Reexame de Matéria Já Decidida em Doutrina

Deveras, é sabido que uma mesma matéria pode, conforme o caso, ser decidida por meio de decisão interlocutória ou no bojo de uma sentença... Já a improcedência do pedido rescindente não dá ensejo à ampliação, mesmo que decidida por maioria de votos. De outra parte, falta clareza ao texto legal quando alude à rescisão da sentença... Ocorre que, com muita frequência, processos são remetidos ao tribunal para o reexame necessário e, também, para julgamento de apelação

E o art. 505, em seguida, aduz que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”... decidida... Eis como a matéria se cristalizou durante a vigência do CPC/1973 : a) “Os motivos não fazem coisa julgada

Poderá, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior... Incumbe às partes trazer ao processo razões de fato e de direito que identifiquem – ou diferenciem – a questão a ser decidida diante do contido no precedente... O julgamento dos recursos repetitivos dava origem ao então denominado “acórdão paradigma”, cujo entendimento direcionaria a jurisprudência acerca da questão decidida

Há outros exemplos de reexame da questão de fato... E, com efeito, a expressão “causa decidida” tem o sentido mais amplo possível, 37 conforme já se examinou no recurso extraordinário ( retro , 82.1.1.2), orientação que influenciou a incipiente jurisprudência... O assunto já recebeu exame em item precedente ( retro , 78)

Embora admissível, em princípio, o reexame da sentença proferida nos embargos opostos contra a execução fiscal, 113 já na redação originária do CPC de 1973 , em contrário decidira a Corte Especial do STJ... o recurso ex officio na América hispânica, em matéria penal, 65 sob a designação de “consulta”... Desse assunto, e da antiga e ligeira menção à última classe no direito anterior, já tratou item específico ( retro , 3.1)

É infenso ao reexame das questões de fato... O art. 1.035 do CPC de 2015 imprimiu disciplina mais consentânea à matéria... É diferente o art. 105, III, que atribui ao STJ competência para julgar recurso especial das causas decididas, “em única ou última instância”, por tribunais

QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias... Décadas depois, o STJ fazia a distinção entre mero reexame de provas e revaloração da prova, não admitindo o mero reexame. É o que se lê no AgRg no REsp 420.217 , rel. Min... decididas, a cujo respeito se operou a preclusão’. 3

matérias podem ser conhecidas, sem que tenham sido prequestionadas , já que a sua cognição se dá em fase posterior à da cassação da decisão... 25 Já havia, mesmo antes do NCPC , jurisprudência do STJ no sentido de que, ao rejulgar a causa, o Tribunal Superior poderia (= deveria) conhecer de matéria de ordem pública. 26 Nesse exato e preciso... Se já não bastassem todos os argumentos antes alistados – não poder o MP intentar ACP para veicular pedido ligado a interesses individuais disponíveis; …

10) A admissão dos AREsp 946122 , 988721 e 1008517 encontra óbice no reexame de matéria fática? IV. Fundamentos que embasam as respostas dos quesitos 1... de matéria fática (Súmula 7 do STJ)... Já tivemos ocasião de sustentar que: “A solução deste problema depende exclusivamente de se saber se a matéria sobre a qual versa a decisão do recurso é pressuposto lógico da possibilidade de decisão do

Isso se aplica tanto à possibilidade de reexame da sentença por um órgão diverso e hierarquicamente superior, como, também, à viabilização de tal reexame quanto às decisões interlocutórias não sujeitas... Quanto à nulidade do julgamento proferido à míngua de qualquer debate e decisão prévia sobre a matéria, não resta sombra de dúvida, consoante já decidiu o próprio STJ; diante da clareza do art. 10 do CPC... Tampouco há transferência da matéria analisada pelo juízo a quo, já que o órgão …

Não se repetiu a exigência de que se “questione” (prequestione), bastando que haja decisão a respeito da matéria (causa decidida), caminho que já havia sido adotado em relação à alínea a da Constituição... Para ele, no sistema brasileiro, são ordinários aqueles recursos que viabilizam “o total e amplo reexame da causa tanto em termos de quantidade como de qualidade de matéria versada pela decisão recorrida... A matéria, portanto, apenas foi modificada topicamente de lugar

I a III , do CPC/2015 , implicando a necessidade de reexame de questões inerentes ao acerto da decisão recorrida... Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.”... Desse modo, consideram-se omissas: as decisões que: (a) se limitem “à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”; (b) empreguem

perante a Justiça brasileira. • rejeitado o pedido de homologação pelo STJ , no entanto, poderão as partes voltar a discutir a matéria já decidida no exterior, porque a pretensão jurídica submetida ao... Em linguagem da lógica formal, temos: M 1  M 2 . 15 Isso porque M 1 é a questão de Direito já decidida no exterior , enquanto M 2 refere-se meramente à pretensão homologatória perante a Justiça brasileira... Já a decisão denegatória da homologação tem caráter declaratório negativo

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. art. 508... É defeso à parte discutir, no cur- so do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. art. 474... Não importa se houve substituição do juiz ou se já se acham em grau superior de jurisdição os autos da ação, se o recurso que os levou não abrange a matéria daquela decisão”

Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. “1... Impossibilidade de análise da alegação de que já não havia interesse processual desde a propositura da ação, por depender do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 5... art. 86, que dispunha: “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem

de matéria já decidida […]”... A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme... Conclui-se que o verdadeiro espírito do NCPC foi que esta Corte considere a matéria alegada prequestionada quando for discutida no acórdão vergastado, mesmo de forma implícita, no mesmo sentido que já

