDOR. VALIDADE... Publicado no DOU em: 26.11.2003. 27 – VENDAS COM TICKETS E CARTÕES DE CRÉDITO – RECOMPOSIÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO QUE RESULTA EM SALDO CREDOR DE CAIXA – POSSIBILIDADE – Prospera a recomposição na conta

O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte... sido utilizados em períodos futuros e anteriores ao lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso para admitir, em liquidação, a imputação proporcional dos tributos postergados, caso a recomposição

A recomposição do documento rasgado, v.g ., também enseja o reconhecimento da tentativa, pois, em que pese a ação do agente, o documento não se viu inutilizado. 67.6... Pena e ação penal Supressão de documento Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia... Há fixação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir), consistente no intuito de auferir benefício de …

As figuras tipificadas no art. 290 do Codex são incompatíveis com os benefícios constantes da Lei nº 9.099 /1995... São três comportamentos delitivos, relativos às fraudulentas recomposição ou revalidação de cédulas, para o fim de utilização , a saber: i) formação de cédulas com fragmentos; ii) supressão de sinal indicativo