Reexame de Matéria Já Decidida em Doutrina
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Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraA parte não mais pode suscitar a matéria já decidida ( CPC 507), bem como o juiz não pode redecidir matéria por ele já decidida ( CPC 505)... Não se pode, posteriormente, reavivar matéria já decidida, ao argumento de que se trataria de questão de ordem pública sobre a qual não se operaria a preclusão... Matérias decididas. CPC 505 e 507Não é recurso se não devolve a matéria já decidida e impugnada... Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Em bDcl 13845. rel. Min... de erro material da decisão. 12 Isto ocorre porque ao juiz é vedado decidir novamente questões já decididas e, como regra, deve apenas integrar a decisão sanando seu vícioMostrar todos resultadosPara ir direto ao ponto, as referências a prequestionamento devem ser substituídas, a partir da CF de 1988 – e, em rigor, já deveria ter sido assim desde a CF de 1967 12 –, por causa decidida... Nem todo acórdão depende de prévios embargos de declaração para que a matéria esteja “prequestionada” (decidida), sendo indiferente, para tanto, o que diz o art. 1.025 do CPC de 2015... mera apresentação dos declaratórios – consideravelmente ampliada pela alforria da precitada Súmula 98 – não era …Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraSe uma decisão interlocutória não agravável é proferida antes da sentença, não ocorre preclusão, podendo a matéria decidida ser impugnada em recurso ou em contrarrazões... Caso de interlocutória ou questão preliminar ao mérito decidida em sentença Há, ainda, a hipótese de a questão de natureza interlocutória ser decidida em sentença e não em um momento anterior, em separado... Êste segue na esteira do exemplo francês (já não é assim o Código de 1940)III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional... que a competência para julgar essas matérias também é direcionada a órgãos distintos... ou especial, inclusive das matérias previstas no inciso I do art. 1.030 do CPC/2015Mostrar todos resultadosApenas devolvem o exame de matéria jurídica, e não o reexame fático-probatório... Enquanto os recursos de natureza ordinária, interpostos contra as sentenças, têm efeito devolutivo amplo, em sua dimensão vertical, permitindo ao tribunal o reexame de toda a matéria relativa ao capítulo... Vejam-se as Súmulas nº 279 do STF, 7 do STJ e 126 do TST: Súmula 279 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 33 Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSOPrática e Estratégia - Recursos Cíveis
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraNão se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já... Isto é: a matéria sobre a qual se alega terem sido violados dispositivos constitucionais deve ter sido prequestionada, ou seja, se omisso o acórdão recorrido sobre a questão já debatida, a parte deve interpor... O acórdão originalmente proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em …Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283 /STF... Esse instituto é também é denominado como reexame necessário ou reexame obrigatório... De qualquer modo, o que se reconhece habitualmente é que a interposição de um recurso confere a possibilidade de reexame da matéria impugnada por outro órgão judicial – não necessariamente hierarquicamenteMostrar todos resultadosReexame de matéria fática. Súmula 7 /STJ. Revogação da benesse de ofício. Possibilidade. Concessão do benefício. Efeito retroativo. Ausência. Decisão mantida. 1... Já a redação do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância... É dizer, o prequestionamento justifica-se precisamente em razão da Constituição estabelecer a competência para o STF e o STJ …Barristers, Como Atuar em Tribunais no Brasil - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraE o que volta a ter curso, por um recurso, é a análise no mesmo processo da matéria já decidida por decisão anterior... O duplo grau é assegurado com a sujeição da matéria decidida a dois julgamentos. Não se trata de direito absoluto ou irrestrito, podendo ser limitado... No error in iudicando o que se busca é exatamente a reforma da decisão por decorrer o erro judicial na análise do direito, buscando sua correção mediante um rejulgamento, agora correto, da matéria decididaE o que volta a ter curso, por um recurso, é a análise no mesmo processo da matéria já decidida por decisão anterior... O duplo grau é assegurado com a sujeição da matéria decidida a dois julgamentos. Não se trata de direito absoluto ou irrestrito, podendo ser limitado... No error in iudicando o que se busca é exatamente a reforma da decisão por decorrer o erro judicial na análise do direito, buscando sua correção mediante um rejulgamento, agora correto, da matéria decididaMostrar todos resultadosNa hipótese de questão submetida ao crivo dos tribunais superiores e por eles já decidida, o caso é de aplicação dos incisos I e II do art. 1.030 do nCPC... Esses três primeiros incisos do art. 1.030 do nCPC bem demonstram a importância dada ao sistema de precedentes vinculantes: o recurso que versa sobre matéria já submetida ao regime da repercussão geral... Quando a questão debatida ainda aguardar uma definição pelos tribunais superiores, a despeito de já reconhecida a repercussão geral da ma…Fato e Direito no Recurso Especial - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraOra, mas se esses tribunais podem examinar provas já decididas por uma instância anterior, por que o Superior Tribunal de Justiça não poderia... De fato, a própria construção normativa estabelecida na Constituição , que envolve a chamada “causa decidida”, não possibilita a conclusão imediata (salvo se o intérprete estiver já influenciado por uma... O problema surge, contudo, quando se percebe que, em razão da exigência de prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça encontra-se limitado a …REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1... Logo, se somente é competente para julgar causa decidida (“rectius ”, como disse Barbosa Moreira: “a matéria de impugnação” 56 , que por ter sido impugnada em recurso, é porque foi decidida antes); não... Mas essa decisão, ainda assim, não escapa à análise dos fatos (o que envolve, além do seu reconhecimento, sua a valoração), como já adiantamosMostrar todos resultadosJá no que se refere à vedação ao exame de provas (e frisamos, não é somente ao reexame, isso quando se exige o prequestionamento de forma conjunta) o mesmo autor citado anteriormente, ainda que propondo... (causa decidida) 28 , sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça (também em regra) o exame das provas dos autos atinentes à questão decidida, acaba sendo bastante contraditória, ante a sistemática em... De maneira simplificada, se no julgamento do recurso especial é imprescindível que a …Embargos de Declaração: Como se Motiva Uma Decisão Judicial?