Caso, no reexame, o tribunal recorrido adicione algo à fundamentação do acórdão, as partes deverão ser intimadas para, querendo, modificar suas razões ou contrarrazões recursais. III... Na jurisprudência, porém, já se decidiu em sentido diverso (cf. STJ, REsp 1.418.593/MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª S., j. 14.05.2014)... Nesse caso, depois do reexame pelo tribunal de origem e mantida o resultado a que chegara o acórdão recorrido, o recurso (extraordinário ou especial), se admitido …

suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário”... A essa prejudicialidade externa já se deu sentido amplíssimo: “3... que se refere à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório” (STJ, REsp 811.769/RJ , Rel

337 § 5.º, mas não, pela primeira vez, em RE ou REsp, que são mecanismos de rejulgamento da causa (matéria), pressupondo matéria já decidida, conforme clara disposição dos CF 102 III e 105 III... 337 § 5.º, mas não, pela primeira vez, em RE ou REsp, que são mecanismos de rejulgamento da causa (matéria), pressupondo matéria já decidida, conforme clara disposição dos CF 102 III e 105 III... A matéria era civil e, portanto, aplicável aos recursos o procedimento do CPC/1973 , e não o da LR, que, …

A translatividade abrange a matéria decidida e a que deveria ter sido decidida de ofício pelo juiz de primeiro grau; não alcança as questões dispositivas, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte... Não tendo a autarquia interposto Ag contra a primeira decisão judicial ensejadora do suposto gravame, operou-se a preclusão, que impede a reapreciação de questões já decididas (2.º TACivSP, 10.ª Câm... Matéria objeto do reexame. A remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal ad quem a …

A lei não autoriza o raciocínio de que se pode alegar e realegar, discutir e rediscutir, decidir e redecidir matéria já examinada e decidida no processo... Todavia, deixa de existir a prerrogativa da não preclusividade quando houver efetiva decisão sobre essa matéria: a questão já decidida não pode ser suscitada novamente ( CPC 507), tampouco pode o juiz... Assim, não se pode alegar, pela primeira vez, as matérias aqui enumeradas, como objeto do RE ou do REsp, já que se exige que a questão …

discussão da matéria... Contudo, em matéria de ação de improbidade, a nova redação outorgada pela Lei 14.230 /2021 ao § 19 do art. 17 da Lei 8.429 /1992 optou por excluir o reexame obrigatório da “sentença de improcedência ou... da questão decidida (i) pela autoridade judiciária que a proferiu, (ii) por outra hierarquicamente superior ou, ainda, (iii) pelo colegiado competente

Por meio do efeito devolutivo 3 permite-se ao órgão julgador o reexame da questão fática ou jurídica já decidida, sendo que a sua amplitude é variável em função dos contornos de cada categoria recursal... limites da impugnação, visando com isso ao reexame da matéria subjacente... Contudo, o “julgamento do recurso pode ensejar decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada, que é o mérito do recurso

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional... matérias de índole constitucional... contemplando todas as questões federais decididas em jurisdição contenciosa ou voluntária, competindo ao STJ atribuir sentido à legislação nacional de índole infraconstitucional 10

O reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, constituindo matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias... O que existe são questões predominantemente de fato e questões predominantemente de direito. 20 As matérias fáticas que levariam apenas a um reexame da prova estão excluídas dos recursos especial e extraordinário... Toda questão jurídica envolve matéria fática e matéria de direito

Por fim, recentemente, o STF julgou uma apelação, com reexame de matéria de direito e fática, inclusive valoração da prova... Evidente que, em tal contexto, de irrecorribilidade absoluta das decisões interlocutórias, não haveria preclusão do direito de impugnar as matérias nela decididas, que poderia ocorrer ao final do procedimento... O direito ao duplo grau de jurisdição assegura o direito a um único reexame

Aliás, mesmo antes da revogação formal, sua aplicação já era negada... Iterativos são os recursos em que se permite ao próprio prolator da decisão recorrida reexaminá-la, como nos embargos de declaração; reiterativos são os que o reexame compete, exclusivamente, ao órgão... O art. 580, assim, estaria a disciplinar uma espécie de litisconsórcio passivo unitário, 64 que faria com que a causa tivesse que ser decidida de maneira uniforme com relação aos corréus, salvo no que

337 § 5.º, mas não, pela primeira vez, em REsp ou RE, que são mecanismos de rejulgamento da causa (matéria), pressupondo matéria já decidida, conforme clara disposição dos CF 105 III e 102 III... Se a questão não tiver sido efetivamente decidida pela instância ordinária (v.g., matéria de ordem pública ainda não decidida), não terá sido preenchido o requisito constitucional da questão decidida para... Dois são os cenários possíveis: a) a matéria constitucional já foi suscitada na instância …

constitucionais relativos à produção e revelação de atos respeitantes à mesma matéria... Norma regimental não pode dispor de forma diversa do que a CF ou a lei federal dispuser em matéria de direito... data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;50 b) o crime político; III - julgar, mediante recurso extraordinário,51 a 55 as causas decididas56

federal;1 d) os habeas corpus , quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas... Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 5... Matéria de prova. 1. Os concorrentes qualificados para integrar lista, nela não incluídos, têm legitimidade ativa para questionar sua …