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obrade matéria já decidida... de ordem pública Já houve grandes discussões acerca da possibilidade de o juízo conhecer de matéria de ordem pública no bojo dos embargos declaratórios, que não tivesse relação alguma com a matéria impugnada... Entretanto, evidentemente, já que se trata de matéria cognoscível a qualquer tempo e que não transita em julgado, remanesce no sistema em vigor a possibilidade de que seja arguido em petição simplesde matéria já decidida... In: RePro 110/181-186. .MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa (Eles, os recursos, vistos por um advogado - reflexões em matéria de recursos cíveis... - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexameMostrar todos resultadosJá à luz do CPC/2015 : “(…) 1... De regra, este reexame deverá dar-se por outro órgão, diferente daquele que proferiu a decisão; excepcionalmente, pelo mesmo órgão... Súmula 579 do STJ. 5.1.Efeito devolutivo Os embargos de declaração têm efeito devolutivo, como todos os recursos, se se entende este efeito como aquele em decorrência do qual é devolvida a questão decididaRecursos Especial e Extraordinário: Técnica de Elaboração, Processamento e Julgamento
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obracoercitiva já incidida 31... Portanto, desde já, vê-se que, no plano do direito processual, não há uma ligação entre cognição de ofício e matérias de ordem pública... Ou seja, contrariu sensu , o civilista já parte do ponto de que as matérias de ordem pública são, necessariamente, indisponíveis, o que é avalizado por Eliane Proscursin Quintella 17Como já tratado, no caso de recurso excepcional é vedado o reexame probatório, ou seja, não pode o recorrente argumentar que os fatos transcritos no acórdão não ocorreram... Porém, como já citado, a jurisprudência majoritária do STJ é no sentido de admitir a possibilidade de o tribunal de origem ingressar no exame da matéria de fundo, ou seja, emitir juízo sobre a efetiva... Este afirma que somente as matérias efetivamente decididas pelas instâncias ordinárias é que podem ser levadas às cortes …Mostrar todos resultadosque os recursos são obrigatoriamente o reexame da matéria por outro tribunal... Jaime Guasp se refere às impugnações às decisões judiciais em geral, trazendo os recursos como a principal delas, uma vez que são meios de ventilar a matéria processual já decidida com o fim de apurar... Tanto é que Alberto dos Reis 49 entende os recursos extraordinários como um segundo exame de causas já decididasEstudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraDeveras, é sabido que uma mesma matéria pode, conforme o caso, ser decidida por meio de decisão interlocutória ou no bojo de uma sentença... Já a improcedência do pedido rescindente não dá ensejo à ampliação, mesmo que decidida por maioria de votos. De outra parte, falta clareza ao texto legal quando alude à rescisão da sentença... Ocorre que, com muita frequência, processos são remetidos ao tribunal para o reexame necessário e, também, para julgamento de apelaçãoE o art. 505, em seguida, aduz que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”... decidida... Eis como a matéria se cristalizou durante a vigência do CPC/1973 : a) “Os motivos não fazem coisa julgadaMostrar todos resultados1. A Força dos Precedentes Gerados em Recursos Repetitivos Diante do Art. 988, § 5º, II, do Cpc/2015Poderá, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior... Incumbe às partes trazer ao processo razões de fato e de direito que identifiquem – ou diferenciem – a questão a ser decidida diante do contido no precedente... O julgamento dos recursos repetitivos dava origem ao então denominado “acórdão paradigma”, cujo entendimento direcionaria a jurisprudência acerca da questão decididaPrecedentes, Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraAlarga-se, mais uma vez, o conceito de “causa” decidida, como mais de uma vez já se fez... De fato, a expressão causa decidida já teve sentidos diferentes no direito brasileiro, mais restritos... Como se sabe, isso já aconteceu ao longo da história do nosso direito: hoje, entendemos que, este conceito, causa decidida, abrange não apenas a decisão de mérito, mas, também, as sentenças processuaisReexame e revaloração da prova 14.3. Controle das cláusulas contratuais por remédios de estrito direito 14.4... Coube, então, ao Governo Central, legislar sobre certas e determinadas matérias (...)... É que, removido o óbice constitucional da causa decidida ( CF 102 III e 105 III), o que só se exige para o juízo de cassação dos RE e REsp, o STF e o STJ ficam livres para, amplamente, rever a causa”Mostrar todos resultadosmais do que disse, já que as súmulas podem versar matéria constitucional no sentido amplo... E o objeto da súmula não será propriamente matéria constitucional... São, em conformidade com o art. 103-A da CF , matérias constitucionais em sentido amplo